29/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:25

em cooperação judiciária
05/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 03:19

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:37

Nomeado defensor dativo
28/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:37

em cooperação judiciária
22/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 02:47

Decorrido prazo de LEAO FLORESTAL EIRELI em 06/03/2025 23:59.
23/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 19/12/2024.
23/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
17/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:28

Expedição de Edital.
15/07/2024 12:05

em cooperação judiciária
15/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 20:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 19:50

Juntada de identificação de ar
31/01/2024 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
10/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 12:33

Juntada de Carta
16/06/2023 18:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 22:05

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:25

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 05:31

Decorrido prazo de J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:31

Decorrido prazo de J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
15/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 03:53

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 21:50

Conclusos para decisão
08/09/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800175-53.2020.8.14.9100 CLASSE: LOCAÇÃO DE MÓVEL REQUERENTE: J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO(A): LAURA THAYNA MARINHO CAJADO REQUERIDA: LEAO FLORESTAL EIRELI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 11:00 horas, nesta cidade de Almeirim, na sala de Audiência da Vara Distrital de Monte Dourado.

Presente a Exma.

Sra.

Juíza de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado, Dra.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA.

Presente o(a) requerente J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, representada por seu proprietário JOÃO BATISTA CAMPOS RIBEIRO, portando o CPF nº *85.***.*15-00, acompanhado por sua advogada, Dra.

LAURA THAYNA MARINHO CAJADO, OAB/PA 16.944.

Presente os(as) estagiários(as) de Direito FELIPE MIROCLES WAIMER SOUZA, portador(a) do CPF nº. 051.803.582.48 e YASMIN KEMELLY CARVALHO COELHO, portador(a) do CPF nº. *34.***.*82-66.

Ausente a requerida LEAO FLORESTAL EIRELI.

Ato contínuo, a MMª Juíza passou a proferir o seguinte DESPACHO: Conforme informado pelo autor em seu depoimento pessoal, confirmado em consulta ao sistema de gestão processual PJE, constato que, de fato, o advogado do autor ajuizou duas ações distribuídas sob os números 0800176-38.2020.8.14.9100 e 0800175-53.2020.8.14.9100 para cobrar dívida decorrente do mesmo contrato de prestação de serviços, apenas juntadas notas fiscais diversas nos dois processos em questão.

Assim, reputo que o ajuizamento de várias ações relativas ao mesmo negócio jurídico entabulado pelas partes, com o mesmo objetivo, qual seja, cobrança de débitos oriundos de notas fiscais emitidas durante a prestação do serviço contratado, durante o mesmo período, inclusive, 2017 e 2018, configuram burla aos princípios do Juizado Especial e ao valor limite de alçada do JEC.

Não se conduz com a lealdade processual desejada quem, para valer-se do rito célere dos Juizados Especiais Cíveis e livrar-se da limitação do valor de sua alçada de competência, deixa de ingressar com um único processo, sujeito ao rito ordinário e, consequentemente, cobrança de custas processuais, e ajuíza duas coes distintas.

Constatada a óbvia intenção de burlar a finalidade e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, não posso permitir o uso descontrolado do direito de ação da parte, permitindo o fracionamento desmotivados de processos cujas partes são as mesmas e cujo objetivo é cobrar valores não pagos pela parte adversa provenientes de um mesmo contrato, cujos débitos já existiam e estavam vencidos na data da distribuição das ações, ficando, bem evidente, a má-fé do advogado do autor.

Nesse sentido, destaco a redação do enunciado nº 20 do FONAJEF, verbis: “que uso não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobranças de parcelas vencidas e vincendas”, utilizando de forma emprestada a motivação que levou a edição do referido enunciado a estes autos.

Evidente também a existência de conexão entre as ações já que, conforme dito, há identidade de partes e de causa de pedir, e a doutrina processualista pátria vem entendendo bastar que um dos elementos da ação sejam coincidentes para que haja conexão entre as ações.

Assim, determino o julgamento conjunto das duas ações pela conexão evidente e o apensamento dos autos de nº 0800175-53.2020.8.14.9100 e 0800176-38.2020.8.14.9100.

Ainda, fica o autor intimado, nesta data, para se manifestar e dizer se mantém o valor de alçada dos juizados, considerando a somo de todos os pedidos deduzidos nas duas ações ou será irá emendar a petição inicial e prosseguir pelo rito ordinário, promovendo o recolhimento das custas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Por fim, determino o cancelamento da audiência designada nos autos de nº 0800175-53.2020.8.14.9100.

Junte-se cópia deste termo de audiência nos autos de número de nº 0800175-53.2020.8.14.9100.

Decorrido o prazo acima, façam os dois autos conclusos para decisão.

PRESENTES INTIMADOS EM AUDIÊNCIA.

Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai assinado pela M.M Juíza de Direito, Dra.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA.

Eu……………… Lidiane Lima, Auxiliar Judiciária, digitei.
18/08/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/08/2021 11:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
05/07/2021 01:53

Decorrido prazo de LEAO FLORESTAL EIRELI em 02/07/2021 23:59.
24/06/2021 10:32

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:58

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 17/08/2021 11:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
16/06/2021 10:13

Audiência Conciliação designada para 05/08/2021 10:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
16/06/2021 10:09

Expedição de Certidão.
10/06/2021 12:47

Juntada de Decisão
10/06/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 19:36

Juntada de Certidão
21/05/2021 05:53

Decorrido prazo de J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:11

Decorrido prazo de J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 06/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:07

Decorrido prazo de J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:07

Decorrido prazo de LEAO FLORESTAL EIRELI em 05/05/2021 23:59.
07/05/2021 18:58

Audiência Conciliação cancelada para 22/06/2021 11:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
07/05/2021 18:58

Audiência Conciliação designada para 22/06/2021 11:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
07/05/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 14:38

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 12:04

Conclusos para despacho
19/04/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:33

Juntada de Carta
31/03/2021 04:26

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 15:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2021 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
23/03/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 13:04

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 23:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2021 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.
18/02/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO Nº: 0800175-53.2020.8.14.9100 ASSUNTO: [Locação de Móvel] REQUERENTE: Nome: J M TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - ME Endereço: RUA 97, 190, FACEL, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 REQUERIDO: Nome: LEAO FLORESTAL EIRELI Endereço: Rua Costa e Silva, 55, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-040 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a presente demanda pelo rito da Lei 9099/95.   2.

Cite-se o demandado por carta com aviso de recebimento, a fim de que no dia 22/03/2021, as 09:00 horas, compareça à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada neste Fórum Judicial, oportunidade na qual, querendo, poderá apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/95, devendo constar do mandado a advertência de que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito, bem como que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, até o máximo de três para cada parte.    3.

Intime-se o (s) autor (es) na pessoa de seu advogado, via DJE, ou pessoalmente por mandado (caso esteja assistido pela Defensoria Pública), a fim de que também compareça à audiência supra, advertindo-o de que sua ausência importará arquivamento dos autos, condenação em custas processuais (artigo 51, inciso I e parágrafo segundo da Lei 9099/95) e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas independentemente de intimação e em número máximo de três.    4.

Cumpra-se.    O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Monte Dourado (PA) 3 de fevereiro de 2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA    JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
03/02/2021 23:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2021 18:27

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2020 15:23

Conclusos para decisão
14/11/2020 13:06

Cancelada a movimentação processual
07/11/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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