11/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:52

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 08/08/2024 23:59.
13/12/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:15

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 04:25

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:25

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DO PRADO em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:25

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 26/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:21

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DO PRADO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:20

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:11

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:11

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DO PRADO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:11

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 02:27

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 07/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:39

Apensado ao processo 0800714-97.2020.8.14.0053
30/03/2022 03:51

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800611-02.2020.8.14.0050 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por NORBERTO DOS REIS MACHADO contra OTÁVIO MENDES DO PRADO e HELIODORO GOMES BUENO NETO.

Em síntese, afirmou-se que NORBERTO MACHADO firmou com OTÁVIO PRADO um INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS de um imóvel rural denominado “fazenda maribondo”, com 150 (cento e cinquenta) alqueires e suas benfeitorias, localizado nas margens do Rio Capivari, São Félix do Xingu-PA.

O autor/vendedor listou os bens que deveriam ser entregues pelo comprador como forma de pagamento (dinheiro, imóveis, automóveis).

O autor afirmou que o comprador não cumpriu com o acordo entabulado, sendo que vem postergando a entrega dos bens, bem como que o comprador (OTÁVIO) teria vendido a fazenda para o segundo requerido (HELIODORO).

Afirmou que no acordo que ele (NORBERTO) entabulou com OTÁVIO há previsão expressa de que este último somente poderia adentrar no terreno após quitação do negócio e entrega da documentação pertinente.

Em sede de tutela liminar, requereu a reintegração de posse em relação à mencionada fazenda.

Procuração e documentos juntados.

Decisão declinando da competência e remetendo os autos para esta Comarca (id21404855). É o que cabia relatar.

DECIDO.

Observo que proteção possessória é figura independente em relação ao direito de propriedade.

Portanto, a questão ventilada em ação possessória exige a decisão que delimite qual das partes possui a posse ou a melhor posse. É o que autoriza a ação possessória apresentada a este juízo.

Em suma, deve-se, primeiramente, saber se há posse por parte do(s) demandante(s) e, em seguida, se restou caracterizado o esbulho por parte do(s) demandado(s).

Sobre o tema, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

Nesse sentido, convém ressaltar que possuidor é aquele que age como se fosse proprietário, sendo a posse uma decorrência do direito de propriedade, uma exteriorização de um dos poderes inerentes a esta, como o uso, o gozo e a disposição, embora possa ser dissociada do domínio.

Nos termos do art. 561 do CPC/15, cumpre ao autor provar a sua posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse, fatos esses necessários para a concessão de medida liminar, cabível apenas quando o esbulho data dentro de ano e dia, ex vi do art. 558 do CPC/2015, in verbis: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 558.

Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Com efeito, vale consignar que somente tem lugar a exceção dominial quando ambos os litigantes vierem a travar disputa pela posse a título de proprietários.

Como ressaltado, a proteção possessória é autônoma em relação ao direito de propriedade, de modo que, uma vez provada a posse dos autores, o esbulho praticado pelos demandados dentro do prazo de um ano e um dia e a perda da posse, viável se mostraria o deferimento do pedido liminar constante nos autos.

A reintegração de posse (ora pretendida) é o instrumento cabível quando algum possuidor sofre esbulho.

Entende-se por esbulho o ato através do qual o possuidor perde sua posse de maneira injusta (por precariedade, violência ou clandestinidade).

Em outras palavras, pode-se afirmar que há esbulho quando alguém estiver impedido de exercer a retenção ou fruição do bem possuído ou então quando está impossibilitado de continuar.

Compulsando os presentes autos, após a realização da audiência de justificação, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para determinar a reintegração de posse pretendida pelo autor.

Isto porque não restou bem caracterizado o instituto do esbulho possessório.

Conforme o próprio autor afirmou, após celebrar o negócio jurídico com OTÁVIO BEZERRA DO PRADO, aquele (o autor) ainda conseguiu ter acesso à Fazenda vendida, com a finalidade de retirar os animais que lhe pertenciam, pois estes não estavam abarcados no contrato.

