14/02/2022 14:39

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 14:37

Baixa Definitiva
14/02/2022 14:27

Transitado em Julgado em 26/01/2022
14/02/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 00:05

Decorrido prazo de MATEUS ROCHA LIMA em 25/01/2022 23:59.
22/11/2021 19:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2021 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU REGRESSÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NOVO CRIME PRATICADO QUANDO APENADO SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. - Nos termos do art. 145 da LEP, ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento condicional.

Havendo regramento específico para aquele que comete novo delito durante o gozo do livramento condicional, que é a suspensão do benefício e após o trânsito em julgado da condenação, a revogação deste, não cabe, a determinação de regressão de regime prisional. - Atenta que nas razões do recurso de Agravo, o Ministério Público (ID 5815922 – pg. 61) requereu exclusivamente a regressão cautelar do apenado, não poderia este Tribunal, de ofício, determinar a suspensão do livramento condicional, que seria a providência adequada para o caso em apreço.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, conhecimento do recurso, e improvimento, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora, julgado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal de 2021.

Desª Maria Edwiges Miranda Lobato Relatora
14/11/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE) e não-provido
26/10/2021 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2021 14:28

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:26

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/08/2021 15:43

Conclusos para julgamento
11/08/2021 15:34

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:29

Conclusos para decisão
02/08/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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