21/03/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2022 13:49

Juntada de Alvará
21/03/2022 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:44

Juntada de Certidão
14/12/2021 04:10

Decorrido prazo de DAIVISON BRUNO AVIZ DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRA AVIZ DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:10

Decorrido prazo de VALDIVINO SILVA VALINO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 04:10

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/12/2021 23:59.
26/11/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:14

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801320-09.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório(art. 38, LJEC).

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC.

Preliminar – Ausência de documentos obrigatórios à propositura da ação.

A Reclamada pede em sua contestação a extinção do feito em razão da ausência do documento de identidade e CPF de um dos Autores, documentos esses que já se encontram juntados aos autos(ID 10371602).

Assim, considerando que estão presentes todos os elementos necessários para o julgamento do mérito da ação, cumprindo os requisitos previstos pela legislação processual, bem como, em observância aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, rejeito a preliminar.

Rejeitada a preliminar, adentro no mérito: Os Autores apresentaram requerimento de pagamento administrativo do seguro DPVAT em razão do falecimento de sua genitora e cônjuge, porém, tiveram esse pedido negado pela Requerida por falta de comprovação documental, sendo afirmado pela seguradora que foi apresentado “boletim de ocorrência não conclusivo”.

No presente caso, incide a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do Autor apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente.

Conforme se verifica nos documentos juntados com a inicial, o de cujus foi vítima e faleceu em razão de acidente de trânsito, conforme se verifica no boletim de ocorrência policial e no laudo do IML juntado pelos Autores.

Portanto, é devida a indenização pleiteada pelos herdeiros. É cediço que a limitação ao teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) passou a vigorar após 31/05/2007.

In casu, o de cujus faleceu em data posterior (08/08/2016), razão pela qual, impõe-se a aplicação da tabela prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, alterada pela Medida Provisória convertida na Lei n° 11.945/2009, devendo, a correção monetária da indenização, seguir o disposto na Súmula 580 do STJ.

Atualmente, o seguro DPVAT prevê pagamento da quantia de R$ 13.500,00 em caso de morte, que deverá ser distribuído, na forma da lei, entre os herdeiros do de cujus.

Deste feita, as partes Autoras fazem jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00, prevista em lei.

Por fim, com relação aos danos morais pleiteados, entendo não configurado dano moral, pois a mera recusa ou pagamento em montante inferior ao pleiteado, não gera o direito à indenização por danos morais.

Neste sentido o Enunciado nº 108 do FONAJE é bastante claro: ENUNCIADO 108 – A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para condenar as empresas Rés a pagar aos Reclamantes a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo 50% destinado ao cônjuge, ou seja, R$ 6.750,00(Seis mil, setecentos e cinquenta reais) e o restante em rateio entre os filhos, sendo R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta reais) para cada um dos filhos do de cujus, incidindo correção monetária pelo INPC, com incidência a partir da data do sinistro (ocorrido em 08/08/2016), nos termos da Súmula 580 do STJ e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o seu efetivo pagamento.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada intimação para pagamento voluntário por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para receber.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias.

Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
24/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:52

Decorrido prazo de VALDIVINO SILVA VALINO em 23/02/2021 23:59.
09/03/2021 16:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:51

Decorrido prazo de MARCIO PAULO AVIZ DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.
09/03/2021 03:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:38

Decorrido prazo de VALDIVINO SILVA VALINO em 09/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:38

Decorrido prazo de ALEXANDRA AVIZ DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DAIVISON BRUNO AVIZ DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.
22/02/2021 12:48

Conclusos para julgamento
10/02/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 13:05

Audiência Una realizada para 02/02/2021 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2021 13:02

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:02

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 00:42

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 00:16

Decorrido prazo de VALDIVINO SILVA VALINO em 24/11/2020 23:59.
17/11/2020 00:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/11/2020 23:59.
21/10/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:21

Audiência Una designada para 02/02/2021 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/08/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:01

Cancelada a movimentação processual
18/12/2019 11:59

Juntada de identificação de ar
24/05/2019 16:47

Juntada de identificação de ar
17/05/2019 09:15

Audiência una realizada para 16/05/2019 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/05/2019 09:13

Juntada de Certidão
17/05/2019 09:05

Juntada de Petição de termo de audiência
17/05/2019 09:05

Juntada de Termo de audiência
17/05/2019 09:05

Juntada de Petição de termo de audiência
16/05/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 15:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 13:02

Juntada de Petição de contestação
09/05/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2019 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2019 15:24

Audiência una designada para 16/05/2019 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/02/2019 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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