05/02/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:04

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 09:03

Transitado em Julgado em 27/11/2021
27/11/2021 02:07

Decorrido prazo de BENICIO BERTON LOPES ARAUJO em 26/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0814941-05.2021.8.14.0006.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294). [Perdas e Danos].

PARTE REQUERENTE: B.

B.

L.

A..

Advogados do(a) AUTOR: BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO - PA31623, BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO - PA31623 PARTE REQUERIDA: E H PENA MAGAVE EIRELI – EPP SENTENÇA I.

Relatório.

Cuida-se de Procedimento Comum envolvendo as partes em epígrafe devidamente qualificadas nos autos.

Em despacho de ID 39015356, foi determinada a intimação da parte requerente para comprovação da hipossuficiência econômica para arcar com as custas e despesas processuais.

Após, sobreveio pedido de desistência – ID 39215703. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação.

Inicialmente, defiro a gratuidade processual.

Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte requerida, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do §4º do art. 485 do Código de Processo Civil.

Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio.

Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura.

Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”.

III.

Dispositivo.

Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o processo sem resolução do mérito.

Custas suspensas por força da gratuidade processual.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial. [1] COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, p.254, 14ª Edição, Manole, 2015.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
04/11/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:50

Extinto o processo por desistência
03/11/2021 15:00

Conclusos para julgamento
03/11/2021 15:00

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 15:00

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:59

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 07:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:18

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833907-09.2018.8.14.0301

Kennyston da Costa Mourao

Marko Engenharia e Comercio Imobiliario ...

Advogado: Theo Sales Redig

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/05/2018 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0830614-26.2021.8.14.0301

Renata Maria Queiroz Pinheiro Penafort

Pedro Celeste Noleto e Silva

Advogado: Arthemio Medeiros Lins Leal

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0830614-26.2021.8.14.0301

Renata Maria Queiroz Pinheiro Penafort

Pedro Celeste Noleto e Silva

Advogado: Arthemio Medeiros Lins Leal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/06/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0006337-10.2016.8.14.0024

Camila Araujo de SA

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Paola Kassia Ferreira Sales

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2016 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0035354-27.2002.8.14.0301

Sergio Luiz Santana Soares

Ana Cecilia Rosado Tenreiro Aranha

Advogado: Anete Marques Penna de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2012 14:18

Exibir Processo