TJPA - 0802997-40.2020.8.14.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Patricia Nunes Alves Fernandes da 1ª Trpje Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 07:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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31/07/2024 07:39
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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29/07/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 00:16
Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO DE SOUZA em 23/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
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23/07/2024 00:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
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02/07/2024 00:17
Publicado Intimação em 02/07/2024.
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02/07/2024 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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28/06/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 12:14
Expedição de Carta.
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27/06/2024 10:46
Juntada de Petição de carta
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27/06/2024 09:52
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/6678-00 (RECORRIDO) e não-provido
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17/06/2024 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/05/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 14:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/05/2024 10:40
Cancelada a movimentação processual
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02/05/2024 02:02
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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06/07/2023 22:00
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 15:24
Juntada de Petição de petição
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20/06/2022 09:14
Recebidos os autos
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20/06/2022 09:14
Distribuído por sorteio
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06/05/2022 00:00
Intimação
SENTENÇA Processo nº 0800600-91.2021.8.14.0064 Reclamação Cível Classe: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais Reclamante: Maria Lucimar Monteiro da Silva Reclamado: Banco BRADESCO S/A Sentença com resolução de mérito RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação proposta por Maria Lucimar Monteiro da Silva em desfavor de BANCO BRADESCO S/A.
Organizarei a fundamentação da sentença de acordo com os principais pontos da inicial e da resposta do reclamado.
Aceito todas as provas produzidas nos autos, pois produzidas segundo as regras processuais.
Do mérito da demanda.
Da análise das provas dos autos e conclusão acerca dos fatos trazidos ao processo.
O fato posto em juízo é simples.
A autora alega que nunca fez negócio jurídico com o réu e tomou conhecimento da realização de um empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao Banco réu, pedindo a declaração da inexistência da relação jurídica, danos morais e repetição em dobro.
O banco afirma que o negócio foi celebrado regularmente.
Analisando a prova dos autos, verifico assistir razão ao réu.
Temos um comprovante de depósito (ID 57491587) no valor do empréstimo questionado em juízo na conta da autora feito pelo réu.
Temos a cédula de crédito bancário (ID 57491587).
Foram recolhidos os documentos da parte autora.
Como se percebe, o Banco procedeu às cautelas, arquivando o contrato e documentos de identificação.
Não se pode afirmar que a assinatura seja falsa.
O dinheiro emprestado “caiu’ na conta da autora.
Enfim, a priori, a contratação foi regular.
Enfim, entendo que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório (houve inversão do ônus da prova, cabendo à ré provar a regularidade da contratação), juntando os contratos, havendo comprovantes de depósito na conta de autora, tudo isso leva ao convencimento desse magistrado pela regularidade da contratação.
O fundamento do pedido autoral é a inexistência da contratação, no entanto, como visto, o contrato efetivamente existiu e houve o depósito na conta da autora.
Sendo a contratação regular, o fundamento do pedido se esvai, gerando a improcedência.
Quanto ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, deve ser indeferido.
O mero indeferimento não deve acarretar a condenação em litigância de má-fé, sem dados extras com indiquem claramente o interesse frontal em utilizar o judiciário para obtenção de benefício ilegalmente.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
Sem custas, nem honorários advocatícios.
P.R.I.C.
Após, trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivar os autos.
Viseu - PA, 03 de maio de 2022.
Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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