23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:55

Entrega de Documento
06/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:37

Juntada de Ofício
04/02/2024 01:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:21

Suscitado Conflito de Competência
29/11/2023 11:17

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2022 16:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2021 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2021 00:01

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0802014-68.2016.8.14.0301 [Correção Monetária] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO DO ED ESTRELA Nome: RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Mariz e Barros, 3066, APT. 404 A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66080-472 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VISTOS O presente feito tramitou junto ao 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL, inclusive, sendo objeto de SENTENÇA, conforme se infere do id.

Num. 2524646.

Inobstante o feito se encontrasse em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o Juízo originário DECLINOU DA COMPETÊNCIA para atuar no processo em razão da existência do processo nº 0813188-69.2019.814.0301, no qual se pretende a interdição do réu, conforme se infere da decisão de id.

Num. 17019961.

Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende a execução de cotas condominiais, em razão do inadimplemento do réu, lide que versa sobre direitos de caráter meramente patrimonial, e, por conseguinte, NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DESTA VARA.

Exalce-se que, conforme PRECEDENTES do E.

TJPA, o Juízo de Órfãos, Interditos e Ausentes está vinculado às ações de estado da pessoa, logo, nas ações de natureza cível, a existência de interesse de pessoa interditada não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo.

OBSERVE-SE QUE, A SIMPLES PRESENÇA DE INCAPAZ EM UM DOS POLOS DA LIDE, NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

Caso o entendimento fosse diferente, qualquer demanda que envolvesse tais condições, imporiam a apreciação do feito por este Juízo, causando CAOS nas varas desta competência, ante o assoberbamento de ações.

No mesmo sentido, o E.

TJPA já se manifestou, por meio do voto do des.

Roberto Gonçalves de Moura (relator) que nos autos do processo nº 2013.3.019437-9, assim decidiu: Razão assiste ao juízo suscitante.

Primeiro, porque não compete ao Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes julgar as causas em que figure incapaz de forma genérica.

Segundo, porque não sendo órfão o menor em questão, uma vez que representado na lide por seu genitor, não há motivo que enseje a competência da 3ª vara cível para processar e julgar o processo, conforme se depreende do art. 105 do Código Judiciário do Estado do Pará: (grifou-se).

Tal posicionamento, inclusive, é o mesmo que até a presente data é mantido pelo E.

TJPA, considerando que, nos autos do conflito de competência, processo nº 0811807-22.2020.8.14.0000, o des.

Constantino Augusto Guerreiro, manteve o entendimento já firmado, expondo, dentre as razões de decidir, o seguinte: ‘De fato, este Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado de que tendo a causa natureza eminentemente cível, mostra-se correta o processamento e julgamento do feito pela vara cível, inexistindo via atrativa do Juízo de Interditos’.

O julgado teve a seguinte ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTOR INCAPAZ.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE INTERDITOS PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, MAS TÃO SOMENTE PARA O ESTADO DA PESSOA.

PRECEDENTE DO TJPA.

COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM.

APLICAÇÃO ART. 133, INCISO XXXIV, ALÍNEA ‘c’, DO RITJPA Tal raciocínio, portanto, deverá ser aplicado também à presente lide, sendo salutar ressaltar ainda, que a criação de varas de competência privativa visa garantir o bem-estar do interessado, tornando despicienda, portanto, a manutenção do feito junto a este Juízo.

Esclareça-se, portanto que mesmo aqueles feitos que envolvam direitos de interditados não necessariamente a competência será estendida a este Juízo de órfãos e interditos, tornando despicienda, portanto, a manutenção do feito junto a este Juízo.

Por certo, o fato de ação de interdição e curatela do réu tramitar neste Juízo, portanto, NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA 3ª VCE para apreciação de todos os feitos no qual a parte interditada figure, tendo em vista que, não há atração entre as matérias objeto de discussão e tampouco qualquer conexão entre os pedidos formulados.

