18/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 08:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59.
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:20

Juntada de Alvará
01/07/2025 11:45

Processo Reativado
01/07/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:13

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/03/2025 14:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
14/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 01:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 09:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:55

Processo Reativado
12/06/2024 12:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 05:12

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
09/03/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.
08/11/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 01:32

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800040-09.2019.8.14.0004 AUTOR: ELDILENE ALVES DA SILVA Nome: ELDILENE ALVES DA SILVA Endereço: RETIRO SÃO SEBASTIÃO, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Sentença Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Salário Maternidade na qualidade de Segurado Especial ajuizada por Eldilene Alves da Silva em desfavor do o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Aduz que reside no Retiro São Sebastião, na Zona Rural do Município de Almeirim – PA e que vive em regime de economia familiar, atividade aprendida ainda com seus pais bem antes do período de carência.

Narra que requereu na via administrativa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de salário maternidade na qualidade de segurada especial, NB 191.854.899-1 na data de 21/06/2019, em decorrência ao nascimento do filho Benedito da Silva Santos nascido dia 22/02/2016.

No entanto, o benefício foi indeferido sob o argumento de “Falta de período de carência anterior ao nascimento”.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apresentou contestação no ID Num. 18069627, alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para concessão do benefício e de prova documental que comprove o cumprimento do período de carência anterior aos fatos.

Impugnação à contestação ID Num. 18560843.

Em audiência de Instrução e Julgamento, foi realizado o depoimento pessoal da requerente e a oitiva da testemunha Gabriele Menezes de Moraes.

Em alegações finais, a parte autora reiterou o pedido de procedência pela concessão do salário maternidade, tendo em vista o firme e convicto depoimento da autora sobre as atividades típicas do segurado especial, bem como a confirmação por sua testemunha.

Alegações finais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ID Num. 31989989, reiterando a contestação e pugnando pela improcedência da demanda.

Os autos vieram conclusos. É o relato Fundamento.

I – Fundamentação a) Regras Gerais O salário-maternidade é garantido à segurada da Previdência Social, nos termos dos artigos 71 e 71-A da Lei n.º 8.213/91: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

Parágrafo único.

O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.

Em se tratando de segurada especial que não é contribuinte facultativa da Previdência Social, assim dispõem os artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, respectivamente: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Parágrafo único.

Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...) Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994).

E o § 2ºdo artigo 93 do Decreto nº 3.048/99: Art. 93.

O salário maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com inicio vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. (...) § 2º.

Será devido o salário maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.

Quanto à comprovação da atividade rural, deve ser observado o disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em inicio de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Art. 106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.

Com efeito, para a concessão do benefício, é exigível a comprovação da maternidade, da qualidade de segurada e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no art. 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. b) Caso concreto A maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de Benedito da Silva Santos nascido em 22/02/2016, conforme ID Num.

Num. 14348512 - Pág. 12.

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos diversos documentos destacando-se: a) CAR em nome de Valdemir Moreira dos Santos, companheiro da autora, ID Num. 14348512 - Pág. 15 a 16; b) Cartão de Vacinação quando criança narrando que a autora reside na Comunidade Bacabal, ID Num. 14348512 - Pág. 18 a 19; c) Declaração de nascido vivo afirmando que a autora é pescadora na comunidade Bacabal ID Num. 14348512 - Pág. 20; d) Consulta no CADUNICO, ID Num. 14348512 - Pág. 21 e CNIS, ID Num. 14348512 - Pág. 27 a 28.

Em audiência de Instrução, a testemunha Gabriele Menezes de Moraes, declarou em juízo que a autora desenvolveu atividade rural durante o período em que a autora estava grávida de Benedito da Silva Santos, que no local onde vivem se vive de roça e de pesca, que a família da autora não trabalha em outra atividade.

Documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Outrossim, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material da atividade rural da autora, em companhia do seu esposo.

A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

Desse modo, estando preenchidas as exigências legais, faz jus, a parte autora, ao salário-maternidade, nos termos previstos no art. 71 da Lei nº 8.213/91.

Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADA ESPECIAL. 1.

Os requisitos para a concessão de salário-maternidade à segurada especial são: a demonstração do nascimento do filho; a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação. 2.

No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. (TRF-4 - AC: 50149080320204049999 5014908-03.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

SEGURADA ESPECIAL.

EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA.

COMPROVAÇÃO.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho 3- Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento constando a profissão de agricultora da autora, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a ficha de cadastro de saúde, e o ITR do imóvel rural -, corroborados com o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, infere-se que a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada especial. 4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade, a contar da data do requerimento (07/03/2017). 5- Apelação provida.

Vmb (TRF-5 - Ap: 00045485320178060059, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª TURMA).

PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

SEGURADA ESPECIAL.

PROVAS SUFICIENTES. 1.

O nascimento da filha da autora, Mirely Vieira Martins, em 14/04/2011, está comprovado pela certidão de fls. 11. 2.

Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou a certidão de casamento celebrado em 2007, que qualifica os cônjuges como lavradores, fls. 10. 3.

A certidão de casamento atende a exigência de início razoável de prova material estampada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, valendo grifar que aqueles listados no art. 106 desse dispositivo têm caráter meramente exemplificativo. 4.

Não infirma a conclusão o fato do marido da autora ter mantido vínculos empregatícios temporários em 1997 e 2008, conforme estampado no CNIS, fls. 29, pois a autora exibiu documento em nome próprio capaz de lhe qualificar como lavradora. 5.

A força probatória dos documentos foi ampliada pelos depoimentos uníssonos colhidos em audiência, que comprovam o labor rural desenvolvido pela autora, para subsistência, nos dez meses imediatamente anteriores ao nascimento da filha, a viabilizar o gozo de salário-maternidade, nos termo do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. 6.

Apelação do INSS não provida.

Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devidos pela autarquia foram majorados para 15% (quinze por cento) das diferenças apuradas até a data da sentença, conforme art. 85 e §§ do CPC c/c Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 00139186620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 16/09/2020) II – Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos, para condenar o INSS a pagar à autora o salário-maternidade decorrente do nascimento do filho Benedito da Silva Santos nascido em 22/02/2016, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, acrescido de juros moratórios, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação.

Sem custas, nos termos do art. 40, I da lei estadual 8.328/2015.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, na forma do art. 83 do CPC.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 21 de outubro de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim
27/10/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:18

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 22:02

Conclusos para julgamento
17/08/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/06/2021 10:30 Vara Única de Almeirim.
08/06/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 08:48

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:35

Decorrido prazo de ELDILENE ALVES DA SILVA em 07/04/2021 05:59.
08/04/2021 02:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2021 05:59.
23/03/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/06/2021 10:30 Vara Única de Almeirim.
07/01/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 11:27

Conclusos para despacho
22/09/2020 00:13

Expedição de Certidão.
18/09/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 23:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 23:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2020 12:24

Conclusos para decisão
27/07/2020 12:22

Expedição de Certidão.
27/07/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 17:01

Expedição de Certidão.
02/07/2020 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 08:03

Conclusos para decisão
05/12/2019 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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