02/02/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 11:52

Transitado em Julgado em
02/02/2022 00:21

Decorrido prazo de AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA em 31/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:24

Decorrido prazo de AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA em 21/01/2022 23:59.
26/11/2021 00:04

Publicado Ementa em 26/11/2021.
26/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA RECONHECIDA.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

INAPLICABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e não a pessoa que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo. 2.

No caso em tela, o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais.

A competência para prática dos atos apontados como ilegais, é exclusivamente da Autoridade Fazendária de carreira, nos termos da IN SEFA 13/2005 e do RICMS/PA. 3.

Nesse sentido, por implicar em modificação da competência, não se pode adotar a teoria da encampação. 4.

Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito.
24/11/2021 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 11:33

Indeferida a petição inicial
22/09/2021 00:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2021 11:38

Expedição de Informações.
25/07/2020 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 11:25

Conclusos para julgamento
16/07/2020 11:25

Cancelada a movimentação processual
04/07/2020 00:29

Decorrido prazo de AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 00:05

Decorrido prazo de ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 00:02

Juntada de Petição de parecer
01/06/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:07

Conclusos ao relator
07/05/2020 09:14

Juntada de Petição de contestação
07/04/2020 13:30

Juntada de Petição de diligência
07/04/2020 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2020 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2020 11:41

Expedição de Mandado.
06/04/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:29

Juntada de
03/04/2020 19:42

Determinada Requisição de Informações
26/03/2020 11:57

Conclusos para decisão
26/03/2020 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2020 11:47

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/03/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 11:58

Conclusos ao relator
23/03/2020 10:17

Recebidos os autos
23/03/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800205-89.2020.8.14.0014

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Francisca Rosa de Souza

Advogado: Cezar Augusto Rezende Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:02

Exibir Processo

Processo nº 0800026-98.2019.8.14.0012

Maria do Socorro Marques

Banco Bradesco SA

Advogado: Everton Bruno Quaresma Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2019 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800205-89.2020.8.14.0014

Francisca Rosa de Souza

Advogado: Fernanda Alves Campbell Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2020 00:26

Exibir Processo

Processo nº 0800026-98.2019.8.14.0012

Banco Bradesco SA

Maria do Socorro Marques

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0012743-55.2017.8.14.0301

Petrobras Distribuidora S A

Auto Posto Terceiro Milenio LTDA

Advogado: Pietro Maneschy Gasparetto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2017 13:15

Exibir Processo