02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 311 foi retirado e o Assunto de id 315 foi incluído.
18/02/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 09:04

Baixa Definitiva
18/02/2022 09:01

Transitado em Julgado em 17/02/2022
18/02/2022 00:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 17/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:03

Decorrido prazo de NELSON VIANA RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:06

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE REFORMA TENDO EM VISTA DECISÃO DO STF EM APRECIAÇÃO A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5.236/PA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR ESTE TRIBUNAL NOS MANDADOS DE SEGURANÇA 0002367-74.2016.8.14.0000 E 0001621-75.2017.8.14.0000.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal proferiu Decisão nos autos da Medida Cautelar de Suspensão de Segurança nº 5.236/PA suspendendo os efeitos dos Acórdãos proferidos por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000, nos quais o SINTEPP havia logrado êxito em obter a implementação do piso salarial nacional consoante a Lei nº 11.738/2008. 2.

A decisão da Ministra Cármen Lúcia, se deu no sentido de suspender Decisões que determinaram ao Estado do Pará a aplicação do piso salarial nacional ao vencimento-base dos professores da educação básica da rede de ensino pública estadual, objeto semelhante ao caso em comento. 3.

Não obstante, mesmo se tratando de demanda individual, o cumprimento da Decisão Interlocutória em questão abriria um paradigma para toda uma categoria de profissionais do magistério no Estado do Pará, o que evidencia um grave risco de dano ao erário, pelo efeito multiplicador, uma vez que na esfera estadual há dezenas de causas idênticas a serem discutidas oportunamente. 4.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0800848-55.2021.8.14.0000.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Belém (PA), 08 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
22/11/2021 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/11/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:29

Conclusos para despacho
13/05/2021 00:16

Decorrido prazo de IGEPREV em 12/05/2021 23:59.
12/05/2021 11:57

Conclusos para julgamento
12/05/2021 11:57

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 16:32

Juntada de Petição de parecer
26/03/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:54

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/02/2021 13:21

Conclusos para decisão
05/02/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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