25/01/2022 08:30

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 08:28

Transitado em Julgado em 24/01/2022
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de PAULO JANIO BELEM BARBOSA em 24/01/2022 23:59.
16/12/2021 02:56

Decorrido prazo de PAULO JANIO BELEM BARBOSA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 02:32

Decorrido prazo de Operadora CLARO em 15/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:18

Publicado Sentença em 30/11/2021.
01/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA PAULO JANIO BELEM BARBOSA ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de CLARO S.A, consubstanciada em prejuízo advindo de fraude.

Em audiência não houve acordo.

Contestação apresentada tempestivamente, com preliminares.

Dispensado, quanto ao mais, o relatório tradicional, conforme preconiza o art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas.

No que tange à ilegitimidade ativa, não merece ser acolhida, uma vez que da narrativa dos fatos nota-se pertinência lógica entre o autor e o objeto da ação.

Quanto à incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial, hei por bem rejeitar, pois as provas produzidas mostram-se suficientes ao deslinde do feito.

Contudo, relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva alegada, entendo que assiste razão à requerida.

Ora, o golpe somente é possível por meio do aplicativo instalado no celular, e a instalação pode ocorrer de diversas maneiras, por dados móveis ou wi-fi, e o aplicativo pode ser acessado de várias maneiras, inclusive em computadores.

Então, de pronto, se vê que a vulnerabilidade não está na operadora de telefonia, e sim no aplicativo, razão pela qual, não deve a requerida figurar no polo passivo desta ação.

Assim sendo, não há relação de pertinência subjetiva entre o direito vindicado e a parte sobre a qual pretende fazer o autor recair a responsabilização civil e o decreto condenatório, o que impõe a extinção do feito.

Sem mais delongas, e na confluência do exposto, acolho a preliminar arguida e RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, inclusive para efeitos recursais do autor.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá/PA, 26 de novembro de 2021.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
26/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2021 10:47

Conclusos para julgamento
26/05/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:40

Audiência Una realizada para 26/05/2021 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
25/05/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:14

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:04

Juntada de Informações
01/12/2020 11:01

Audiência Una designada para 26/05/2021 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
24/11/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 12:54

Audiência Una realizada para 24/11/2020 10:20 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
24/11/2020 01:12

Juntada de Petição de contestação
23/11/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 12:50

Juntada de Informações
23/11/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:13

Audiência Una redesignada para 24/11/2020 10:20 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
06/04/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 10:19

Audiência Una designada para 04/08/2020 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
04/03/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 11:50

Audiência Una realizada para 04/03/2020 10:40 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
03/12/2019 00:51

Decorrido prazo de PAULO JANIO BELEM BARBOSA em 02/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 08:54

Juntada de termo de ciência
13/11/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2019 19:56

Audiência una designada para 04/03/2020 10:40 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
05/11/2019 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
25/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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