29/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
29/11/2023 06:45

Decorrido prazo de MARIA NAIR DE SOUSA PEDROSO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:29

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:00

Juntada de Relatório
13/11/2023 12:59

Juntada de Alvará
31/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 11:36

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:51

Juntada de Relatório
21/08/2023 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:27

Decorrido prazo de MARIA NAIR DE SOUSA PEDROSO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:27

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:50

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023 10:09

Conclusos para julgamento
09/03/2023 16:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/03/2023 23:59.
04/03/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:26

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:44

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:44

Cancelada a movimentação processual
01/02/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 31/01/2022 23:59.
16/01/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 01:58

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém, CEP: 68.040-050, Bairro: Liberdade, Fone: (93) 3064-9272, E-mail: [email protected] Processo n.º 0808623-65.2021.8.14.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela.

Demandante: MARIA NAIR DE SOUSA PEDROSO.

Demandado: BANCO CETELEM S.A.

RH Decisão: I.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, movida por MARIA NAIR DE SOUSA PEDROSO em face de BANCO CETELEM S.A.

Citada, a demandada apresentou manifestação (Id. 38042829), fora do prazo, conforme certidão de Id. 39011568.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 39682816).

Os autos eletrônicos vieram conclusos.

II.

Em face da certidão de Id. 39011568, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA do(a) demandado(a), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, no que se admite.

Os prazos contra o(a)(s) demandado(a)(s)/revel(éis) fluirá(ão) da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo este(a)(es) intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 do CPC).

III.

Considerando que a parte ré, por procurador, peticionou nos autos (Id. 38042829), OBSERVE-SE a informação para as devidas intimações.

IV.

Por se tratar de típica relação de consumo, assim como a necessidade de as partes trazerem aos autos prova documental que subsidiará o julgamento do feito, inclusive para, se for o caso, realização de perícia ou outro meio de prova adequada à espécie, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, imputando-se à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu pretenso direito e à parte demandada a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica na discutida contratação/obrigação/pagamento/descontos, desde logo ESTABELECENDO que, no prazo sucessivo de 15 dias e sem prejuízo do constante dos tópicos seguintes: 1) A parte AUTORA deve (se ainda não o fez): a) Dizer expressamente se de alguma forma recebeu os valores oriundos do(s) discutido(s) contrato(s); b) Carrear aos autos eletrônicos extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação do(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s); c) Apresentar comprovação de que os discutidos descontos decorrem de procedimento praticado efetivamente pela parte ré; d) Carrear outros documentos que entenda pertinente à demonstração mínima que embase as suas alegações e pretensões. 2) A parte RÉ deve JUNTAR AOS AUTOS ELETRÔNICOS (se ainda não o fez): a) O(s) instrumento(s) do(s) contrato(s) que originaram a discutida obrigação; b) A COMPROVAÇÃO de que a discutida QUANTIA objeto do(s) suposto(s) empréstimo(s) foi(foram) efetivamente DESTINADA/recebida à PARTE autora, uma vez que possui o dever legal de guarda dos contratos supostamente firmados com o consumidor; c) Carrear outros documentos que entenda pertinente.

V.

Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

VI.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

VII.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

VIII.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

IX.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo ou surpresa, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo.

X.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

XI.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

XII.

Após, conclusos.

Int.

Santarém - PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
02/12/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 13:51

Conclusos para decisão
29/11/2021 13:51

Cancelada a movimentação processual
01/11/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:34

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 04:24

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/10/2021 23:59.
09/09/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:19

Concedida a Medida Liminar
26/08/2021 11:16

Conclusos para decisão
26/08/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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