22/03/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 20:45

Transitado em Julgado em 11/03/2024
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:32

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:38

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:38

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2024 04:32

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:29

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:29

Decorrido prazo de JOZIANE TRINDADE BAIA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2024 02:06

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2024 11:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/02/2024 14:02

Juntada de Petição de certidão
14/02/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão
13/02/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 11:41

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
20/01/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2024 18:05

Juntada de Petição de diligência
20/01/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 09:31

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:27

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:27

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:59

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:46

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 03:06

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 18:00

Juntada de Petição de denúncia
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 03:06

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:06

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:48

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:07

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:07

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:34

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:34

Decorrido prazo de MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:34

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 01/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:09

Expedição de Mandado.
25/10/2023 03:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
21/10/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
17/10/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:59

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:21

Processo Reativado
10/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 12:06

Juntada de Informações
02/05/2022 09:37

Início do Cumprimento da Transação Penal
18/04/2022 10:48

Transitado em Julgado em 04/04/2022
18/04/2022 08:41

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 00:05

Publicado Sentença em 18/04/2022.
14/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0816151-70.2021.8.14.0401 Autor(a): AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA Vítima: MONIQUE IRIS BELUCIO DE OLIVEIRA e ROSANA FERREIRA BELUCIO Capitulação: ART. 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) quatro (04) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Augusto Cesar Gomes da Silva, RG 1803829 PC/PA, CPF *63.***.*90-72, acompanhado pelo Defensor Público, Dr.

FABIO GUIMARAES LIMA, as vítimas, Monique Iris Belucio de Oliveira, RG 6060844 PC/PA, CPF *11.***.*95-60, e Rosana Ferreira Belucio, RG 2684048 SSP/PA, CPF *68.***.*62-00, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, tratando-se de ação penal condicionada à representação em que há danos a serem reparados, o MM.

Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento da culpabilidade, informando que havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não terá prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o Juizado especial, faltando assim justa causa para dar seguimento à persecução penal.

Em seguida, uma vez que a composição restou frustrada, ante a expressa recusa manifestada pelas partes, as vítimas ratificam a representação, neste ato, contra o autor do fato, pelo que pede o prosseguimento do presente feito.

Dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual, não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito ao autor do fato, que a aceitou, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma abaixo especificada: O autor do fato se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) meses, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

Aceita a proposta de Transação Penal pelo autor do fato e por seu defensor, o MM.

Magistrado proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ‘Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 35.

Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao(s) autor(es) do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95.

Sem custas.

Dou a presente por publicada em audiência.

Partes intimadas.’ O MP e as partes aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: ___________________________________________ Augusto Cesar Gomes da Silva: ___________________________________________ Monique Iris Belucio de Oliveira: ___________________________________________ Rosana Ferreira Belucio: ___________________________________________
12/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:25

Homologada a Transação Penal
04/04/2022 12:10

Audiência Preliminar realizada para 04/04/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/12/2021 08:21

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
17/12/2021 08:21

Juntada de identificação de ar
17/12/2021 08:21

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BELUCIO em 13/12/2021 23:59.
17/12/2021 08:21

Juntada de identificação de ar
05/12/2021 00:17

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA em 01/12/2021 23:59.
26/11/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
17/11/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 00:25

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 08:16

Audiência Preliminar designada para 04/04/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0816151-70.2021.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 04 DE ABRIL DE 2022, ÀS 09:30 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 28 de outubro de 2021 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
13/11/2021 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
12/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:01

Conclusos para despacho
28/10/2021 08:59

Expedição de Certidão.
19/10/2021 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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