24/07/2025 01:56

Decorrido prazo de EVA VIRGINIA MENDONCA DE ABREU em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:16

Publicado Intimação em 23/06/2025.
04/07/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
17/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 23:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 10:47

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 08:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Maracanã.
13/02/2025 08:45

Realizado Cálculo de Liquidação
27/01/2025 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
26/01/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/06/2024 16:15

Baixa Definitiva
29/05/2024 13:12

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
10/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:41

Decorrido prazo de ESMELINDA BARROS DE MELO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 05:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 14:14

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:56

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:23

Decorrido prazo de BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 17:23

Decorrido prazo de VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 17:23

Decorrido prazo de DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2022 13:45

Conclusos para despacho
02/04/2022 02:19

Decorrido prazo de DIORGEO DIOVANNY S. MENDES DA R. L. DA SILVA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 02:40

Decorrido prazo de BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 02:17

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARACANÃ Processo 0800442-15.2019.8.14.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESMELINDA BARROS DE MELO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DOS FATOS Trata-se de ação, em síntese, que visa o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes.

Em brevíssimas palavras, a reclamante alega que vem sofrendo descontos indevidos, razão pela qual requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos.

DO DIREITO Recebimento da Petição inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).

Da relação de consumo Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão a autora, conforme artes. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC.

Daí, e levando em conta a hipossuficiência do consumidor ante o requerido, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor.

Da justiça gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do NCPC, e na credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira da autora, defiro o pedido de justiça gratuita.

Da tutela de urgência Nos termos do art. 294, caput, e p. ú., NCPC, vislumbram-se dois tipos de tutela provisória, a saber: urgência e evidência.

A requerente, na reclamação, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência.

Pelo art. 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência haverá de ser concedida observando-se a “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Cuidam-se das consagradas ideias de ´fumus boni iuris´ e ´periculum in mora´.

Sabe-se que a averiguação destes elementos pode se dar em nível de cognição sumária, desnecessário juízo exauriente da matéria.

Pois, do contrário, o propósito do instituto da tutela de urgência seria malogrado.

Quanto ao ´fumus boni iuris´, há de se demonstrar que os descontos são indevidos.

Da análise dos documentos acostados a inicial não vislumbro a verossimilhança das alegações porquanto não foram juntados extratos bancários que evidenciam os fatos narrados na inicial.

Por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Da audiência de conciliação DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA de que alude o art. 334, do CPC, de conciliação.

Ressalta-se que isso não impede eventual transação entabulada entre as partes, que poderão peticionar nesse sentido a qualquer tempo.

CITE-SE O REQUERIDO, pelos correios, com aviso de recebimento, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.

Apresentada a contestação, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para que apresente a réplica.

Após, retornem conclusos para saneamento.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Maracanã, 28 de abril de 2021.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito
29/11/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:42

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 11:07

Conclusos para decisão
21/11/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 08:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 11:37

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:37

Movimento Processual Retificado
22/10/2019 11:36

Conclusos para decisão
22/10/2019 11:36

Movimento Processual Retificado
17/10/2019 17:26

Conclusos para decisão
17/10/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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