28/06/2022 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/06/2022 10:06

Baixa Definitiva
28/06/2022 10:06

Transitado em Julgado em 27/06/2022
28/06/2022 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:10

Decorrido prazo de HENRIQUE CEZAR SOUSA DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 00:04

Publicado Ementa em 13/05/2022.
13/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO À SERVIDOR MILITAR.

PREVISÃO NO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991.

NORMAS QUE RESULTARAM DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.321/PA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL AS NORMAS REGULAMENTADORAS POR VÍCIO DE INICIATIVA.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 61, § 1º, II, F, DA CARTA MAGNA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

PRECEDENTES DO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença que reconheceu o direito ao pagamento e à incorporação de Adicional de Interiorização, previsto no art. 48, IV da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, em favor de militar que desempenhou atividades no interior do Estado; 2.

Em razões recursais, aduz o Apelante que as normas aplicadas para o reconhecimento do direito ao adicional de interiorização tratam de remuneração de servidores militares, e foram propostas por iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, motivo pelo qual padecem de inconstitucionalidade por vício de iniciativa; 3.

Mérito.

O STF, em 21/12/2020, declarou a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4.

O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; 5.

Os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos, conforme reza o art. 102, §2.º, da Constituição Federal, bem como o art. 28 da Lei n.º 9.868/99, pelo que em decorrência lógica, são de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos ordenados pelo art. 927, inciso I, do CPC; 6.

In casu, verifica-se que a parte apelada não recebeu o adicional de interiorização, seja por via administrativa ou judicial.

Assim, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI n° 6321 não lhe alcança; 7.

Desta forma, impõe-se a reforma integral da sentença, para excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização a parte autora; 8.

Em razão da reforma da sentença, o ônus de sucumbência deve ser invertido.

Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §3°, I do CPC/15), restando a exigibilidade de tal verba, suspensa, na forma do disposto no art. 98, § 3º ambos do CPC/15. 9.

Conheço do recurso interposto pelo Estado do Pará e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação supra.
11/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido
09/05/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2022 11:04

Juntada de Petição de parecer
19/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2022 16:25

Conclusos para julgamento
09/02/2022 16:22

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 00:05

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/02/2022 23:59.
14/12/2021 00:24

Decorrido prazo de HENRIQUE CEZAR SOUSA DE LIMA em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:05

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 00:00

Intimação

Vistos.

Consoante decisão proferida pelo Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Ronaldo Marques Valle, determino o dessobrestamento do presente feito.

Cumprido, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 09 de novembro de 2021 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
17/11/2021 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2021 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 09:56

Conclusos ao relator
26/10/2021 15:50

Processo migrado do sistema Libra
26/10/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 15:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2021 15:41

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/09/2021 14:32

Remessa
01/12/2017 13:20

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
30/10/2017 08:32

Remessa - SOBRESTADO, 01 VOL
26/10/2017 13:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/10/2017 14:21

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/10/2017 08:33

A SECRETARIA
20/10/2017 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2017 13:21

Por decisão judicial - Por decisão judicial
20/02/2017 10:10

OUTROS
03/02/2017 10:23

OUTROS
14/12/2016 11:46

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
17/11/2016 10:02

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl.
11/11/2016 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/11/2016 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/11/2016 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2016 11:19

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
03/11/2016 13:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
03/11/2016 13:43

A SECRETARIA
01/11/2016 13:03

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/11/2016 13:03

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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