23/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:37

Determinado o arquivamento
29/03/2023 13:59

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:15

Decorrido prazo de ROSELENE GOMES BATISTA em 27/02/2023 23:59.
26/02/2023 01:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/02/2023 23:59.
22/02/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:36

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 11:14

Juntada de Alvará
11/01/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:55

Expedição de Certidão.
05/09/2022 09:24

Processo Desarquivado
08/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 13:04

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
09/09/2021 13:21

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 07:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/09/2021 07:30

Juntada de Certidão
01/09/2021 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/09/2021 10:59

Transitado em Julgado em 09/07/2021
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de ROSELENE GOMES BATISTA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:15

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/07/2021 23:59.
24/06/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0811322-38.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: M.

S.

G.

S.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 PARTE REQUERIDA: Nome: R.

G.

B.

Endereço: RUA DOMINGOS, 7, LOT VITORIA REGIA, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-300 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO (181) SENTENÇA Vistos estes autos.

M.

S.

G.

S. devidamente qualificado, ajuizou ação de busca e apreensão de veículo com base no Decreto Lei 911/69, em face de R.

G.

B., também qualificado.

Liminar deferida, ID 15022729 e mandado cumprido, id 15492147 .

Em petição de ID 15495371 , a requerida, pugnou pela autorização para pagar o valor e purgar a mora e consequente restituição do bem, bem como deferimento de gratuidade.

Petição juntando comprovante de depósito, id15515546.

Certidão atestando a tempestividade do depósito.

Despacho determinando a devolução do bem ao requerido, considerando purgada a mora, ID14225573.

Petição informando descumprimento da ordem que determinou a liberação do veículo, id15850953.

Petição do autor, ID 14426599, comprovando cumprimento do despacho retro.

Decisão determinando a liberação do veículo, id15750783.

Petição informando descumprimento da ordem que determinou a liberação do veículo, id15850953.

Decisão determinando a restituição do veículo por Oficial de Justiça, id15921805.

Contestação tempestiva, id16012764.

Petição do autor, id16023262, não concordando com a purgação da mora, requerendo a procedência da ação, bem como a liberação do veículo em seu favor e condenação da ré em custas e honorários. no mesmo ato comprova a restituição do veículo à ré.

Petição da autora, id16703370, impugnando o valor depositado, tendo a parte ré apresentado manifestação, id17300043.

Decisão acolhendo a purgação da mora, id17913225.

Vieram-me conclusos.

RELATADO.

DECIDO.

Analiso a purgação da mora.

O réu manifestou-se, requerendo a purgação da mora, depositou o valor judicialmente, o que foi não aceito pelo autor .

Este Juízo determinou a liberação do veículo, o qual foi entregue ao autor.

Quanto ao direito, estabelece o art. 3°, §§1° e 2,° do Decreto Lei n° 911/69, que cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A purga da mora em ação de busca e apreensão ocorre com o pagamento da integralidade do débito, ou com a aceitação, pelo autor, do valor depositado pelo réu, mas não devem ser incluídos honorários advocatícios, nem custas, pois inexiste a sucumbência, sendo estes devidos ao final.

Nesse sentido, é firme o posicionamento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.

CABIMENTO.1.

Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.2.

O montante da dívida cobrada, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo.Interpretação com base na antiga redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69.3.

Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão.4.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 882.384/GO, rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18/02/2010, DJe 01/03/2010) BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - SUFICIÊNCIA - EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

Purgar a mora, nos termos da decisão que defere a liminar de busca e apreensão refere-se ao pagamento das parcelas em atraso, pois através de tal conduta o devedor remedia as situações causadas, evitando os efeitos do inadimplemento. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0687.08.067813-3/001, rel.

Desembargador NILO LACERDA, j. em 18.03.2009, publ. em 30.03.2009). (Grifei) Em vista disso, confirmo decisão id17913225, e considero purgada a mora.

Relevante destacar que a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, como julgados abaixo transcritos: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGA DA MORA - EFEITOS.

Em sede de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69, a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido e, como tal, desafia extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC, devendo apenas o réu responder pelos consectários financeiros do processo.

A alienação do bem promovida pelo credor demandante mesmo depois de realizada a purga da mora impõe perdas e danos, todavia, a serem enfrentadas em ação própria. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.08.192874-9/002, rel.

Des.

SALDANHA DA FONSECA, j. em 09/02/2011, publ. em 28/02/2011) BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESE DO ART. 269, II, DO CPC. - CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Em ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º-10-1969, a purga da mora equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, e enseja a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, impondo-se correção de ofício do dispositivo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Recurso não provido. (TJMG, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0003.02.004201-0/001, rel.

Des.

GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, j. em 25/08/2009, publ. em 14/09/2009).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, por ter a ré purgado sua mora.

Revogo a medida liminar concedida.

Autorizo a liberação do valor depositado à parte autora, mediante alvará em nome de preposto com poderes ou patrono habilitado com poderes especiais ou mediante transferência bancária a ser informada pelo autor, desde que o titular tenha poderes especiais, devendo comprovar o recebimento do valor, em cinco dias.

A secretaria deve certificar a realização da transferência.

Defiro a gratuidade requerida pela ré.

Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento), pela requerida, porém, face a gratuidade deferida, suspendo a cobrança.

Retire-se o sigilo dos autos visto que não há fundamento para sua manutenção.

Após, o trânsito em julgado da presente decisão, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se, os autos.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

Ananindeua, 28 de maio de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
16/06/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 09:16

Julgado procedente o pedido
20/03/2021 01:09

Decorrido prazo de ROSELENE GOMES BATISTA em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:09

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/03/2021 23:59.
08/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0811322-38.2019.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: M.

S.

G.

S.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, SALA A 21 ANDAR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 PARTE REQUERIDA: Nome: R.

G.

B.

Endereço: RUA DOMINGOS, 7, LOT VITORIA REGIA, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-300 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO (181) DECISÃO A Secretaria deve certificar, nos autos, se a contestação de id 16012764 apresentada pela requerida é tempestiva ou não.

Depois, conclusos para julgamento. Ananindeua, 25 de agosto de 2020 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
05/02/2021 09:56

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:24

Outras Decisões
25/08/2020 15:21

Conclusos para decisão
25/08/2020 15:21

Cancelada a movimentação processual
24/08/2020 10:46

Cancelada a movimentação processual
21/08/2020 14:19

Expedição de Certidão.
20/08/2020 01:08

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/08/2020 23:59.
20/08/2020 01:08

Decorrido prazo de ROSELENE GOMES BATISTA em 19/08/2020 23:59.
04/08/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 11:52

Outras Decisões
23/06/2020 20:15

Conclusos para decisão
23/06/2020 20:15

Cancelada a movimentação processual
23/06/2020 13:19

Expedição de Certidão.
20/05/2020 07:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 08:35

Conclusos para despacho
18/05/2020 08:35

Expedição de Certidão.
14/04/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 00:50

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 12:30

Juntada de Petição de contestação
06/03/2020 14:54

Outras Decisões
05/03/2020 09:21

Conclusos para decisão
03/03/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 16:13

Outras Decisões
19/02/2020 09:18

Conclusos para decisão
19/02/2020 09:17

Conclusos para decisão
17/02/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 17:34

Juntada de Petição de diligência
13/02/2020 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2020 09:35

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:24

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 12:30

Concedida a Medida Liminar
13/01/2020 17:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 10:50

Conclusos para decisão
17/12/2019 10:49

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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