04/04/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:28

Decorrido prazo de SUSIPE em 06/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:28

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 06/03/2025 23:59.
08/02/2025 20:10

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de SUSIPE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2025 23:59.
13/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 04:22

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
30/12/2024 04:22

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Decisão em 28/11/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:50

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0831132-50.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e outros EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUSIPE Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Avenida Espírito Santo, 285, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA E OUTROS (ID 104674365), objetivando a modificação da sentença de ID 102635319, na parte em que se indeferiu o destaque da denominada “taxa de manutenção”.

Sustenta a parte Embargante, em síntese, contradição no julgado, por considerar que “o fundamento posto na decisão ora embargada se demonstra EXTREMAMENTE CONTRADITÓRIO ao indeferir uma cláusula contratual expressa, acordada, pactuada e ratificada pelas partes contratantes, estipulada a partir da livre e espontânea manifestação de vontade”.

O Embargado não apresentou contrarrazões (ID 107907803).

Brevemente relatados, decido.

Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a suprir omissão, obscuridade ou contradição existentes em atos decisórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a corrigir eventuais erros materiais.

In casu, não vislumbro premissa apta a ensejar a modificação do julgado.

Acerca da suscitada contradição, esta deve ser interna, constantes dos silogismos utilizados na própria decisão, não se prestando, pois, à colimação por meio de outros julgados ou por conflito com normas diversas das eleitas pelo julgador no exercício de seu livre convencimento motivado.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

DECISÃO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC).

OMISSÃO.NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.CONTRADIÇÃO.

CONCEITO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO.

INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO.PRECEDENTES.

ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA CHEGAR À CONCLUSÃO TOMADA.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR NORMAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO, AINDA QUE SUSCITADAS PELAS PARTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, isto é, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2.

O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 535 do CPC. (TJ-PR - ED: 1277855901 PR 1277855-9/01 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1691 17/11/2015 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

CONCEITO. "A contradição que justifica opor embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu.

Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte" (Desembargador aposentado Fernando A.

V.

Damasceno) (TRT-10 - MS: 6062201000010000 DF 06062-2010-000-10-00-0 MS, Relator: Desembargador André R.

P.

V.

Damasceno, Data de Julgamento: 21/06/2011, 2ª Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2011 no DEJT – sem destaque no original) A pretensão de acolhimento dos presentes embargos com base na apontada contradição não merece prosperar, uma vez inexistentes suas premissas, notadamente porque este juízo expressamente fundamentou o indeferimento com base na ausência de identidade entre a “taxa de manutenção” e os honorários contratuais, ao considerar que o destaque daquela verba não possui a mesma natureza do autorizado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Por óbvio, não se negou validade à cláusula contratual, uma vez que, por tratar-se de relação jurídica de direito privado, o exame refugiria à competência do juízo fazendário.

A decisão limitou-se a obstar o destaque compulsório da parcela.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, CERTIFIQUE-SE a preclusão das vias impugnativas e CUMPRAM-SE as ordens contidas na sentença de ID 102635319.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
26/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:45

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:38

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:29

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:29

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:29

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 24/01/2024 23:59.
03/02/2024 05:29

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/12/2023 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:58

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0831132-50.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e outros EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUSIPE Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Avenida Espírito Santo, 285, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 87762359) promovido por THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e WILSON MARTINS DE SOUZA em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de: a) R$ 75.900,07 (setenta e cinco mil, novecentos reais e sete centavos), referentes ao valor principal, a serem divididos igualmente entre os Exequentes; b) R$ 7.590,01 (sete mil, quinhentos e noventa reais e um centavos), referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento – tudo atualizado até fevereiro/2023, de acordo com os cálculos de ID 87762359 - Pág. 3.

Requer, ainda, o destaque do valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pelo Exequente, a título de honorários contratuais (IDs 87762360 - Pág. 2 e 87762360 - Pág. 4), e da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de taxa mensal de manutenção do processo, em favor do advogado FABRÍCIO BACELAR MARINHO (OAB/PA nº 7.617, Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, Agência nº 0026-00, Conta corrente nº 000437796-6).

A parte Executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar (ID 97938958). É o breve relatório.

Inicialmente, quanto ao pedido de destaque da denominada taxa mensal de manutenção do processo, entendo que o pedido não encontra guarida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de destaque da referida taxa de manutenção.