Neste sentido, ainda que o feito não possa tramitar junto as varas dos juizados especiais, a remessa dos autos a este Juízo, sem que tenha havido uma distribuição aleatória e equânime de processos, entre todos as varas de competência cível, certamente, macula o Princípio do Juiz Natural, além de prejudicar a própria Vara e os demais jurisdicionados, causando assoberbamento de ações neste Juízo.

ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, ainda que o presente feito não possa ser devolvido ao Juízo originário por tratar-se de Juizado Especial, considerando a ausência de conexão entre a ação em trâmite nesta 3ª VCE (0813188-69.2019.814.0301) e o presente feito, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS por meio de sorteio a ser realizado junto ao PJE dentre todas as varas cíveis, por serem competentes para apreciar a matéria.

DEVE TER A UPJ O CUIDADO DE NÃO ENCAMINHAR OS AUTOS NOVAMENTE POR PREVENÇÃO, DADA O ERRÔNEO DIRECIONAMENTO A VARA DE INTERDITOS.

Int., dil. e cumpra-se.

Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP
03/11/2021 02:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 02:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 12:56

Conclusos para decisão
04/10/2021 12:56

Cancelada a movimentação processual
05/10/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 12:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 14/09/2020 23:59.
15/09/2020 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ESTRELA em 14/09/2020 23:59.
19/08/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 20:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2020 02:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ESTRELA em 03/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:01

Conclusos para despacho
22/05/2020 15:16

Juntada de Petição de parecer
15/05/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 10:47

Conclusos para despacho
13/05/2020 09:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2020 09:09

Juntada de Certidão
12/05/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 17:08

Declarada incompetência
11/05/2020 17:08

Outras Decisões
05/05/2020 20:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 14:22

Conclusos para decisão
04/05/2020 14:22

Cancelada a movimentação processual
04/05/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 20:55

Cancelada a movimentação processual
08/04/2020 10:26

Expedição de Certidão.
07/04/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 13:06

Outras Decisões
24/03/2020 16:07

Conclusos para decisão
24/03/2020 16:07

Cancelada a movimentação processual
14/02/2020 12:40

Expedição de Certidão.
08/02/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ESTRELA em 06/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 22:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2020 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 10:41

Conclusos para despacho
15/01/2020 10:34

Juntada de Certidão
13/01/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ESTRELA em 18/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 12:34

Juntada de Certidão
10/12/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 22:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 22:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2019 11:42

Conclusos para decisão
29/11/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 12:23

Processo Desarquivado
29/10/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 11:40

Juntada de Certidão
25/09/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 15:31

Arquivado Definitivamente
13/06/2018 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2018 09:52

Expedição de Mandado.
12/06/2018 09:52

Homologada a Transação
11/06/2018 11:23

Conclusos para decisão
11/06/2018 10:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 13:44

Juntada de documento de comprovação
20/10/2017 10:23

Expedição de Alvará.
06/10/2017 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 13:24

Conclusos para despacho
04/10/2017 14:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2017 09:51

Juntada de Petição de extrato de subcontas
29/09/2017 09:51

Juntada de extrato de subcontas
28/09/2017 13:11

Homologada a Transação
29/05/2017 14:18

Juntada de identificação de ar
25/05/2017 10:02

Conclusos para julgamento
25/05/2017 09:57

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 09:55

Audiência conciliação realizada para 11/05/2017 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2017 14:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 13:09

Juntada de Petição de certidão
12/05/2017 13:09

Juntada de Certidão
12/05/2017 11:27

Juntada de petição
12/05/2017 11:14

Juntada de extrato de subcontas
10/04/2017 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2017 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 09:15

Juntada de Petição de certidão
10/04/2017 09:15

Juntada de Certidão
10/04/2017 09:14

Audiência conciliação designada para 11/05/2017 12:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/03/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2017 23:59:59.
07/03/2017 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2017 12:51

Conclusos para decisão
09/12/2016 09:30

Juntada de petição
29/11/2016 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2016 12:32

Expedição de Mandado.
08/11/2016 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2016 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 16:04

Conclusos para decisão
29/09/2016 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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