12/09/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 08:32

Audiência de Una do dia 19/09/2023 15:30 cancelada.
10/09/2025 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2025 09:19

Juntada de decisão
26/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:55

Juntada de Petição de apelação
25/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:36

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:52

Conclusos para julgamento
16/09/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 06:20

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
23/08/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:02

Audiência Una designada para 19/09/2023 15:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
21/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:57

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 15:33

Audiência Una realizada para 05/05/2022 10:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
05/05/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 06:28

Publicado Citação em 03/12/2021.
03/12/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 06:28

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em sede de ação declaratória de inexistência de débito, postula a autora, ANA FRANCISCA DE SOUZA SOARES, a concessão de tutela antecipada com o intuito de que seja, prima facie, determinada em desfavor do réu, BANCO C6 CONSIGNADO S.

A, a suspensão de descontos correspondentes a empréstimo consignado.

Descreve que, ao sacar sua aposentadoria, notou saldo superior desconhecido.

E, acreditando em equívoco, ao passo em que não fez uso da quantia, buscou informações perante a instituição responsável pelo pagamento de seu benefício, vindo a saber que se tratava de empréstimo consignado realizado junto ao réu no valor de R$ 14.233,16, para pagamento em prestações mensais de R$ 365,65, sem, contudo, ter concorrido para a formação de qualquer negócio jurídico que subsidiasse a cobrança através de consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário.

Para efeito de tutela, conjugam-se o provável direito e o risco ao resultado útil do processo.

A negativa da autora de não ter concorrido para eventual contratação enseja a inversão do ônus da prova, notadamente quando a imputação de vínculo contratual advém do réu.

E, neste sentido, o suplicado, por reunir os elementos que demonstram ou não a existência de pacto, atrai para si o ônus da ocorrência efetiva dos fatos e, bem como, o seu responsável.

Assim, diante da negativa da autora, desponta o requisito do provável direito.

Por outro lado, a conservação dos descontos, no interregno do processamento da causa até o alcance da tutela exauriente, restringe a percepção financeira mensal, comprometendo a subsistência.

Logo, a manutenção do vínculo sobrepõe à eventual cobrança.

Diante disso, este cenário representa risco ao resultado útil do processo. À vista do exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência incidental, para determinar que o requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S.

A, cesse os descontos mensais de R$ 365,65, a título de empréstimo consignado, contrato nº 010015130498.

Por outro lado, a partir da alegação da autora de que não concorreu para a contratação e não fez uso da quantia disponibilizada a título de empréstimo, a consignação deve sobrevir, para efeito de equiparação da relação estabelecida por força da tutela.

Por isso, determino que a parte autora deposite em juízo o valor correspondente ao empréstimo, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação.

Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Revelando-se a autora hipossuficiente quanto aos mecanismos de prova, inverto o ônus da prova, por ser regra de instrução, competindo ao réu a demonstração dos fatos imputados.

Designo audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/05/2022, às 10:20 horas, a ser realizada através de videoconferência.

Por força da Portaria nº 2411/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, tendo por referência a Portaria nº 1640/2021-GP https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Legislacao/728-Portarias.xhtml, este juízo ingressou no projeto-piloto de “Juízo 100% Digital”, de sorte que a primazia pelos atos eletrônicos deve ser buscada.

Desta maneira, o ato processual realizar-se-á através de videoconferência da plataforma Microsoft Teams, preferencialmente, ressalvada a não opção pela movimentação digital.

As partes deverão, na data e hora designadas, acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JkOTY5YTctYmY3Ni00OTljLTg3MmYtMDc1OWZmMmFiZGE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22743b3deb-5053-4d9c-87a0-2da16c8ab747%22%7d Considerando que o link para ingresso no TEAMS já se encontra disponível neste ato, compete às partes o acesso ao feito para conhecimento, desprezando, assim, nova intimação.

Recomendo a juntada, em momento anterior à audiência, de fotocópia da OAB e documento de identidade.

Eventual impossibilidade de acessar ou participar deve ser peticionada nos autos.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que o não comparecimento resulta na extinção sem resolução do mérito.

Cite-se e intime-se o réu da audiência, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de comparecer, sob pena de revelia, quando, nesta situação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Neste caso, o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência.

O ato de comunicação deve se atentar à preferência eletrônica, nos termos da disposição do art. 246, V, do CPC, o qual pode ocorrer através de endereço eletrônico ou via linha telefônica móvel celular, atendendo ao preceito regulamentar da Portaria nº 1640/2021-GP, em seu art. 3º, § 1º, referente ao juízo 100% digital.

Para participar da audiência por videoconferência as partes devem baixar a versão gratuita do aplicativo Microsoft Teams no smartphone ou computador com microfone e webcam, sendo-lhes disponibilizado link via e-mail ou aplicativo de mensagens para o ingresso na sala de audiências no dia e hora designados.

Em caso de eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se à Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual.

A necessidade de comparecimento das partes ao fórum para a realização de sessão virtual não obriga a de seus defensores ou advogados, os quais participarão da sessão de forma virtual e do local em que se encontrem, na modalidade híbrida.

Quando da realização da sessão as partes deverão ter em mãos documento de identificação com foto, a fim de comprovar sua identidade e outorgar legitimidade ao ato.

Publique-se.

Intime-se.

Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito
01/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 12:31

Conclusos para decisão
30/11/2021 12:31

Audiência Una designada para 05/05/2022 10:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.
30/11/2021 12:28

Cancelada a movimentação processual
11/11/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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