Ademais, diante da certidão de ID 97938958 e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO os cálculos de ID 87762359 - Pág. 3, atualizados até fevereiro/2023, no montante de R$ 75.900,07 (setenta e cinco mil, novecentos reais e sete centavos), referentes ao valor principal, a serem pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV em partes iguais para cada Exequente.

AUTORIZO, ademais, o destaque da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos pelos Exequentes em favor do advogado FABRÍCIO BACELAR MARINHO (OAB/PA nº 7.617, Banco do Estado do Pará – BANPARÁ, Agência nº 0026-00, Conta corrente nº 000437796-6), de acordo com os instrumentos de IDs 87762360 - Pág. 2 e 87762360 - Pág. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE ordem de pagamento, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, a teor do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVE-SE.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
28/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 13:26

Conclusos para julgamento
18/10/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:00

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 15:00

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 17:57

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
06/05/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2023.
06/05/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0831132-50.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e outros EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUSIPE Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Avenida Espírito Santo, 285, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição de ID 87762359 como emenda ao pedido de cumprimento de sentença.

Com efeito, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K4
03/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 07:29

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:28

Expedição de Certidão.
01/04/2023 03:55

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:47

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:12

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:12

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:12

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:12

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:29

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:29

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
04/03/2023 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:02

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0831132-50.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e outros EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUSIPE Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Avenida Espírito Santo, 285, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 DECISÃO BAIXO o feito em diligência.

Considerando que a petição de ID 75003852 versa sobre questões de ordem pública, INTIMEM-SE os Exequentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para decisão.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
10/02/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 01:42

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:42

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.
08/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:43

Publicado Despacho em 01/08/2022.
30/07/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
28/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:54

Expedição de Certidão.
03/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:53

Conclusos para despacho
10/04/2022 00:44

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
10/04/2022 00:44

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.
27/03/2022 03:03

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:03

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
27/03/2022 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 01:55

Publicado Despacho em 18/03/2022.
18/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:38

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:32

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:00

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 05:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2021 23:59.
05/12/2021 01:32

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 01/12/2021 23:59.
05/12/2021 01:14

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
05/12/2021 01:14

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 02:28

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0831132-50.2020.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA e outros EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SUSIPE Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Avenida Espírito Santo, 285, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-030 DESPACHO Com o fito de ser prolatada a decisão escorreita, CERTIFIQUE-SE quanto aos efeitos da apelação interposta no processo nº 0801912-46.2016.8.14.0301, ao julgamento, e, quanto a eventual trânsito em julgado do acórdão, trasladando para os presentes autos cópias das peças pertinentes.

CUMPRA-SE, independentemente de publicação.

Após, RETORNEM os autos imediatamente conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém DL
23/11/2021 17:25

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:20

Conclusos para despacho
23/09/2021 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2021 23:59.
12/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:23

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:40

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
16/07/2021 11:40

Realizado Cálculo de Liquidação
28/05/2021 08:26

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 26/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021 11:50

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
27/05/2021 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2021 03:20

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 06/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:20

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 06/05/2021 23:59.
12/04/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 17:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2020 23:59.
24/11/2020 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2020 23:59.
24/11/2020 01:07

Decorrido prazo de SUSIPE em 23/11/2020 23:59.
17/11/2020 13:27

Conclusos para decisão
17/11/2020 13:27

Juntada de Certidão
17/11/2020 01:14

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 16/11/2020 23:59.
17/11/2020 01:14

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 16/11/2020 23:59.
17/11/2020 01:14

Decorrido prazo de THALYSON WILLIAMS DIAS SOUZA em 16/11/2020 23:59.
16/11/2020 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2020 01:07

Decorrido prazo de THAMIRES CRISTINA DIAS DA SILVA em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 01:07

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE SOUZA em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 01:07

Decorrido prazo de THALYSON WILLIAMS DIAS SOUZA em 06/11/2020 23:59.
06/11/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 09:15

Outras Decisões
31/07/2020 17:02

Conclusos para decisão
31/07/2020 17:02

Expedição de Certidão.
27/07/2020 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2020 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 17:46

Conclusos para despacho
03/05/2020 17:46

Cancelada a movimentação processual
30/04/2020 13:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2020 13:03

Cancelada a movimentação processual
30/04/2020 08:50

Declarada incompetência
29/04/2020 18:54

Conclusos para decisão
29/04/2020 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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