TJPA - 0011720-94.2019.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2024 09:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
27/08/2024 09:26
Baixa Definitiva
-
27/08/2024 09:22
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
27/08/2024 09:22
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
-
27/08/2024 09:21
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 00:14
Publicado Decisão em 01/08/2024.
-
01/08/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
30/07/2024 17:24
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/07/2024 17:24
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/07/2024 17:24
Juntada de Petição de termo de ciência
-
30/07/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 09:41
Cancelada a movimentação processual
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27/07/2024 11:11
Recurso Especial não admitido
-
03/06/2024 17:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/06/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/05/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 08:53
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
-
17/05/2024 00:36
Decorrido prazo de ILSON JOSE CORREA PEDROSO em 16/05/2024 23:59.
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15/05/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2024 00:21
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:32
Publicado Ementa em 30/04/2024.
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30/04/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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28/04/2024 23:03
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 09:50
Conhecido o recurso de ILSON JOSE CORREA PEDROSO - CPF: *73.***.*00-44 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES - CPF: *47.***.*71-04 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
-
22/04/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/04/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 16:14
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 16:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/04/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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02/12/2023 00:48
Conclusos para julgamento
-
01/12/2023 19:42
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:26
Recebidos os autos
-
14/11/2023 09:26
Juntada de ato ordinatório
-
09/11/2023 13:32
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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09/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 12:59
Conclusos ao relator
-
24/10/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:28
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 13:58
Recebidos os autos
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11/10/2023 13:58
Juntada de intimação
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17/08/2023 13:37
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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17/08/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:54
Conclusos ao relator
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16/08/2023 13:53
Juntada de Certidão
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03/05/2023 00:16
Decorrido prazo de ILSON JOSE CORREA PEDROSO em 02/05/2023 23:59.
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28/04/2023 00:23
Decorrido prazo de ILSON JOSE CORREA PEDROSO em 27/04/2023 23:59.
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19/04/2023 00:03
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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18/04/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0011720-94.2019.8.14.0401 APELANTE: ILSON JOSE CORREA PEDROSO APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.
H.
Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.
Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.
Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.
DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.
SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.
OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.
SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.
Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.
Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.
Cumpra-se.
Belém/PA, 14 de abril de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -
17/04/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 08:40
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 15:33
Recebidos os autos
-
12/04/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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