TJPA - 0070784-54.2013.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

USUARIO DO SISTEMA

MANOEL RODRIGUES MATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 18:49

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 14:32

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 03/04/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2022 03:51

    Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES MATOS em 02/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2021 00:52

    Publicado Decisão em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0070784-54.2013.8.14.0301 DECISÃO

    VISTOS. 1.

    O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2.

    Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3.

    A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4.

    Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5.

    Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6.

    Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se.

    Belém/PA, 3 de dezembro de 2021.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 06/12/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 11:12

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 02/12/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2021 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 09:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2020 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 14:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/03/2020 14:10

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2020 12:23

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 20/07/2018 11:42

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 11/05/2017 13:44

    CONCLUSOS

  • 29/07/2016 13:16

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 31/03/2016 09:11

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 22/02/2016 09:36

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 20/10/2015 10:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/10/2015 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/10/2015 10:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 10:49

    PETICAO INICIAL - PETICAO INICIAL

  • 27/08/2015 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2015 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2015 09:48

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 19/08/2015 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2015 12:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/08/2015 12:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/08/2015 10:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/05/2014 08:50

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 21/11/2013 09:09

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/11/2013 09:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/11/2013 14:25

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2014

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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