25/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior
24/06/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:55

Juntada de despacho
26/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:34

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 10:05

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 08:55

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:54

Desentranhado o documento
29/01/2024 21:37

Juntada de Petição de apelação
29/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
09/07/2023 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO PAGGI em 10/05/2023 23:59.
08/07/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULA DE NAZARÉ LOPES SILVA em 08/05/2023 23:59.
26/06/2023 12:05

Conclusos para julgamento
26/06/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 10:22

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:45

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:42

Juntada de Mandado
30/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:26

Juntada de Ofício
30/03/2023 11:21

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:18

Juntada de Mandado
30/03/2023 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 11:01

Expedição de Mandado.
30/03/2023 11:00

Juntada de Mandado
30/03/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 10:54

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:54

Juntada de Mandado
21/03/2023 11:52

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2023 10:08

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 04:36

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 29/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 10:55

Conclusos para decisão
30/05/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2022 12:36

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 16:26

Juntada de Petição de diligência
03/04/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2022 00:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 28/03/2022 23:59.
03/04/2022 00:41

Decorrido prazo de EDILZA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 28/03/2022 23:59.
27/03/2022 01:33

Decorrido prazo de EDILZA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 21/03/2022 23:59.
27/03/2022 01:33

Decorrido prazo de AFONSO FERREIRA BARBOSA NETO em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:54

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 11/03/2022 14:38.
17/03/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:33

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 15:43

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2022 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência
11/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 10:45

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 14:30

Concedida a Liberdade provisória de AFONSO FERREIRA BARBOSA NETO - CPF: *17.***.*15-30 (REU).
10/03/2022 14:30

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}
10/03/2022 14:30

Recebida a denúncia contra LEANDRA DE SOUZA BASTOS - CPF: *58.***.*89-57 (REU)
10/03/2022 10:48

Conclusos para decisão
10/03/2022 10:48

Cancelada a movimentação processual
13/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 04:39

Decorrido prazo de EDILZA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:15

Decorrido prazo de LEANDRA DE SOUZA BASTOS em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 13:27

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2021 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:12

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL - 1ª VARA CRIMINAL Processo: 0803834-34.2021.8.14.0015 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ Denunciada: Edilza Nascimento da Conceição Endereço: Alameda das Rosas, N° 207, Bairro Nova Olinda, Castanhal/PA, CEP: 68742-224 Advogado: Antônio Vitor Cardoso Tourão Pantoja OAB/PA 19.782; Leila Vania Bastos Raiol OAB/PA n°. 25.402 Denunciada: Leandra de Souza Bastos Endereço: Rua Presidente Kennedy, antiga sede da Beer House, Bairro Estrela, Castanhal/PA, CEP: 68743-110 Advogado: Raimundo Maurício Pinto Junior OAP/PA 29.830 Denunciado: Afonso Ferreira Barbosa Neto Endereço: Rua Pedro Ulisses, N° 522, Bairro São José,Castanhal/PA, CEP: 68744-116 Defesa: Defensoria Pública do Estado do Pará

Vistos. 1.

Requer o denunciada EDILZA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas da prisão, alegando a necessidade de conduzir de sair de casa, inclusive para levar seu filho até a escola, o que tem prejudicado a frequência escolar do filho (ID 41517325).

Para tanto, apresentou declaração de frequência escolar (ID 41517325) e certidão de nascimento de seu filho (ID 41519111).

O Ministério Público se manifestou favorável (fls. 564/565 – Id.

Num. 42546625). É o sucinto relatório.

Decido. 1.

Este juízo decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na probabilidade concreta de reiteração delitiva e para garantia da aplicação da lei penal com base no risco do denunciado se subtrair a ação penal (fls. 98/100 – Id.

Num. 31001263).

Em sede de Habeas Corpus (0808394-64.2021.8.14.0000), houve determinação para que fosse convertida a prisão preventiva da denunciada em prisão domiciliar (ID 5963034).

Neste sentido, houve o cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Na ocasião da concessão do writ, este juízo entendeu por bem que não havia necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, já que a prisão domiciliar consiste no recolhimento da acusada em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (artigo 317 do Código de Processo Penal) fls. 197, ID - 31867598.

Em 16/11/2021, a denunciada requereu a substituição da prisão domiciliar pelas medidas cautelares diversas da prisão, conforme já exposto (ID – 41517330).

Finalmente, o Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento das medidas cautelares dispostas no art. 319 CPP (ID – 42546625). É cediço que as consequências das medidas judiciais reverberam nas pessoas que se relacionam com os sujeitos passivos de medidas judiciais criminais.

Neste ponto, é necessário que a decisão seja alicerçada em ponderações conduzidas pelo princípio da proporcionalidade, através do binômio necessidade/adequação.

Ademais, a Carta Constitucional homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana, como valor primordial, sendo pedra de toque imprescindível de aferição de legitimidade da ordem jurídica.

Vejamos: “Art. 1º da CRFB/88 - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;” A despeito da gravidade concreta do delito supostamente praticado pela denunciada, há, nesse caso, motivo para a concessão do pedido formulado pela denunciada, dado seu amparo legal e principiológico.

