04/04/2023 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2023 09:44

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 06:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/02/2023 23:59.
21/02/2023 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:15

Juntada de Petição de apelação
09/02/2023 06:17

Publicado Sentença em 02/02/2023.
09/02/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:28

Julgado improcedente o pedido
26/01/2023 06:55

Conclusos para julgamento
26/01/2023 06:55

Cancelada a movimentação processual
20/12/2022 01:18

Expedição de Certidão.
09/12/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:36

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:32

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
05/11/2022 00:32

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0863774-47.2018.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz a autora, em síntese, que é pensionista do INSS, recebendo benefício de um salário mínimo e meio, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Que é portadora de uma doença degenerativa; Que procurou a CREFISA, com objetivo de fazer um empréstimo consignado, no mês de maio de 2007, no valor de R$ 1.427,47 (Hum Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Sete Centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 346,15, com início para o mês de janeiro de 2012, e o fim para o mês de Dezembro de 2012; Que ao solicitar seu Histórico de consignações junto ao INSS, por desconfiar do valor, verificou que já haviam sido feitos 108 empréstimos em seu nome; Que houve só no Banco REQUERIDO, a partir do dia 07/06/2007, 43 (Quarenta e Três) empréstimos no valor total de R$ 71.776,58 (Setenta e Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), e que a REQUERENTE só veio tomar conhecimento em 23/05/2018, sendo que esses valores já foram descontado integralmente do pagamento da REQUERENTE.

Por fim, requer que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto referente aos empréstimos, bem como seja condenada a uma indenização por danos materiais, referente a devolução dos valores já descontados dos empréstimos, que deverá ser devolvido em dobro, devidamente corrigidos, além de danos morais.

Juntou procuração, documentos e histórico de empréstimos (ID 7024285).

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada - ID 9349899.

Contestação, alegando, em suma, ilegitimidade passiva, e que ante a ausência de qualquer ilícito praticado pelo Réu, que agiu em estrito exercício regular do direito, razão pela qual a presente ação deve ser julgada totalmente improcedente. - ID 13817492.

Réplica - ID 16733031.

Despacho saneador - ID 19119800 É o relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, cumpre consignar que a questão sub judice é apenas de direito e a prova documental presente nos autos é mais que suficiente a sanar a controvérsia instaurada, sendo desnecessária a dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os pedidos são procedentes.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BMG, em virtude de cessão de crédito ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visto que não foi juntado qualquer documento capaz de comprovar que houve de fato a cessão de crédito.

Além do que se o banco pertence ao mesmo conglomerado, tem este legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que embora distintas as pessoas jurídicas, para o contratante apresenta-se como única, já que utilizam a mesma estrutura funcional, evidenciando a unidade de empresas de um mesmo grupo financeiro.

A controvérsia cinge-se à eventual fraude na contratação de empréstimos consignados, que daria ensejo à restituição em dobro dos valores descontados e danos morais.

Necessário salientar que como a presente demanda se trata de uma relação de consumo, presentes as normas do CDC no que dizem respeito à responsabilidade objetiva, por meio da qual o consumidor prova a ocorrência dos fatos, no caso, os descontos consignados de valores que entende indevidos, posto afirmar que não realizou os empréstimos descritos, e os danos deles oriundos, cabendo à Instituição Financeira réu provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, como estabelecido no artigo 14, § 3º: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” Neste mesmo sentido, imperioso aplicar a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, sendo ônus do banco réu provar a contratação dos empréstimos.

Alega a autora que desconhece a contratação dos 43 (quarenta e três) empréstimos consignados junto ao banco réu, que totalizam o montante de R$ 71.776,58 (Setenta e Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

De sua banda, o banco réu se limitou a alegar que não praticou ato ilícito, tendo agido no exercício regular do direito, no entanto, não explicou a forma que foram realizados os empréstimos, deixando de juntar aos autos os contratos de empréstimos, que poderiam apontar a assinatura da requerente ou qualquer outro meio de prova nesse sentido.

Deste modo, o réu apesar de pugnar pela licitude dos descontos, não rebate os termos da inicial na forma do art. 341 do CPC, restringe-se a fazer alegações sem um mínimo de alicerce probante.

Caberia ao banco réu comprovar incisivamente a regularidade dos contratos firmados (Histórico de Consignações), tendo em vista que é ele quem possui o banco de dados e demais mecanismos de controle das movimentações financeiras e quaisquer operações realizadas por seus clientes e por seus correspondentes bancários.

O procedimento adotado pela instituição financeira para liberação dos valores não é claro.

Não é possível verificar se houve a cautela necessária por parte do banco réu nos procedimentos de checagem documental para eventual liberação dos créditos.

Como se observa, o cerne da questão proposta é configurar a regularidade da transação contratual, supostamente firmada pela parte autora.

