TJPA - 0816507-65.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

ELAINE CRISTINA ESPIRITO SANTO DE MENEZES

CPF *72.***.*39-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES

CPF *50.***.*21-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
04/03/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 00:18

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES em 22/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:31

Juntada de Petição de diligência
25/02/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 07/02/2022.
05/02/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
04/02/2022 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0816507-65.2021.8.14.0401 BOP nº: 00035/2022.104972-3 Requerente: ELAINE CRISTINA ESPÍRITO SANTO DE MENEZES MEIRELES, portadora do RG nº 2707205 PC/PA, residente e domiciliada na Rod.

Augusto Montenegro, nº 5955, Rua Margarida, 1B7, Cidade Jardim I, perto da Wizard, Bairro: Parque Verde, CEP: 66.635-110, Belém-PA, celular nº 91-985280660.

Requerido: ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES, inscrito no CPF sob o nº *50.***.*21-87, 43 anos, residente e domiciliado na Rod.

Augusto Montenegro, Conj.

Tapajós, Rua Barla Vento, nº 13, Bairro: Parque Verde, Belém-PA, celular nº 91-993855901.

A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-marido, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofreu injúria por parte do Requerido, seu ex-marido.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros. b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação).

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 03 de fevereiro de 2022.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
03/02/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 11:57

Expedição de Mandado.
03/02/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:21

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
01/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
23/01/2022 04:04

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ESPIRITO SANTO DE MENEZES em 21/01/2022 23:59.
07/01/2022 13:09

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 00:52

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES em 16/12/2021 23:59.
03/12/2021 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 12:38

Expedição de Mandado.
01/12/2021 00:08

Publicado Despacho em 30/11/2021.
01/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0816507-65.2021.8.14.0401 DESPACHO Considerando o lapso temporal entre a Ocorrência Policial e a conclusão dos presentes autos, INTIME-SE A REQUERENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda tem interesse nas medidas protetivas, sob pena de extinção do processo.

Publique.

Registre-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém-PA, 26 de novembro de 2021.

JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
26/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 19:34

Conclusos para despacho
28/10/2021 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/10/2021 13:31

Declarada incompetência
27/10/2021 11:15

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:14

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 12:24

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
25/10/2021 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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