O demandante relatou não encontrar oposição/obstáculo para retirar os animais da Fazenda.

No depoimento do requerido HELIODORO NETO, este confirmou que quando adquiriu a área, ainda existiam animais que pertenciam ao autor e que não criou oposição para que este providenciasse a retirada destes.

Assim sendo, considerando a atual fase processual e as provas já carreadas aos autos, não vislumbro que o autor teve a posse esbulhada, tendo em vista que não foi impedido de ter acesso à Fazenda para retirar seus animais.

Vislumbro ausente, portanto, o fumus boni iuris.

Prejudicada, pois, a análise do periculum in mora.

Face ao exposto, em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a liminar de reintegração de posse.

Em atenção à petição id51243205, considerando que no processo nº 0800714- 97.2020.8.14.0053 também foi ventilada a realização de contrato de compra e venda da Fazenda Maribondo, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes, determino com base no art. 55, §3º, do CPC/15, o apensamento dos presentes autos ao processo nº 0800714- 97.2020.8.14.0053.

Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para que inclua a presente demanda na pauta de audiência de conciliação.

São Félix do Xingu-PA, data e hora da assinatura eletrônica.

Wendell Wilker Soares dos Santos Juiz de Direito Substituto
28/03/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:03

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 10:57

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:17

Audiência Justificação realizada para 24/02/2022 11:30 Vara Única de São Félix do Xingú.
23/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de procuração
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de procuração
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 03:34

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:33

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DO PRADO em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:40

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DO PRADO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:36

Decorrido prazo de HELIODORO GOMES BUENO NETO em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:47

Decorrido prazo de NORBERTO DOS REIS MACHADO em 21/01/2022 23:59.
13/01/2022 19:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2022 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/01/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 10:18

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:18

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:16

Audiência Justificação designada para 24/02/2022 11:30 Vara Única de São Félix do Xingú.
01/12/2021 00:53

Publicado Despacho em 30/11/2021.
01/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0800611-02.2020.8.14.0050 DESPACHO Nos termos do art. 562, segunda parte, do CPC/15, designo audiência de justificação prévia para o dia 24/02/2022, às 11h30.

Citem-se os réus (contato no id40182057) e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência designada, com a advertência de que deverão apresentar documentos e testemunhas em banca, sem necessidade de prévia intimação.

Deve constar ainda a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/2015.

Ficam as partes intimadas/cientificadas que o referido ato será realizado por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo), nos termos da Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Esta medida visa facilitar a participação de todos (principalmente em razão das peculiaridades geográficas do Município de São Félix do Xingu-PA), bem como para resguardar a saúde e integridade dos participantes, haja vista que mesmo vacinados, ainda permanecem vigentes as recomendações quanto ao distanciamento social.

Nesse sentido, para participarem do ato, as partes devem acessar o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7111bce35d38464fb20b7642edc0742d%40thread.tacv2/1637890386266?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d346f156-02ad-4456-a7e2-66812814c02b%22%7d Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a realização da audiência acima designada.

O presente despacho serve como mandado de citação e intimação para os fins legais.

Oportunamente, conclusos.

São Félix do Xingu/PA, data do sistema.

Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto Observações: O aplicativo Microsoft Teams pode ser utilizado gratuitamente, sem necessidade de instalação do computador, sendo acessado através do seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in Pelo celular pode ser instalado pelos seguintes endereços: Android:https://play.google.com/store/apps/detailsid=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US IOS: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706
26/11/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 14:34

Conclusos para despacho
05/11/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:03

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:03

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/06/2021 13:10

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/05/2021 14:00

Juntada de Certidão
21/05/2021 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/05/2021 09:00

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/04/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 09:49

Conclusos para despacho
15/04/2021 09:49

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 15:47

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/12/2020 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2020 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/12/2020 11:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/12/2020 11:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
30/11/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2020 14:50

Conclusos para decisão
12/11/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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