TJPA - 0280349-53.2016.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

B A MEIO AMBIENTE LTDA

Advogados

MICHEL FERRO E SILVA

OAB: 7961/PA

CPF *58.***.*54-00

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB: 16865/PA

CPF *30.***.*64-49

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES

CPF *61.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 03:26

    Publicado Sentença em 14/08/2025.

  • 15/08/2025 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 12/08/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 12:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2025 01:25

    Publicado Sentença em 30/04/2025.

  • 01/05/2025 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0280349-53.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA Nome: B A MEIO AMBIENTE LTDA Endereço: ROD- BR-316 KM-05 RUA JARDIM PROVIDENCUA N-09, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-440 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: TRAVESSA 01 DE MARÇO 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as partes acima identificadas, em cujo bojo o executado foi intimado e opôs impugnação genérica, conforme id. 138283655, alegando a inconstitucionalidade dos valores apurados, que consideraram índices superiores aos parâmetros do STF, justificando a necessidade de revisão dos valores e realização de perícia contábil.

    Da mesma forma, impugna os honorários advocatícios, propondo fixação em 3% do valor da condenação, conforme previsão contida no CPC.

    A parte exequente/impugnada apresentou manifestação espontaneamente, ratificando os valores apresentados e justificando os cálculos realizados, conforme id. retro. É o relatório.

    DECIDO. 1.

    Da ausência de impugnação dos valores indicados pela exequente Tratando-se de título executivo judicial, a matéria passível de ser veiculada por meio de impugnação é bastante restrita, visto que a constituição do título foi precedida de ação de conhecimento onde restou pacificada o direito discutido entre as partes, respeitados o contraditório e ampla defesa.

    Desta feita, dispõe o art. 535, IV, §2º do CPC: Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição Tendo em vista a ausência de impugnação específica pelo réu, entendo que houve anuência tácita da parte ao valor exequendo, ante a não apresentação de cálculos pelo réu, conforme expressa previsão legal alhures transcrita.

    Ademais, deixo de apreciar a alegação de suposta inconstitucionalidade dos parâmetros adotados, bem como, a ilegalidade do percentual fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença acobertado pelo manto da COISA JULGADA, tendo sido integralmente mantida a sentença proferida por este Juízo.

    Assim, tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a despeito da regular intimação do executado, HOMOLOGO os valores apresentados pelo(s) exequente(s) e reconheço como definitivo o valor de R$ 56.375.514,21 (principal) e de R$ 5.637.551,42 (honorários).

    DEIXO de condenar os requeridos em honorários advocatícios em razão de não ter apresentado resistência ao pedido de cumprimento, ante a falta de impugnação.

    Defiro o destacamento de honorários contratuais, em razão da juntada de contrato de honorários.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e expeça-se a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor da parte exequente da seguinte forma: - PRECATÓRIO: B A MEIO AMBIENTE LTDA, R$-56.375.514,21 (cinquenta e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e catorze reais e vinte e um centavos) com destaque de honorários contratuais de 10% em favor da sociedade empresária FERRO, MORELLI & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/PA sob o n. 0629/2014, inscrita no CNPJ do MF sob o n. 20.***.***/0001-46, conforme contrato de Id N. 130399375 – crédito principal. - PRECATÓRIO: FERRO, MORELLI & FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados registrada na OAB/PA sob o n. 0629/2014, inscrita no CNPJ do MF sob o n. 20.***.***/0001-46, R$-5.637.551,42 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) – crédito de honorários sucumbenciais.

    Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte.

    A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia.

    Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019.

    Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido.

    Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação.

    Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289).

    APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO.

    Expedidas as requisições de pagamento, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, com as cautelas de estilo, dando-se baixa junto ao sistema processual adequado, ficando desde já deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso, devendo a UPJ providenciar a intimação/citação do recorrido para apresentar contrarrazão e a remessa ao E.

    TJPA, com as homenagens de estilo.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém RP

  • 28/04/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 13:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2025 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 09:38

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2024 02:53

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2024 23:59.

  • 27/12/2024 02:53

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 27/11/2024 23:59.

  • 24/12/2024 04:25

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 11/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 04:25

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 11/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0280349-53.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: B A MEIO AMBIENTE LTDA Nome: B A MEIO AMBIENTE LTDA Endereço: ROD- BR-316 KM-05 RUA JARDIM PROVIDENCUA N-09, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-440 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: TRAVESSA 01 DE MARÇO 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO-MANDADO

    VISTOS.

