07/12/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2022 11:23

Expedição de Certidão.
09/10/2022 05:31

Decorrido prazo de ELINEIA FERREIRA PANTOJA em 03/10/2022 23:59.
09/10/2022 05:31

Decorrido prazo de LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
06/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 10:24

Juntada de Petição de certidão
03/09/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 13:27

Expedição de Mandado.
08/06/2022 11:55

Expedição de Mandado.
28/05/2022 09:06

Decorrido prazo de ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO em 24/05/2022 23:59.
28/05/2022 09:06

Decorrido prazo de LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:34

Decorrido prazo de ELINEIA FERREIRA PANTOJA em 16/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:34

Decorrido prazo de LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:34

Decorrido prazo de ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO em 16/05/2022 23:59.
01/05/2022 00:07

Publicado Sentença em 29/04/2022.
01/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0805407-16.2021.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de Medidas Protetivas de Urgência pleiteada pela vítima, ELINEIA FERREIRA PANTOJA, em desfavor do requerido, LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, seu ex-companheiro, ambos qualificados, por fato caracterizador de violência doméstica (violência patrimonial), ocorrido em 09/04/2021.

Em decisão liminar (ID 25662979), foram concedidas as seguintes medidas de proteção contra o agressor: 1 - Proibição de o requerido aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2 - Proibição de o requerido manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.); 3 - Proibição de frequentar determinados lugares.

O requerido, regularmente intimado, apresentou contestação, por meio de seu advogado constituído nos autos (ID 26066426).

A requerente, por sua vez, apresentou pedido de busca e apreensão de veículos (ID 26499604), sobre o qual se manifestou o requerido (ID 33468577).

Foi realizado estudo social do caso (ID 44493671).

Relatado o necessário, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Sobre o fato, consta que o motivo da vítima solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido vítima de estelionato por parte do requerido.

O requerido, em sua contestação, negou ter praticado qualquer conduta delitiva contra a vítima.

Alegou ser o legítimo possuidor dos veículos sobre os quais a requerente alega estarem indevidamente em sua posse.

Suscitou que não há que se falar na ocorrência de fato típico.

Requereu, ao final, a improcedência da denúncia.

A requerente pugnou a concessão da tutela de busca e apreensão de veículos de sua propriedade que estariam em poder do requerido.

Inicialmente, consigno que não se trata o presente feito de ação penal, não havendo o que se falar, aqui, em apuração de prática criminosa ou de condenação/absolvição, como mencionado pelo patrono do requerido.

Versam, na verdade, os presentes autos sobre Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que se encontra em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto.

O estudo social concluiu a necessidade de permanência das Medidas Protetivas.

Quantos as proibições de aproximação, contato e de frequentar a residência da vítima, o requerido não apresentou nenhuma objeção, nem indicou qualquer prejuízo para si com a permanência dessas medidas, as quais devem ser mantidas mediante as seguintes alterações: 1) redução da distância de aproximação entre as partes de 300 (trezentos) para 100 (cem) metros, por entender como suficiente para garantia da integridade física e psicológica da vítima; 2) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da vítima, por não restar demonstrada nos autos a necessidade destas a essas pessoas.

Acerca do pedido de busca e apreensão formulado pela requerente, anoto que, conforme informado nos autos e ratificado em pesquisa ao Sistema PJE, já tramita perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, a ação de Divórcio Litigioso (Proc. n° 0803438-91.2020.814.0015), envolvendo as partes, em que estão sendo partilhados os bens do casal.

Não fosse isso o bastante, esclareço que a busca e apreensão é uma medida de natureza mista que pode significar: a) um ato preliminar à apreensão de produto de crime, razão pela qual se destina à devolução à vítima. b) um meio de prova, quando a autorização é dada pelo juiz para se proceder a uma perícia em determinado domicílio; c) a tomada de um bem para acautelar o direito de indenização da parte ofendida e d) a apreensão da arma do delito para fazer prova.

No presente caso, a situação relatada pela requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de busca e apreensão, prevista no art. 240 do CPP.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de BUSCA E APREENSÃO, por entender não estarem presentes os requisitos prescritos no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente, com as revogações e flexibilização acima expostas.

Considerando que a decisão concessória de medidas protetivas não fixou prazo de duração e que já decorreu mais de 01 (um) ano desde a concessão (17 de abril de 2021), fixo o prazo de 03 (três) meses para a duração das medidas a contar da data desta sentença.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (PA), 27 de abril de 2022.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
27/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:15

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 10:35

Conclusos para julgamento
27/04/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
23/01/2022 01:34

Decorrido prazo de LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
11/12/2021 01:23

Decorrido prazo de ELINEIA FERREIRA PANTOJA em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 23:55

Juntada de Petição de termo de ciência
09/12/2021 11:56

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
09/12/2021 11:56

Juntada de Relatório
06/12/2021 10:22

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
06/12/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 10:16

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
06/12/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 12:53

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 12:50

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2021 00:13

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 16:29

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n.º: 0805407-16.2021.8.14.0401 DESPACHO Com base nas alegações das partes, verifico que a questão debatida envolve uma discussão patrimonial que está sendo apreciada em ação própria perante a 2ª Vara Cível de Castanhal, podendo ou não, caracterizar também uma conduta tipificada como violência doméstica, que seria de competência deste juízo, pelo que determino o encaminhamento dos autos à equipe multidisciplinar para o estudo social do caso, a fim de averiguar se o fato configura violência baseada no gênero ou apenas uma questão de disputa patrimonial, reservando-se me para apreciar os requerimento das partes após a conclusão do estudo.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do relatório.

Com a juntada do relatório, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Belém (Pa), 22 de novembro de 2021.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
22/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:43

Conclusos para despacho
22/11/2021 09:43

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 22:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 00:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO em 28/04/2021 23:59.
27/04/2021 23:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 19:28

Juntada de Petição de certidão
23/04/2021 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 00:23

Decorrido prazo de LUCAS DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2021 20:04

Juntada de Petição de diligência
18/04/2021 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2021 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2021 23:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2021 22:10

Expedição de Mandado.
17/04/2021 22:05

Expedição de Mandado.
17/04/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 21:12

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
16/04/2021 17:50

Juntada de Petição de inquérito policial
15/04/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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