01/03/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
01/03/2022 12:34

Baixa Definitiva
26/02/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:03

Decorrido prazo de FELISMINA DIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:09

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO VISANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Inicialmente reputo que merece reforma o entendimento do juízo a quo acerca da impossibilidade de deferimento liminar, devido ao óbice legal (art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97 e art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009), entendo que merece reforma, pois não há que se falar em vedação legal (art. 1º, da lei nº 9494/97) quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso em comento, devido a mesma versar sobre benefício previdenciário, matéria de cunho previdenciário, de acordo com a súmula nº 729 do STF: 2-

Por outro lado, ultrapassada a possibilidade do deferimento liminar, o art. 300 do NCPC, impõe-se para o deferimento da tutela a demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3- Dessa forma, da análise dos documentos acostados aos autos, não vejo presentes os pressupostos legais necessários para a concessão da medida pleiteada, uma vez que a parte não trouxe a prova do direito alegado que embasasse o seu pleito. 4- Digo isso, pois a parte pede liminarmente que a Prefeitura de Barcarena promova a correção dos valores da sua aposentadoria para adequá-la ao piso salarial.

Todavia não conseguiu demonstrar de maneira clara o suficiente se tem direito a isso. 5- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM, os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora.

Belém (PA), 22 de novembro de 2021.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
01/12/2021 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 12:59

Conhecido o recurso de FELISMINA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*50-97 (AGRAVANTE), MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS - CPF: *14.***.*19-91 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA (AGRAVADO) e não-pr
29/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2021 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:56

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:28

Conclusos para julgamento
03/08/2021 13:28

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 11:56

Juntada de Petição de parecer
02/08/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 00:05

Decorrido prazo de FELISMINA DIAS DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.
09/06/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:15

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 11:06

Conclusos para decisão
31/05/2021 11:06

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 08:39

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
01/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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