30/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:20

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
27/02/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:50

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 04:37

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0877861-08.2018.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 02:21

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/08/2022 23:59.
02/09/2022 09:18

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
27/08/2022 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:23

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 02:47

Publicado Decisão em 12/08/2022.
12/08/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 04:23

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:09

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:55

Publicado Sentença em 11/07/2022.
21/07/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
06/07/2022 13:42

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2022 10:07

Conclusos para julgamento
05/04/2022 14:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/04/2022 09:57

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/02/2022 18:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/02/2022 18:21

Juntada de Certidão
17/01/2022 14:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 10:28

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:11

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0877861-08.2018.8.14.0301 CAUTELAR INOMINADA (183) REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H.

Em consulta ao Sistema de Gestão Judiciária desta Unidade, e após análise do feito, verifico que o processo em tela se encontra em ordem, aguardando o julgamento, que será realizado em ordem cronológica de conclusão, nos termos em que dispõe o Código de Processo Civil.

Isto posto fica mantida a tramitação interna, para fins de cumprimento ao disposto no caput do Art. 12 do CPC.

Belém, 1 de dezembro de 2021 Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
02/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:22

Conclusos para despacho
01/12/2021 12:22

Cancelada a movimentação processual
13/01/2021 10:50

Apensado ao processo 0834026-67.2018.8.14.0301
08/10/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 07:47

Juntada de Certidão
18/04/2019 14:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 10:10

Juntada de ato ordinatório
03/04/2019 10:07

Juntada de Certidão
02/04/2019 18:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 00:07

Decorrido prazo de sefa pará em 26/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2019 13:05

Juntada de Petição de devolução de ofício
18/03/2019 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2019 11:08

Expedição de Mandado.
08/03/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2019 00:47

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 27/02/2019 23:59:59.
19/02/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 09:44

Juntada de ato ordinatório
19/02/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 09:34

Juntada de Certidão
19/02/2019 09:32

Apensado ao processo 0865373-21.2018.8.14.0301
18/02/2019 12:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2019 14:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 13:48

Conclusos para decisão
07/01/2019 13:47

Juntada de Certidão
20/12/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 13:54

Juntada de ato ordinatório
18/12/2018 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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