11/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:40

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 05:50

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 05:46

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 13/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:35

Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
20/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025
15/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:56

Concedida em parte a Segurança a GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (IMPETRANTE).
05/08/2022 12:22

Conclusos para julgamento
20/05/2022 12:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/04/2022 07:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/04/2022 07:42

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:25

Juntada de Petição de parecer
13/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:51

Expedição de Certidão.
05/02/2022 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:01

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE (COORDENADOR) DA PROCURADORIA FISCAL - PROFISCO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:41

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 02:46

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 02:45

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 02:45

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:45

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:45

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:56

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:15

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE ANÁLISE E CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - CCOP em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:25

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA - CERAT DE MARABÁ em 21/01/2022 23:59.
21/12/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:23

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 16:22

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 16:19

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 13:10

Expedição de Mandado.
03/12/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:15

Expedição de Mandado.
03/12/2021 09:57

Expedição de Mandado.
03/12/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 09:48

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:54

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:54

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:39

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:37

Expedição de Mandado.
03/12/2021 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.
03/12/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868816-72.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, CHEFE DA CÉLULA DE ANÁLISE E CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - CCOP, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA - CERAT DE MARABÁ, PROCURADOR CHEFE (COORDENADOR) DA PROCURADORIA FISCAL - PROFISCO DECISÃO CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.

Vistos e etc.

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato ilegal atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFA/PA, CHEFE DA CÉLULA DE ANÁLISE E CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - CCOP, COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA - CERAT DE MARABÁ e ao PROCURADOR CHEFE (COORDENADOR) DA PROCURADORIA FISCAL – PROFISCO, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

Refere que atua no ramo de fornecimento de alimentação em grandes escalas para clientes como hospitais, escolas, aeroportos e indústrias de base e que, no exercício de suas atividades, constantemente celebra contratos com grandes empresas, pelo que precisa emitir Certidão Negativa de Débitos (Positiva com efeitos de Negativa) – Certidão de Regularidade de Natureza Tributária.

Narra que teve a emissão da referida certidão negada, sob a justificativa de que possui dois débitos em aberto, sem exigibilidade suspensa, sendo eles o Débito nº 382018510000555 / CDA nº 2018570108059 e o Débito nº 812018510002442.

Contudo, defende que o Débito nº 382018510000555 / CDA nº 2018570108059 está com a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial efetuado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001261-58.2019.8.14.0037, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA.

Já quanto ao Débito nº 812018510002442, assevera que este foi julgado improcedente em 20/01/2021 pela Diretoria de Julgamento, que declarou indevido o crédito tributário.

Requer, em sede de liminar, que as restrições referentes aos Débitos de nº 382018510000555 e nº 812018510002442 não sejam óbice à emissão da Certidão Negativa de Débitos (Positiva com efeitos de Negativa) – Certidão de Regularidade de Natureza Tributária e que, não o sendo, seja expedida a referida certidão, até o julgamento de mérito. É o sucinto relatório.

Decido.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CF/88.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009.

Assim, sendo admissível o mandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.

A impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars, para a expedição da Certidão Negativa de Débitos (Positiva com efeitos de Negativa) – Certidão de Regularidade de Natureza Tributária até o trânsito em julgamento da decisão final do presente processo.

No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), na medida em que, conforme provas juntadas com a inicial, o Débito nº 382018510000555 / CDA nº 2018570108059 está com a exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001261-58.2019.8.14.0037, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Oriximiná/PA (ID Num. 30718497), assim como o Débito nº 812018510002442 foi julgado improcedente, conforme decisão proferida em 20/01/2021, pela Julgadoria de Primeira Instância (ID Num. 42660986), sendo declarado como indevido o crédito tributário.

Portanto, presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.

Nesse sentido, dispõe o art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 151, IV, do CTN, para DETERMINAR que os débitos nº 382018510000555 e nº 812018510002442 não sejam óbice à emissão de certidão de regularidade tributária ao impetrante e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ao impetrante, se atestada a inexistência de outros débitos, que não os de nº 382018510000555 e nº 812018510002442, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA P.R.I.C.

Belém, 30 de novembro de 2021.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:32

Concedida a Medida Liminar
29/11/2021 13:02

Conclusos para decisão
29/11/2021 13:02

Juntada de Certidão
25/11/2021 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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