11/03/2022 01:24

Publicado Sentença em 10/03/2022.
11/03/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:24

Homologada a Transação
03/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
03/03/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 00:40

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO O Reclamante relata que se envolveu em acidente de trânsito com caminhão da empresa BR Distribuidora Norte de Bebidas Ltda, tendo esta acionado o seguro que mantinha com a primeira Reclamada (BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS), onde seu veículo foi encaminhado para a oficina segunda Reclamada (OFICINA CARTECH) que negou atendimento, inicialmente, posteriormente informando que os reparos não seriam possíveis pois a terceira Reclamada (RENAULT DO BRASIL S/A) não fábrica e nem fornece mais peças do modelo do veículo do Reclamante.

Da análise dos fatos e fundamentos da petição inicial é patente a incompetência material deste Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém, para processar e julgar a presente demanda, haja vista que a causa de pedir versa sobre ação inerente a relação de consumo entre as partes, ainda que por equiparação, e a respectiva pretensão de reparação de danos originadas a partir desta relação, cuja competência não está incluída nas atribuições deste juizado.

O Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém tem competência para apreciar demandas referentes a fatos e danos materiais e extrapatrimoniais relativos a acidentes de trânsito e indenizações referentes ao seguro DPVAT, sendo tais limites interpretados de forma estrita, conforme as Resoluções nº 019/98, 004/2008-GP e 017/2011-GP, constatando-se que a presente ação versa sobre causa distinta da competência deste juizado. É cediço que a propositura de ações desordenadamente, sem a devida observância das regras de competência, sobrecarrega demasiada e desnecessariamente a máquina Judiciária, comprometendo a fiel observância dos critérios de regência deste rito especial, dentre os quais a celeridade e economia processuais, conforme preconizado pelo artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, o exercício de qualquer direito deve ter uma motivação legítima, a qual, por sua vez, deve ser extraída das condições objetivas nas quais se pretende exercê-lo, cotejando-as com sua finalidade e com a missão social que lhe é atribuída, com o padrão de comportamento dado pela boa-fé e com a consciência jurídica dominante.

De outra sorte, diante da clara e manifesta incompetência deste juízo para julgar a causa, a análise do mérito da causa acarretaria em dano grave para o Reclamante, pois a referida decisão seria nula, posto que tomada por juízo absolutamente incompetente, o que retornaria o processo a estaca zero.

Desta feita, reconheço a incompetência material deste juizado, determinando a distribuição dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Cíveis de Belém.

Intime-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Belém, 02 de Dezembro de 2021.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
03/12/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2021 11:28

Audiência Una cancelada para 07/02/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:46

Declarada incompetência
26/11/2021 00:01

Conclusos para decisão
26/11/2021 00:01

Audiência Una designada para 07/02/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
26/11/2021 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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