26/01/2022 00:09

Decorrido prazo de FABIO CARDOSO DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:35

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 15:29

Transitado em Julgado em 10/01/2022
09/12/2021 00:05

Publicado Acórdão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0812840-13.2021.8.14.0000 PACIENTE: FABIO CARDOSO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0812840-13.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO.

PACIENTE: FÁBIO CARDOSO DA SILVA.

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES.

RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES EMENTA: HABEAS CORPUS.

CRIMES DOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO I E 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CPB.

PACIENTE POSSUI EM SEU DESFAVOR 02 (DUAS) SENTENÇAS CONDENATÓRIAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA.

IMPROCEDÊNCIA.

CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA, NEM RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Quanto a alegação de constrangimento ilegal em virtude do coato ser portador de esquizofrenia, portanto requereu o benefício substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Todavia, o paciente está sob orientação médica e vem recebendo os medicamentos para seu tratamento; 2.

Não cabe na espécie, substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, com base somente na questão humanitária e sanitária, tanto mais quando a população carcerária conta com atendimento médico e fornecimento de medicamentos, além de imediato encaminhamento à rede pública de saúde, que nem sempre estão ao alcance de boa parte dos cidadãos comuns; 3.

Ordem conhecida e denegada.

Decisão unânime.

A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer o presente Habeas Corpus e denegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Belém. (PA), 02 de dezembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de FABIO CARDOSO DA SILVA, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado e roubo majorado, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba.

A impetrante aduz que o paciente começou há alguns meses a apresentar sintomas graves de tristeza profunda, choro fácil, irritabilidade, insônia, rebaixamento do humor, ideação suicida grave, alucinações auditivas e visuais, vozes de comando, agitação e etc, sendo atendido por psiquiatra e diagnosticado com a patologia registrada sob o código 10 F 19 e F 29, qual seja esquizofrenia grave, necessitando de um tratamento integral, sem interrupções e sistemático, pois está a um passo de tirar a própria vida.

Relata que além do sofrimento com os próprios sintomas da doença, o coacto corre sérios riscos pois os sintomas descritos irritam os colegas de cela que o ameaçam constantemente de morte.

A defesa formulou pedido de prisão domiciliar ao juízo inquinado coator, o qual foi negado com base no parecer do Ministério Público que concluiu que o paciente seria apenas um usuário de drogas em processo de abstinência.

Sustenta a impossibilidade da prestação, no estabelecimento prisional, da assistência médica necessária, tendo em vista que os técnicos de saúde que trabalham na casa penal somente poderão fornecer-lhe os comprimidos medicamentosos, sem oferecer o acompanhamento sistemático que necessita e sem garantir-lhe a proteção à vida.

Alega que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que faz jus à prisão domiciliar por ser acometido com doença grave, conforme dispõe o artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal.

Por essas razões, postula, em sede de liminar e no mérito, a substituição da sua prisão por domiciliar para tratamento de saúde.

O pedido de liminar foi indeferido.

As informações foram prestadas e acostadas aos autos (Doc.

Id. nº 7146964 - páginas 1 e 2).

O Ministério Público opinou pela denegação do writ. É o relatório.

VOTO Consta dos autos, que o paciente possui em seu desfavor processo de execução n° 0005461-78.2017.8.14.0005 que tramita na comarca de Abaetetuba perante o sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), em que são executadas duas sentenças condenatórias, sendo uma referente a um crime de homicídio qualificado e outra a um crime de roubo majorado.

O coacto possui pena total de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, restando 17 (dezessete) anos e 12 (doze) dias a cumprir.

Cumpre ressaltar que o paciente se encontra, atualmente, no regime fechado, com data provável para progressão de regime prevista para o dia 21/06/2025.

COACTO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA Quanto à possibilidade de substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, em vista paciente apresentar sintomas graves de tristeza profunda, choro fácil, irritabilidade, insônia, rebaixamento do humor, ideação suicida grave, alucinações auditivas e visuais, vozes de comando, agitação e etc, diagnosticado como esquizofrenia grave.

Tendo em vista, não é suficiente para ensejar uma revogação de prisão preventiva que esteja calcada em elementos suficientes e concretos para a sua instauração.

A prisão domiciliar na fase de execução penal possui previsão no artigo 117 da Lei 7210/1984 (Lei de Execução Penal) para os condenados sujeitos ao regime aberto que se enquadrem numa das seguintes condições: (I) maior de 70 (setenta) anos; (II) acometido de doença grave; (III) com filho menor ou deficiente físico ou mental; (IV) gestante.

Como se observa, o preceito legal diz respeito a determinadas situações excepcionais concernentes aos condenados que cumprem a pena no regime aberto.

