10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (5913/)
31/01/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 10:43

Transitado em Julgado em
29/01/2022 00:04

Decorrido prazo de GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.
18/12/2021 00:03

Decorrido prazo de GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:07

Publicado Ementa em 25/11/2021.
25/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA RECONHECIDA.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

INAPLICABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e não a pessoa que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo. 2.

No caso em tela, o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais.

A competência para prática dos atos apontados como ilegais, é exclusivamente da Autoridade Fazendária de carreira, nos termos da IN SEFA 13/2005 e do RICMS/PA. 3.

Nesse sentido, por implicar em modificação da competência, não se pode adotar a teoria da encampação. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/11/2021 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 11:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
05/10/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2021 13:08

Expedição de Informações.
23/06/2021 12:59

Conclusos para julgamento
16/06/2021 09:37

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 08:43

Conclusos para decisão
23/02/2021 08:43

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 10:06

Juntada de Petição de parecer
12/08/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:28

Conclusos para decisão
03/08/2020 12:28

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 23:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/04/2020 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2020 21:07

Conclusos para decisão
23/04/2020 21:07

Cancelada a movimentação processual
24/08/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2019 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 10:05

Juntada de ato ordinatório
26/07/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:25

Denegada a Segurança
28/06/2019 14:50

Conclusos para decisão
28/06/2019 14:50

Movimento Processual Retificado
09/07/2018 10:07

Movimento Processual Retificado
29/06/2018 10:57

Conclusos para decisão
29/06/2018 10:57

Movimento Processual Retificado
16/04/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 00:00

Decorrido prazo de GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA em 09/04/2018 23:59:59.
28/03/2018 12:52

Movimento Processual Retificado
27/03/2018 10:15

Conclusos ao relator
23/03/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 11:35

Concedida a Medida Liminar
27/02/2018 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2018 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2018 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 16:03

Conclusos ao relator
06/02/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 13:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 00:00

Decorrido prazo de GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA em 29/01/2018 23:59:59.
24/01/2018 15:04

Juntada de Petição de devolução de ofício
23/01/2018 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2018 13:20

Expedição de Mandado.
23/01/2018 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2018 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2018 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2018 09:56

Expedição de Mandado.
23/01/2018 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2018 09:53

Juntada de mandado
23/01/2018 09:42

Juntada de Ofício
23/01/2018 09:36

Juntada de Ofício
23/01/2018 09:19

Juntada de Ofício
18/01/2018 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 10:41

Conclusos ao relator
11/01/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2017 13:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERSON ROGERIO REIS DE SOUSA - CPF: *67.***.*14-53 (REQUERENTE).
21/11/2017 10:27

Recebidos os autos
21/11/2017 10:27

Conclusos para decisão
21/11/2017 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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