TJPA - 0803401-30.2021.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONY MIRANDA BORCEM

CPF *43.***.*89-09

Advogados

JOAO NELSON CAMPOS SAMPAIO

OAB: 8002/PA

CPF *99.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/04/2024 14:10

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 22/02/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/11/2023 12:25

    Mandado devolvido cancelado

  • 22/11/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/11/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 12:03

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 08:37

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/04/2024 09:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 10/10/2022 00:42

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 26/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 14:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/09/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 13:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 16:04

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 09:30 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 18/05/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:21

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2022 09:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 13/05/2022 09:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/05/2022 09:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 02:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/04/2022 02:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 18:08

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2022 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 17:49

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 09:00 1ª Vara Criminal de Castanhal.

  • 13/02/2022 12:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/02/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 12:59

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/01/2022 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 03:42

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 25/01/2022 19:37.

  • 25/01/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 13:41

    Concedida a Liberdade provisória de ANTONY MIRANDA BORCEM (REU).

  • 25/01/2022 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 01:43

    Publicado Decisão em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL - 1ª VARA CRIMINAL Processo: 0803401-30.2021.8.14.0015 Denunciado: ANTONY MIRANDA BORCEM, filho de Celiana da Silva Borcem e Roberto Farias Borcem, nascido em 01/09/1999, atualmente custodiado no Centro de Recuperação Regional de Castanhal - CRCAST Advogado: JOÃO NELSON CAMPOS SAMPAIO, OAB/PA 8.002 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO RÉU PRESO 1.

    Requer o denunciado a revogação da prisão preventiva (ID 30798461).

    Alegou que possui condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita, exercendo a atividade de entregador de gás), bem assim que os requisitos legais para a prisão preventiva não estão presentes.

    Pugnou pela concessão da liberdade provisória com monitoração eletrônica.

    Arguiu, por fim, a ilegalidade na prisão em razão do inquérito policial não ter sido concluído no prazo legal.

    Apresentou comprovante de residência (ID 30798471).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (ID 31523498). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    O pedido deve ser indeferido.

    A prisão preventiva do flagranteado foi decretada para a garantia da ordem pública diante das circunstâncias, gravidade do crime e antecedentes (ID 29789416), elementos concretos que apontaram para a sua periculosidade social.

    Esclareço que, consta dos autos que o flagranteado, a príncipio, na data de 17/07/2021, por volta das 22:00 h, subtraiu, com emprego de chave falsa, a motocicleta HONDA NXR 150 BROS, MODELO 2013, cor preta, PLACA OFN-6544, da vítima.

    Ouvido perante a autoridade policial o flagranteado confessou o crime, inclusive, forneceu informações sobre o modus operandi, segundo o qual, recebeu a chave falsa de um terceiro identificado como "patrão" com diretrizes para furtar motocicletas da HONDA, evitando veículos da YAMAHA, pois nestes a adulteração do número de chassi é mais dificultosa, sendo que receberia o valor de R$1.000,00 por cada motocicleta furtada, tendo começado a agir há uma semana, bem assim após a subtração deixa a motocicleta em um local para "esfriar", conferindo se o veículo não tem rastreador, para então realizar a travessia, deixando a moto em um local previamente ajustado com o "patrão", circunstâncias estas que, notadamente, demonstram sua periculosidade social e o risco de reiteração delitiva, inclusive, vale lembrar, que o flagranteado apresentou comprovante de residência de Marituba/PA, mas os fatos em apuração ocorreram em Castanhal/PA, do que se evidencia, também, um maior envolvimento na atividade criminosa.

    Nesse contexto, tenho que os argumentos da defesa não são aptos a infirmar o juízo inicial de periculosidade social do requerente/denunciado e de risco de reiteração delitiva, de forma que, não houve alteração na situação fática subjacente ao decreto de sua prisão preventiva que autorize a revogação da mesma.

    Por outro lado, a situação fática revelada nos autos impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, pois essas não são adequadas à gravidade do crime e as circunstâncias dos fatos, segundo a regra do art. 282, II, do CPP, além de que, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, descabe a aplicação dessas medidas.

    FInalmente, não há falar em ilegalidade na prisão por excesso de prazo na conclusão do inquérito, uma vez que, o crime supostamente foi praticado em 17/07/2021, tendo sido o inquérito policial concluído e remetido a este juízo em 26/07/2021, portanto, foi observado o prazo legal previsto no art. 10, CPP.

    Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, e, consequentemente, mantenho a prisão preventiva de ANTONY MIRANDA BORCEM, com base nos arts. 282, 311, 312 do CPP, ratificando a decisão (ID 29789416), por reputar que, o requerente/denunciado ainda representa risco a ordem pública caso seja colocado em liberdade. 3.

    Recebo a denúncia (ID 31523496) oferecida contra ANTONY MIRANDA BORCEM, uma vez que estão satisfeitos os requisitos formais e materiais para tanto (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal).

    Cite(m)-se.

    Ao receber a presente decisão/mandado, acompanhada de cópia da denúncia oferecida nos autos do processo em epígrafe, FICA O(A) ACUSADO(A): A) CITADO(A) E INTIMADO(A) PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO E POR ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal).

    B) CIENTIFICADO(A) DE QUE O PROCESSO SEGUIRÁ SEM A SUA PRESENÇA, CASO MUDE DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR ESTE JUÍZO DE DIREITO OU NÃO COMPAREÇA INJUSTIFICADAMENTE A QUALQUER ATO DO PROCESSO.

    EM CUMPRIMENTO AO PRESENTE MANDADO O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR DO(A) ACUSADO(A) SE ELE TEM CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO E, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA, O NOME DO ADVOGADO.

    CASO O(A) ACUSADO(A) NÃO TENHA CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO, CIENTIFIQUE-SE-O(A) DE QUE SERÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

    Caso o acusado não apresente resposta à acusação nem constitua advogado, desde já, nomeio Defensor Público em atuação nesta Comarca de Castanhal como defensor dativo.

    Vista à Defensoria Pública para ciência da nomeação e para que apresente resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal e artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94). 4.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e o advogado do denunciado.

    SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO.

    Castanhal/PA, data registrada em sistema.

    Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal Portaria n. 2591/2021-GP/PA

  • 20/11/2021 02:43

    Decorrido prazo de ANTONY MIRANDA BORCEM em 19/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2021 16:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2021 09:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 13:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/09/2021 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 09:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2021 17:45

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 16/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 01:04

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/08/2021 15:39

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/08/2021 00:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 00:48

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 03/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 22:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 30/07/2021 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 19:49

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 21/07/2021 09:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/07/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 13:09

    Juntada de Mandado de prisão

  • 19/07/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 11:00

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 19/07/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 10:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/07/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 15:24

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 18/07/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2021 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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