Outrossim, a impetrante não demonstrou que o coacto é portador de doença grave, visto que em seu relato o paciente é portador de esquizofrenia, nem mesmo que o coacto seja impedido de ser tratado onde se encontra custodiado, uma vez que, os documentos anexados ao presente feito, comprovam que o paciente vem recebendo atendimento médico e medicamentos necessários para seu tratamento, como foi informado pelo juízo a quo na decisão que indeferiu o pedido feito em primeiro grau no dia 10/09/2021.

Ante o exposto, conheço o presente Habeas Corpus e voto pela denegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto.

Belém. (PA), 02 de dezembro de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 02/12/2021
06/12/2021 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:57

Denegado o Habeas Corpus a FABIO CARDOSO DA SILVA - CPF: *29.***.*14-22 (PACIENTE)
02/12/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 30/11/2021.
30/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2021 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 00:00

Intimação

Pelo presente, fica V.

Exa./V.

Sa. intimado(a) que este feito foi incluído na pauta de julgamentos da 68ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual (PJE) da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início às 14h do dia 30 de novembro de 2021 e término às 14h do dia 2 de dezembro de 2021.

Belém(PA),26 de novembro de 2021.

Maria de Nazaré Carvalho Franco Secretária da Seção de Direito Penal
26/11/2021 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2021 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/11/2021 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2021 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0812840-13.2021.8.14.0000 Advogado(s) : BRUNA LORENA LOBATO MACEDO PACIENTE: FABIO CARDOSO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO CARDOSO DA SILVA, condenado pela prática do crime de homicídio qualificado e roubo majorado, à pena de 23 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba.

Aduz, a impetrante, que o paciente começou há alguns meses a apresentar sintomas graves de tristeza profunda, choro fácil, irritabilidade, insônia, rebaixamento do humor, ideação suicida grave, alucinações auditivas e visuais, vozes de comando, agitação e etc, sendo atendido por psiquiatra e diagnosticado com a patologia registrada sob o código 10 F 19 e F 29, qual seja esquizofrenia grave, necessitando de um tratamento integral, sem interrupções e sistemático, pois está a um passo de tirar a própria vida.

Relata que além do sofrimento com os próprios sintomas da doença, o coacto corre sérios riscos pois os sintomas descritos irritam os colegas de cela que o ameaçam constantemente de morte.

A defesa formulou pedido de prisão domiciliar ao Juízo coator, o qual foi negado com base no parecer do Ministério Público que concluiu que o paciente seria apenas um usuário de drogas em processo de abstinência.

Sustenta a impossibilidade da prestação, no estabelecimento prisional, da assistência médica necessária, tendo em vista que os técnicos de saúde que trabalham na casa penal somente poderão fornecer-lhe os comprimidos medicamentosos, sem oferecer o acompanhamento sistemático que necessita e sem garantir-lhe a proteção à vida Alega que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal uma vez que faz jus à prisão domiciliar por ser acometido com doença grave, conforme dispõe o art.117, II, da LEP.

Por essas razões, postula, em sede de liminar e no mérito, a substituição da sua prisão por domiciliar para tratamento de saúde.

EXAMINO O paciente pretende a substituição da prisão por domiciliar, alegando ser portador de doença grave.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado e roubo majorado, à pena de 23 anos de reclusão, e encontra-se cumprindo a reprimenda em regime fechado.

A defesa requereu a prisão domiciliar do coacto junto ao juízo coator, o qual proferiu decisão, em 04/10/2021, indeferindo o pedido ao consignar que: “No caso dos autos, embora os documentos juntados pela defesa atestem o quadro de saúde mental do apenado, verifica-se que, pelos mesmos documentos, o apenado teve seu quadro de saúde agravado em virtude do abuso de álcool e drogas dentro do ambiente penitenciário.

Outrossim, em consulta especializada, o apenado alegou que se encontra muito ansioso e com vontade de voltar a utilizar drogas.

Diante de tais fatos, entendo desaconselhável o deferimento do benefício, eis que não há elementos indicativos da impossibilidade do tratamento no interior da casa penal, ou de que a sua transferência para prisão domiciliar possa surtir efeitos positivos em seu quadro clínico ou, ainda, que o apenado não possa ser escoltado para atendimento especializado.

Diante dos documentos acostados aos autos, bem como a manifestação desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, entretanto, havendo necessidade, nada impede que o requerente possa receber o tratamento necessário no curso do cumprimento de suas sanções penais, que poderá ter autorizada sua saída, mediante escolta, para realização de consultas, exames médicos, intervenção cirúrgica e internação extramuros sempre que necessário”.

Assim sendo, em uma análise ainda primária do feito, constato que o indeferimento do pleito apresenta motivação idônea, bem como não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade necessários para o deferimento da liminar.

Ademais, constato, neste momento processual, que o pedido se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, razão pela qual indefiro a liminar pleiteada e reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria.

Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Custos Legis para emissão de parecer.

Sirva-se a presente decisão como ofício.

Belém, 14 de novembro de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
16/11/2021 08:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 14:25

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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