    CHAMO O FEITO A ORDEM: ATENTE-SE A UPJ QUANTO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS NO PJE, SE FOR O CASO, BEM COMO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, ACASO SE TRATE APENAS DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO EM NOME PRÓPRIO PELO ADVOGADO, EXCLUINDO-SE A JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. 1.

    INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 2.

    Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais.

    Após, conclusos. 3.

    Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC.

    Dil.

    Int. e Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111210503600000000038835849 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111210503700000000038835850 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111210503800000000038835851 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111210504000000000038835852 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111210504100000000038835853 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111210504200000000038836113 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111210504300000000038836114 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111210504400000000038836115 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111210504500000000038836116 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111210504600000000038836117 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0011.pdf Documento de Migração 21111210533100000000038836549 DOC. 01- PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS_parte_0012.pdf Documento de Migração 21111210533200000000038836551 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111210533300000000038836553 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111210533500000000038836555 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111210533600000000038836556 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111210533700000000038836557 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111210533800000000038836558 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111210534000000000038836559 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111210534000000000038836560 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111210534100000000038836561 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111210534300000000038836562 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0010.pdf Documento de Migração 21111210534400000000038836563 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0011.pdf Documento de Migração 21111210534400000000038836564 DOC. 02- DESPACHO, CONTESTACAO E REPLICA_parte_0012.pdf Documento de Migração 21111210534600000000038836565 DOC. 03- DESPACHO E MEMORIAIS_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111210534600000000038836566 DOC. 03- DESPACHO E MEMORIAIS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111210534700000000038836567 DOC. 04- PARECER DO MP NAO ATUACAO.pdf Documento de Migração 21111210534700000000038836568 DOC. 05- DESPACHO E PETICAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111210534800000000038836569 DOC. 05- DESPACHO E PETICAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111210534900000000038836570 DOC. 06- DESPACHO.pdf Documento de Migração 21111210535000000000038836571 DOC. 07- CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111210535100000000038836572 Certidão Certidão 21111212000496500000038851008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111214363224300000038878571 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111214363224300000038878571 Petição Petição 21112314544020800000040142682 manifestação B.A x MUNICÍPIO DE BELÉM 0280349-53.2016.8.14.0301 Petição 21112314544044500000040142686 Petição Petição 21120121070619900000041337819 Certidão Certidão 22051307452806200000058184201 Sentença Sentença 22121610104150100000079642980 Sentença Sentença 22121610104150100000079642980 Apelação Apelação 23030823341160600000083705299 Nomeação e Termo de Posse - Daniel Coutinho da Silveira Documento de Identificação 23030823341203600000083705300 Portaria Férias 2023 - TJPA Documento de Comprovação 23030823341271200000083705301 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032212161539700000084766859 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032212161539700000084766859 Contrarrazões Contrarrazões 23041317270412200000086124712 Certidão Certidão 23050211442977000000087106752 Petição Petição 23060718340700000000121832688 DOC. 01 - Acórdão Documento de Comprovação 23060718340700000000121832689 Decisão Decisão 23062113454400000000121832690 Decisão Decisão 23062113504300000000121832691 Intimação Intimação 23072610262600000000121832692 Petição Petição 23091911373000000000121832693 Petição Petição 23091911373000000000121832694 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24032610022500000000121832695 Petição Petição 24032703280100000000121832696 Ementa Ementa 24040813115700000000121832697 Acórdão Acórdão 24040813115800000000121832698 Relatório Relatório 24040813115800000000121832699 Ementa Ementa 24040813115800000000121832700 Voto do Magistrado Voto 24040813115800000000121832701 Acórdão Acórdão 24040813330700000000121832702 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24043021230500000000121832703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050208094800000000121832704 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050208111000000000121832705 Petição Petição 24051009510300000000121832706 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24081212291700000000121832707 Petição Petição 24081222350900000000121832708 Acórdão Acórdão 24090314363900000000121832709 Relatório Relatório 24090314363900000000121832710 Voto do Magistrado Voto 24090314363900000000121832711 Ementa Ementa 24090314363900000000121832712 Acórdão Acórdão 24090315290000000000121832713 Baixa definitiva Baixa definitiva 24102908505500000000121832714 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102911510654000000121861757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102911510654000000121861757 Petição Petição 24110109564614700000122093137 planilha de cálculo BA x Belém Documento de Comprovação 24110109564655200000122093139 Petição Petição 24110109582713600000122093142 contrato ba x municipio - ação de cobrança Documento de Comprovação 24110109582748100000122093145 CARTÃO CNPJ - escritório Documento de Comprovação 24110109582798200000122093144 Certidão Certidão 24110514185088500000122309423

  • 18/11/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/11/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 01/11/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 21:29

    Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 21:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 29/10/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 08:54

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 11:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/05/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2023 03:40

    Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 23:34

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/02/2023 12:12

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:43

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 10/02/2023 23:59.