Entendo, também, que, ao filho da denunciada, deve ser proporcionado a garantia ao direito constitucional ao acesso à educação.

Art. 205 da CRFB/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estando presente os mesmos princípios que embasaram a decisão em HC 143641 do STF de janeiro de 2018, defiro o pedido da denunciada.

HABEAS CORPUS COLETIVO.

ADMISSIBILIDADE.

DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS.

MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT.

MÃES E GESTANTES PRESAS.

RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS.

GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS.

ACESSO À JUSTIÇA.

FACILITAÇÃO.

EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016.

MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA.

PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES.

INADMISSIBILIDADE.

PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO.

FALTA DE BERÇÁRIOS E CRECHES.

ADPF 347 MC/DF.

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL.

CULTURA DO ENCARCERAMENTO.

NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO.

DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL.

INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS.

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.

REGRAS DE BANGKOK.

ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.

APLICAÇÃO À ESPÉCIE.

ORDEM CONCEDIDA.

EXTENSÃO DE OFÍCIO.

XI – Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. [original sem o grifo] Ante o exposto, substituo a prisão domiciliar por medidas cautelares diversas da prisão, abaixo relacionadas, com o compromisso de: a) comparecer perante a autoridade ou em juízo sempre que for intimado para os atos da instrução criminal e julgamento do processo. b) não mudar de endereço (Alameda das Rosas, nº 207, Bairro: Nova Olinda, Castanhal/PA) sem prévia permissão deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. c) não se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar a este juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal o lugar em que poderá ser encontrado. d) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o denunciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; f) recolhimento domiciliar no período noturno; g) não praticar nova infração penal dolosa. h) monitoração eletrônica; Expeça-se o alvará de soltura e lavre-se o termo de compromisso.

Faça-se constar no alvará de soltura que a denunciada deverá comparecer à Secretaria deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, no mês de dezembro de 2021, para a assinatura do termo de compromisso. 3.

Cientifique-se o Ministério Público, o advogado da denunciada e a Defensoria Pública. 4.

Oficie-se à diretoria da SEAP para tomar as providências cabíveis. 5.

Notifiquem-se os denunciados, acompanhado de cópia da denúncia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito e por advogado, sob pena de não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo (artigo 55 da Lei 11.343/2006).

No momento do cumprimento, o(a) acusado(a) deverá ser perguntado se tem advogado ou que quer a assistência da Defensoria Pública. 6.

Por fim, caso o denunciado não ofereça defesa prévia, desde já, nomeio Defensor Público em atuação nesta Comarca para oferecer a defesa prévia, no prazo de 10 (vinte) dias (artigo 55, §3º, da Lei 11.403/2006, combinado com o artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94).

Anotações respectivas no BNMP, em sendo o caso, referentes à denunciada acima referida.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ.

Castanhal/PA, assinatura registrada em sistema.

Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Castanhal Portaria n° 2591/2021-GP
05/12/2021 03:22

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 04/12/2021 08:41.
03/12/2021 15:50

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 15:50

Mandado devolvido cancelado
03/12/2021 15:47

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 15:47

Mandado devolvido cancelado
03/12/2021 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
03/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
03/12/2021 08:52

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:51

Juntada de Petição de certidão
03/12/2021 08:38

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:37

Expedição de Mandado.
03/12/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:30

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}
02/12/2021 13:27

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:26

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 10:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/09/2021 22:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2021 00:42

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 13:17

Juntada de Petição de denúncia
09/09/2021 01:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 16:26

Juntada de Petição de inquérito policial
03/09/2021 12:15

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 02:13

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 30/08/2021 23:59.
30/08/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2021 00:16

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 28/08/2021 23:59.
27/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:22

Juntada de Ofício
25/08/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:03

Juntada de Ofício
24/08/2021 14:05

Concedida a prisão domiciliar
24/08/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 02:18

Decorrido prazo de Polícia Militar do Pará em 20/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:47

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 18/08/2021 23:59.
18/08/2021 19:30

Conclusos para decisão
18/08/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:49

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:19

Juntada de Ofício
17/08/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 12:42

Cancelada a movimentação processual
17/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:42

Concedida a prisão domiciliar
16/08/2021 18:24

Conclusos para decisão
16/08/2021 18:24

Cancelada a movimentação processual
16/08/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 14:19

Juntada de Petição de revogação de prisão
12/08/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 01:27

Decorrido prazo de EDILZA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 11/08/2021 23:59.
10/08/2021 15:03

Juntada de Petição de revogação de prisão
10/08/2021 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2021 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2021 09:12

Juntada de Petição de certidão
10/08/2021 09:12

Mandado devolvido cancelado
09/08/2021 18:37

Expedição de Mandado.
09/08/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:29

Expedição de Mandado.
09/08/2021 18:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2021 20:07

Conclusos para decisão
08/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2021 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2021 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 14:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/08/2021 21:00

Expedição de Certidão.
06/08/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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