29/06/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 14:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/02/2022 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2021 03:15

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS SA em 29/11/2021 23:59.
05/12/2021 03:15

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA SODRE em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:07

Publicado Sentença em 05/11/2021.
05/11/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0834886-05.2017.8.14.0301 Requerente: ITAÚ SEGUROS SA Requerido: FABIO DE SOUZA SODRE SENTENÇA Vistos etc.

ITAÚ SEGUROS SA ajuizou a presente demanda em face de e FABIO DE SOUZA SODRE, pelos motivos indicados na inicial.

A parte requerente pleiteou a desistência da ação, em razão de pagamento extrajudicial do débito que ensejou o presente feito (Id. 36229077). É o relatório.

Passa-se a decidir.

Sobre a desistência, cabe dizer que esta se dá quando o autor abre mão do processo, sendo certo que, diante disso, o processo deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - Homologar a desistência da ação.

Segue ainda o teor do art. 200 do mesmo diploma legal: Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.

No que diz respeito às custas processuais, o CPC enfatiza: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Nada obstante, verifica-se que o contraditório não foi estabelecido, logo não há falar em honorários de sucumbências.

Ademais, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que acarreta a aplicação do art. 22 da Lei Estadual 8328/2015 ao caso concreto: Art. 22.

O cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. (grifos nossos) Dessa forma, resta acolhido o pedido da parte requerente, com a consequente extinção do feito em decorrência da desistência.

Isto posto, homologo a desistência da ação, conforme o solicitado pela Requerente, para os fins do art. 200 e parágrafo único do código de processo civil.

Consequentemente, extingo o feito sem julgamento no art. 485, VIII do CPC.

Custas, se houver, a cargo da Requerente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

Sem honorários, tendo em vista que a desistência ocorreu antes de citação.

Não havendo o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta, intime-se a parte autora pessoalmente para o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias.

Persistindo a inércia, extraia-se, a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, a respectiva certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

Na hipótese de trânsito em julgado e cumpridas as diligências referentes às custas processuais, certifique-se, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital
03/11/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:50

Extinto o processo por desistência
01/10/2021 11:35

Conclusos para julgamento
29/09/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 13:41

Outras Decisões
08/07/2020 09:50

Conclusos para decisão
20/05/2020 18:03

Juntada de Certidão
19/05/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 09:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 00:24

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 09/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 14:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/07/2019 14:03

Conclusos para decisão
23/07/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 11:57

Conclusos para despacho
28/08/2018 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 09:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA SODRE em 16/04/2018 23:59:59.
30/03/2018 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2018 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2018 09:54

Expedição de Mandado.
26/01/2018 15:22

Juntada de Mandado
08/01/2018 13:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/11/2017 12:07

Conclusos para decisão
09/11/2017 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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