31/03/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/12/2022 21:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/12/2022 21:37

Transitado em Julgado em 28/09/2022
02/10/2022 02:04

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RAIOL em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:54

Publicado Sentença em 06/09/2022.
06/09/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2022 11:19

Conclusos para julgamento
16/08/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 11:58

Juntada de Certidão
02/02/2022 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RAIOL em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 02:21

Publicado Despacho em 07/12/2021.
07/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0863161-22.2021.8.14.0301 Requerente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RAIOL DESPACHO A parte autora requereu em sua inicial justiça gratuita.

Verifica-se que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Compulsando os autos, verifico que o valor declarado do bem (automóvel), não é de pequena monta, envolvendo financiamento bancário, e mais, que não se trata de bem de primeira necessidade ou instrumento de trabalho, destoando totalmente da sua pretensão.

Como se vê a declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento do autor nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50.

Isso porque, o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea.

Nesse cenário, incumbe-me frisar que o requerente, mais uma vez, não logrou comprovar mediante a juntada de outros documentos, que tem direito ao benefício buscado.

Outrossim, como se percebe da inicial da ação, o autor contraiu financiamento para a aquisição de um veículo, e, para obter o financiamento junto a instituição financeira, certamente comprovou alguma renda capaz de arcar com o compromisso assumido.

Assim sendo, não se justifica o argumento de hipossuficiência de rendimentos no processo judicial.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, por não vislumbrar nos autos a presença dos elementos que atendam às exigências do art. 98 do Código Processo Civil.

Recolha a parte autora as custas judiciais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.

Belém/PA, 03 de dezembro de 2021.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital
03/12/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:58

Cancelada a movimentação processual
03/12/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:19

Conclusos para decisão
29/10/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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