TJPA - 0073449-43.2013.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Edinea Oliveira Tavares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2022 13:54
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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25/01/2022 13:53
Baixa Definitiva
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25/01/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCILENE COSTA DE LIMA em 24/01/2022 23:59.
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03/12/2021 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2021 00:02
Publicado Ementa em 29/11/2021.
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27/11/2021 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073449-43.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARCILENE COSTA DE LIMA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15.650 ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA – OAB/PA 18.004 APELADO: BV FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/RO 5.546 RELATORA: DESA.
EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR REJEITADA.
INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
POSSIBILIDADE.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
PRÉVIA ESTIPULAÇÃO.
JUROS ABUSIVOS.
INEXISTÊNCIA.
OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não vigora a arguição Preliminar sobre nulidade por cerceamento de defesa por supostamente não lhe ter sido oportunizado a discussão das cláusulas contratuais que lhe foram impostas e, que diz abusivas, o que somente poderia ser feito mediante ampla produção de provas, o que, a seu entender, não lhe fora permitido pelo juízo a quo com o julgamento antecipado da lide, pois, o documental concernente ao contrato celebrado entre as partes reúne elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide.
Ademais, a própria parte recorrente faz juntada de laudo pericial com planilha de cálculo em que apresenta contraposição aos índices indicados no contrato, afastando ainda mais a nulidade do julgado por cerceamento ao direito de defesa.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. 2.
Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança, o que é perfeitamente aplicável ao contrato em comento, eis que pactuado em junho/2010. 3.
A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 4.
O C.
STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos onde figuram como partes as acima identificadas, acordão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária - Plenário Virtual - PJE, com início às 14h00 do dia 16.03.21, na presença do Exmo.
Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do voto da Exma.
Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares. -
25/11/2021 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/11/2021 10:10
Conhecido o recurso de MARCILENE COSTA DE LIMA - CPF: *05.***.*33-87 (APELANTE) e não-provido
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24/11/2021 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/11/2021 09:37
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2021 09:56
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2021 09:56
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2021 09:56
Cancelada a movimentação processual
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22/11/2021 09:55
Cancelada a movimentação processual
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28/09/2021 12:26
Cancelada a movimentação processual
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01/06/2021 17:51
Juntada de Petição de petição
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27/04/2021 17:26
Juntada de Petição de petição
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22/04/2021 14:11
Juntada de Petição de petição
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23/03/2021 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/03/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 14:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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05/03/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 14:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/03/2021 14:00
Conclusos para julgamento
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04/03/2021 14:00
Cancelada a movimentação processual
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11/11/2019 10:10
Juntada de Certidão
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26/10/2019 00:02
Decorrido prazo de MARCILENE COSTA DE LIMA em 25/10/2019 23:59:59.
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26/10/2019 00:01
Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/10/2019 23:59:59.
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02/10/2019 13:50
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2019 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2019 12:19
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2019 12:19
Juntada de Petição de petição
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01/07/2019 13:21
Conclusos ao relator
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01/07/2019 13:17
Recebidos os autos
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01/07/2019 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2019
Ultima Atualização
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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