16/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 13:58

Juntada de Ofício
26/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
31/05/2024 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 08:16

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:36

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 04:09

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0800767-52.2021.8.14.0018 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c devolução do indébito e indenização por dano moral ajuizada por LUIZ DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Narrou a parte autora desconhecer descontos indevidos em seu benefício em virtude de empréstimos consignados.

Por sua vez, o banco ofereceu contestação asseverando que a autora efetuou a contratação com a instituição financeira, juntando diversos documentos.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar as preliminares: DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Uma vez que não se faz necessário o prequestionamento ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição, rejeito a presente preliminar.

Rejeito, desta forma, a preliminar em questão.

DA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR: Ante a inversão do ônus da prova ao consumidor, não se faz necessária a apresentação de extratos bancários.

Rejeito, igualmente, a presente preliminar.

Rejeito, desta forma, a preliminar em questão.

Passo a analisar o mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com empréstimos bancários, descontados em benefício previdenciário, sem seu conhecimento.

Por sua vez, o banco requerido trouxe aos autos cópias de contrato assinado pela parte autora ao id 49830816.

Desta feita, restando provado que a autora assinou documento autorizando os descontos em questão, não há que se falar em procedência no presente feito.

Assim, não vislumbro a ocorrência de fraude, pois a parte autora assinou o referido contrato.

Solução diversa, como o pretendido cancelamento das parcelas descontadas no benefício previdenciário, implicaria a caracterização do locupletamento indevido por parte da requerente, o que não se admite.

Logo, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Banco requerido.

A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE, REJEITADA – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA - JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA/APELANTE – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – MÚNUS DO ART. 330, II, DO CPC – CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Preliminar: Violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões.

Não se verifica ofensa ao mencionado princípio, o qual informa acerca da necessidade de indicação das razões de fato e de direito pelas quais sustenta o recorrente deva ser reformada a decisão hostilizada.

Preliminar Rejeitada. 2.Preliminar: Impugnação a gratuidade deferida em favor do recorrente.

Impossibilidade.

Requisitos para a concessão do benefício devidamente observados pelo magistrado de piso.

Preliminar Rejeitada. 3.

Mérito. 3.1.Contratação devidamente comprovada.

Dessa forma, tenho que a instituição financeira se desincumbiu do elidir as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que produziu prova apta a demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico e, por decorrência lógica à regularidade da contratação. 3.2.Ademais, estando o negócio jurídico perfeito e acabado, inviável revela-se a procedência da pretensão autoral, devendo se manter hígidos os fundamentos da sentença vergastada quanto à confirmação da regularidade da contratação em discussão. 3.3.Não obstante a improcedência da demanda, face a constatação da regularidade do negócio jurídico, não vislumbro a ocorrência das hipóteses previstas no citado art. 80 do CPC, visto que o simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário, razão pela qual entendo que a multa aplicada ao autor/apelante na sentença vergastada deve ser afastada. 4.

Recurso de Apelação Conhecido e Parcialmente Provido apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé, mantendo, outrossim, a sentença objurgada em seus demais termos. É como voto. (RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800242-14.2019.8.14.0221 - Número CNJ: 0800242-14.2019.8.14.0221) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Indefiro, igualmente o pedido contraposto da parte requerida, eis que não há que se falar em devolução de valores pela parte autora.

Sem custas e sem honorários diante da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 24 de abril de 2024 Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
24/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 11:26

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 12:42

Expedição de Mandado.
06/12/2023 01:01

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

Processo(s) nº 0800767-52.2021.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intime-se pessoalmente o requerente, por oficial de Justiça, para que em 05 (cinco) dias manifeste interesse no feito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Curionópolis, 1º de dezembro de 2023.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
04/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
13/08/2023 01:26

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:14

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 18:02

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

0800767-52.2021.8.14.0018 DESPACHO Iintime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Curionópolis, 7 de julho de 2023.

Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
10/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:10

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:10

Conclusos para despacho
25/09/2022 04:38

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
18/09/2022 00:41

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 14/09/2022 23:59.
17/09/2022 05:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 23/08/2022.
23/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:57

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
01/04/2022 05:26

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:39

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará VARA UNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo, sn, Bairro da Paz, Cep 68523-000, Curionópolis, Pará ATO ORDINATÓRIO (INTIMAR PARA RÉPLICA) Processo n° 0800767-52.2021.8.14.0018 DE ORDEM do MM.

Dr.

THIAGO VINÍCIUS DE MELO QUEDAS, Juiz de Direito da Vara Única desta Cidade e Comarca de Curionópolis, Estado do Pará, INTIMO a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica à contestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Curionópolis, Estado do Pará, aos 07 de março de 2022.

Eu, Adones de Sousa Andrade, servidor judiciário, digitei, conferi e subscrevi. assinado eletronicamente ADONES DE SOUSA ANDRADE Nos termos do provimento 006/09 CJCI
07/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/01/2022 23:59.
10/12/2021 02:48

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800767-52.2021.8.14.0018 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a existência de relação jurídica com o requerente.

Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.

Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada, pois o autor afirma que jamais contratou os serviços da empresa ré e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício.

Quanto ao fundado receio de perigo de dano, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos à parte autora, que seria constrangida pela cobrança de valores que não reconhece como devidos, o que lhe causará maiores problemas, sendo que o deferimento liminar não é irreversível.

Presentes os requisitos autorizadores, torna-se possível o deferimento da tutela postulada, como já enfrentado por nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.

REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Não verifico periculum in mora em favor do agravante, eis que foi determinada, tão somente, a suspensão da inscrição existente em nome da agravada, e não o cancelamento, de modo que, em caso de improcedência da ação, esta será retomada, sem prejuízo à instituição financeira.

II - Com efeito, a decisão fustigada reconheceu, escorreitamente, que a manutenção do nome da autora no SPC/SERASA tem o condão de causar mais danos a esta do que a retirada do seu nome pode prejudicar a instituição financeira agravante.

III - A decisão de base é acertada, posto que os fatos alegados na exordial do processo originário são verossímeis.

Logo, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo Juiz de base, deve ser mantida a r. decisão agravada.

IV - Quanto à multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação, também não observo a alegada desarrazoabilidade, haja vista que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra absurdo, notadamente se considerado o porte financeiro da instituição agravante.

V - Recurso improvido. (TJ-MA - AI: 0054162015 MA 0000785-84.2015.8.10.0000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 23/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2015).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada constante na inicial e, em consequência, determino que a parte ré suspenda os descontos em conta de propriedade da autora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, sendo esta limitada ao período de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no CPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do CPC).

Cumpra-se.

Curionópolis, 03 de dezembro de 2021.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
08/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 12:42

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 14:46

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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