07/05/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2021 11:21

Baixa Definitiva
07/05/2021 00:08

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/05/2021 23:59.
13/04/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 22:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2021 12:32

Conclusos para decisão
12/04/2021 12:32

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 09:21

Cancelada a movimentação processual
01/04/2021 00:11

Decorrido prazo de SIMOES & DUARTE LTDA em 30/03/2021 23:59.
01/04/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2021 23:59.
25/02/2021 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804940-13.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: SIMOES & DUARTE LTDA RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO SA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos da Recuperação Judicial requerida por SIMOES & DUARTE LTDA a qual determinou a prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 por mais 180 dias, vejamos: “(...) 6.

Quanto ao pedido das recuperandas de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra si, este Juízo, em consonância com o entendimento do STJ e visando, precipuamente, não frustrar o plano de recuperação judicial e a consequente superação da situação de crise econômico-financeira das empresas requerentes, manifesta-se pela prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 por mais 180 dias, ou até a homologação do plano de recuperação judicial, o que ocorrer primeiro. (...)” Nas razões recursais a Agravante defende a reforma da decisão combatida demonstrando seu inconformismo, sob o argumento de que o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 veda a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas pelos credores. Aduz que não há motivos plausíveis para prorrogação do referido prazo, devendo ser reformada a decisão neste ponto.

Requer ao final pela concessão do efeito suspensivo e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Juntou documentos. É o Relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento de prorrogação do prazo de 180 dias para suspensão das ações movidas pelos credores. Em sede de cognição sumária vislumbro ser adequada a decisão do Juízo de piso, uma vez que muito embora o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05 vede a prorrogação do referido prazo, há jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios acerca da possibilidade de prorrogação. Vejamos os julgados: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR.

PRORROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013.

Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.

Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático.

Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DO CURSO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PELO PRAZO DE 180 DIAS.

PRORROGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A parte agravante se insurgiu contra a decisão que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda, bem como da liminar que determina a manutenção da agravada na posse dos bens essenciais às atividades empresarias, por mais cento e oitenta dias. 2.

O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005, dispõe que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação daquela, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3.

Embora a Lei de Recuperação tenha fixado o prazo de cento e oitenta dias do deferimento do processamento da recuperação (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05) para a suspensão do curso das ações e execuções, não se justifica o indeferimento de dilação de tal prazo, quando a inércia no andamento da recuperação judicial não se der em face da empresa recuperanda.

Negado provimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*20-46, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019) Diante disso, é notória a ausência da probabilidade de provimento do recurso no caso em tela, pelo que entendo não merecer atribuição de efeito suspensivo o presente Agravo de Instrumento Por fim, cumpre salientar que deve-se privilegiar o princípio da confiança do juiz da causa, em virtude de se encontrar mais próximo das partes, dos fatos e das provas, tendo, por conseguinte, maior conhecimento da matéria alegada e condições de avaliar a real necessidade do deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 16 de dezembro de 2020. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
08/02/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 21:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2020 12:36

Conclusos para decisão
10/12/2020 12:36

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/12/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 08:39

Conclusos ao relator
04/12/2020 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/12/2020 23:19

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/12/2020 15:24

Conclusos ao relator
02/12/2020 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
02/12/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 11:13

Conclusos para decisão
08/07/2020 09:44

Cancelada a movimentação processual
02/07/2020 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
02/07/2020 10:40

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
10/06/2020 15:56

Conclusos ao relator
10/06/2020 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/06/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:27

Conclusos ao relator
01/06/2020 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2020 10:40

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2020 09:46

Conclusos para decisão
22/05/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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