  • 20/12/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 16/12/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 13/06/2022 20:02

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2022 20:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 00:27

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 14/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de B A MEIO AMBIENTE LTDA em 07/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 01:50

    Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.

  • 17/11/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 12/11/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 10:54

    Processo migrado do sistema Libra

  • 12/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 09:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 02803495320168140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - O asssunto 10430 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10430 para

  • 17/06/2021 10:58

    REMESSA INTERNA

  • 21/05/2021 09:24

    Remessa

  • 21/05/2021 09:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/05/2021 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2021 11:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/04/2021 15:40

    CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

  • 23/01/2020 13:41

    CONCLUSOS

  • 09/09/2019 13:41

    CONCLUSOS

  • 30/08/2019 12:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/08/2019 11:04

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDO MORELLI BERNARDES (26802874), que representa a parte B. A. MEIO AMBIENTE LTDA (4127521) no processo 02803495320168140301.

  • 30/08/2019 10:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/08/2019 10:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2019 10:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/08/2019 13:12

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 22/08/2019 10:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/08/2019 17:56

    Remessa

  • 06/08/2019 17:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/08/2019 17:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2018 10:40

    CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA

  • 23/07/2018 11:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/07/2018 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2018 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2018 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/07/2018 11:39

    Remessa

  • 18/07/2018 11:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/07/2018 11:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/07/2018 17:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/07/2018 10:19

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 16/07/2018 10:19

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 18/06/2018 10:04

    À UNAJ

  • 14/06/2018 10:59

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MICHEL FERRO E SILVA (24330307), que representa a parte B. A. MEIO AMBIENTE LTDA (4127521) no processo 02803495320168140301.

  • 02/05/2018 10:48

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/04/2018 10:29

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/04/2018 10:14

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/04/2018 16:57

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2018 16:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2018 11:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 31/01/2018 09:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 31/01/2018 09:26

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D

  • 31/01/2018 09:26

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 02803495320168140301: - O assunto 7703 foi removido. - O assunto 10430 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 7703 para 10430.

  • 16/01/2018 16:01

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2017 09:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/10/2017 09:10

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/10/2017 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2017 08:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/03/2017 11:25

    CONCLUSOS

  • 23/03/2017 10:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/03/2017 10:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 10:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2017 09:20

    OUTROS

  • 14/03/2017 10:02

    Remessa

  • 14/03/2017 10:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/03/2017 10:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/02/2017 12:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2017 09:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 09:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/02/2017 09:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/02/2017 16:25

    Remessa

  • 02/02/2017 16:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/02/2017 16:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/12/2016 11:38

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 16/11/2016 11:50

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 16/11/2016 11:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/11/2016 11:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/11/2016 11:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/11/2016 16:27

    Remessa

  • 03/11/2016 16:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/11/2016 16:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/10/2016 08:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 11/10/2016 10:57

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALLAN ROCHA OLIVEIRA DA SILVA (9680950), que representa a parte B. A. MEIO AMBIENTE LTDA (4127521) no processo 02803495320168140301.

  • 28/09/2016 11:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/09/2016 10:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 28/09/2016 10:06

    CONCLUSOS

  • 28/09/2016 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2016 09:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/09/2016 11:20

    CONCLUSOS

  • 14/09/2016 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/09/2016 10:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/09/2016 10:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/09/2016 10:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/09/2016 11:47

    AGUARDANDO PRAZO

  • 30/08/2016 17:40

    Remessa

  • 30/08/2016 17:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/08/2016 17:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/08/2016 10:22

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 01/08/2016 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/08/2016 12:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 01/08/2016 10:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/08/2016 10:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/08/2016 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/07/2016 11:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/07/2016 16:38

    Remessa

  • 26/07/2016 16:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2016 16:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/06/2016 15:10

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - À Procuradoria do Município de Belém - 200 fls.

  • 08/06/2016 12:00

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 31/05/2016 09:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/05/2016 08:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/05/2016 08:04

    CONCLUSOS

  • 25/05/2016 08:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2016 08:02

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2016 08:04

    CONCLUSOS

  • 24/05/2016 07:57

    CONCLUSOS

  • 23/05/2016 11:52

    CONCLUSOS

  • 23/05/2016 11:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/05/2016 11:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/05/2016 12:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/05/2016 12:21

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

  • 25/04/2016 15:37

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 25/04/2016 15:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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