Pelos documentos carreados aos autos, entendo não restou demonstrado a base legal para o desconto no benefício da autora.

A contestação está despida de suporte probatório convincente do contrário.

Caberia ao réu o ônus de provar a existência do seu direito, sendo inviável a demonstração do que não ocorreu por parte da autora.

O ônus da prova, nas ações fundadas na alegação de fato negativo, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do CPCl, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado.

Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe.

Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

A “teoria do risco-proveito” considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ""ubi emolumentum, ibi onus"" (onde está o ganho, aí reside o encargo).

Quanto ao direito, há que se ponderar que os fornecedores devem responder, de forma objetiva, pelos danos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista que ausente o dever de segurança previsto na legislação consumerista, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços.

O art. 4º do CDC prevê, entre outros objetivos traçados pela Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle da qualidade e segurança dos serviços.

Todavia, uma vez que reste descumprido semelhante dever deverão os fornecedores de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, reputo como ilícito os descontos discriminados no Id nº 6890677 – Pág. 3/4 pelo banco réu.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESCONTADOS A pretensão à devolução em dobro da autora quanto aos débitos indevidos ocorridos em seu Benefício encontra amparo legal no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece: Art. 42. [...] Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste ponto, diga-se que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente no sentido de que a devolução em dobro deve ocorrer mesmo na ausência de má-fé, dando causa à punição tanto a cobrança indevida realizada com má-fé, como aquela realizada em decorrência de conduta culposa - imprudência, negligência e imperícia. (RESP 1079064).

Assim, deve o banco réu ser condenado a RESTITUIR EM DOBRO o valor apontado na inicial R$ 71.776,58 (Setenta e Um Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), atualizado monetariamente e com incidência de juros de 1%, ambos a contar da data de cada desconto realizados, além de juros de 1% a.m. desde a citação.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Entendo que a exposição dos fatos narrados traz consigo conduta ilícita do banco réu, apta a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável, visto que provocou constrangimentos a autora, incutindo-lhe profundo pesar e ansiedade, ainda mais por se tratar de uma cidadã assalariada aposentada, que se vê, de repente, tendo descontado valores indevidamente de sua conta/benefício referente a empréstimos consignados que desconhece.

Vale ressaltar que, por se tratar de reparação a perturbações de estado de espírito, que são contingentes e variáveis em cada caso, dependendo também sua extensão da própria índole do lesado, é que não se exige a prova efetiva do dano, mas tão-somente do fato que o originou, donde se infere e presume a ocorrência do padecimento íntimo.

Considerando que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material, estabeleço a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na Inicial para: 1.

Confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada; 2.

Condenar o banco réu a restituir a autora os valores descontados, em dobro, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação; 3 - Condenar o banco réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação. 4 - Condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Não recolhidas as custas, extraia-se certidão do valor do débito encaminhando-se à Coordenação da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda Estadual para inclusão em dívida ativa.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito, titular da 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
01/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:28

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 13:12

Conclusos para julgamento
06/10/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 09:21

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:17

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/12/2021 23:59.
09/12/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 02:36

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº.0863774-47.2018.8.14.0301. - DESPACHO - Para fins de saneamento do processo, especifiquem as partes, dentro do prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, INDICANDO SUAS FINALIDADES.

Do contrário, julgarei antecipadamente a lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 4 de novembro de 2021.

JOAO LOURENCO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
23/11/2021 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/10/2021 23:59.
10/09/2021 10:26

Juntada de Petição de identificação de ar
20/08/2021 00:11

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 19/08/2021 23:59.
28/07/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:35

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:35

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:39

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:17

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 14/05/2021 23:59.
13/05/2021 11:18

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 10:07

Juntada de Carta
20/04/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2021 09:39

Conclusos para decisão
16/04/2021 09:39

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 11:09

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
10/02/2021 09:39

Juntada de Certidão
22/01/2021 13:05

Juntada de Certidão
17/11/2020 00:22

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 16/11/2020 23:59.
17/11/2020 00:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2020 23:59.
23/10/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 09:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:46

Conclusos para despacho
06/07/2020 01:16

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:08

Juntada de Certidão
16/04/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 10:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 16:38

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 12:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 12:15

Audiência conciliação realizada para 05/11/2019 09:50 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
04/11/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 11:20

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 09:50 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
19/07/2019 11:17

Juntada de Certidão
09/07/2019 00:35

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 08/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 18:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 00:31

Decorrido prazo de WHANDERLENE ALVES DOS PASSOS SILVA em 05/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 10:29

Movimento Processual Retificado
12/06/2019 10:22

Conclusos para decisão
04/04/2019 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 14:13

Conclusos para decisão
23/10/2018 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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