13/05/2021 13:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 12:12

Transitado em Julgado em 12/05/2021
13/05/2021 00:26

Decorrido prazo de ERLON EWERTON PINHEIRO em 12/05/2021 23:59.
27/04/2021 14:38

Juntada de Petição de certidão
26/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 26/04/2021.
23/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:21

Juntada de Ofício
19/04/2021 17:06

Concedido o Habeas Corpus a ERLON EWERTON PINHEIRO - CPF: *93.***.*44-91 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA (AUTORIDADE COATORA) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
19/04/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2021 14:49

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2021 11:40

Conclusos para julgamento
07/04/2021 11:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/04/2021 10:10

Juntada de Certidão
06/04/2021 09:35

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 08:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2021 00:05

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA em 09/02/2021 23:59.
09/02/2021 17:29

Juntada de Petição de parecer
08/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:23

Juntada de Informações
08/02/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS Nº 0800787-97.2021.8.14.0000 Vistos, etc.

Ciente de que se trata de Habeas Corpus distribuído por sorteio à Relatoria da Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, contudo, em função do afastamento das suas funções, por motivo de licença médica do período 02 a 16/02/2021, vieram-me conclusos os autos para apreciação de medida liminar, com base no art. 112, do RITJE/PA.

O presente Remédio Constitucional foi impetrado em favor de ERLON EWERTON PINHEIRO apontando como autoridade coatora Juízo de Direito da Vara Criminal de Barcarena/PA, que, no dia 23 de outubro de 2019, após ter passado 2 (dois) anos e 9 (nove) meses em liberdade o ora Paciente, ao proferir sentença condenatória, de imediato decretou a sua prisão preventiva.

Em suma, alega a impetração que não há necessidade da prisão cautelar do Paciente, conforme o art. 282, do CPP, uma vez que o decreto prisional é completamente extemporâneo, não possui fundamentação idônea que relevem a necessidade de o paciente ser preso preventivamente, além de ir ao encontro da jurisprudência deste TJPA e dos tribunais superiores, que garantem ao acusado, caso tenha respondido o processo em liberdade, apelar da sentença condenatória também em liberdade.

Por fim, requer concessão liminar do writ, com a consequente expedição do contramandado, salvo melhor Juízo de Vossa Excelência, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Juntou documentos. É o Relatório.

Decido. 1. O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, devolver os autos à Desembargadora Originária do feito, Desa.

Vânia Fortes Bitar, nos termos do Art. 112, §2º, do Regimento Interno do E.

TJPA.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, Data da assinatura digital. Desª.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
05/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:55

Juntada de Certidão
04/02/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:51

Conclusos para decisão
04/02/2021 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
04/02/2021 11:36

Cancelada a movimentação processual
04/02/2021 11:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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