29/03/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:07

Publicado Sentença em 10/02/2022.
11/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863280-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAGAZINE LILIANI S/A, MAGAZINE LILIANI S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Baixa Processual Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, onde o impetrante atravessou petitório, pugnando pela desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e atrela-se intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

Conforme entendimento do STF, reconhecido em tese de repercussão geral, RE 669367 RG/RJ, a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento na distribuição.

Sem custas e honorários em atenção à Súmula nº 512/STF.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado.

Belém, 4 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
08/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 02:04

Publicado Sentença em 08/02/2022.
08/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:15

Extinto o processo por desistência
04/02/2022 12:50

Conclusos para julgamento
31/01/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:11

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0863280-80.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAGAZINE LILIANI S/A, MAGAZINE LILIANI S/A IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H.

Intime-se o Autor, para que emende a inicial informando os números das unidades consumidoras/contas contrato para as quais requer que seja aplicada a alíquota genérica do ICMS em respeito ao princípio da seletividade, em sede liminar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Belém, 3 de dezembro de 2021 LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
03/12/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 08:30

Conclusos para despacho
03/12/2021 08:30

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 12:16

Juntada de Relatório
30/11/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.
06/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0863280-80.2021.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 4 de novembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
04/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811820-84.2021.8.14.0000

Brasil Kirin Bebidas LTDA

Municipio de Benevides

Advogado: Marcelo Buzaglo Dantas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0811191-92.2021.8.14.0006

Paulo Cilas Braga de Campos

Estado do para

Advogado: Camila Mamede Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0808325-44.2019.8.14.0051

Banco Gmac S.A.

Maria Celeste Pinto Galucio

Advogado: Drielle Castro Pereira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0808325-44.2019.8.14.0051

Cristiana Pinto Oliveira Costa

Banco Gmac S.A.

Advogado: Mauricio Pereira de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2019 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0810194-64.2020.8.14.0000

David da Cruz Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2020 13:32

Exibir Processo