12/07/2025 23:56

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:55

Decorrido prazo de SIMONE MACIEL MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:55

Decorrido prazo de VALTILEE FERREIRA HESKETH em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:55

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:55

Decorrido prazo de SIMONE MACIEL MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
12/07/2025 23:55

Decorrido prazo de VALTILEE FERREIRA HESKETH em 04/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:25

Publicado Decisão em 11/06/2025.
02/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Dspejo em fase de cumprimento de cumprimento de sentença, na qual foi julgada improcedente a impugnação apresentada pela requerida, em razão da ausência de excesso execução indicado e da impossibilidade de rediscussão do mérito da lide no cumprimento da sentença, nos termos da decisão ID 101531870.

Todavia, a empresa executada opôs embargos de declaração asseverando que a decisão questionada foi omissa quanto aos seguintes pedidos da parte: - concessão de gratuidade da justiça; - pagamento parcelado do débito; - realização de audiência de conciliação.

O embargado, por sua vez, sustentou que o ato impugnado não merece reforma, enfatizando que a intenção da parte contrária é apenas procrastinar o cumprimento da obrigação existente.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a finalidade dos embargos de declaração é corrigir os defeitos apontados pela parte, com vistas a suprimir omisso, obscuridade ou contradição contida em qualquer decisão judicial e, ainda, corrigir erro material.

No caso dos autos, constata-se que a decisão proferida foi correta ao julgar improcedente a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, por inexistir o excesso de cobrança informado pelo devedor, bem como, ser incabível ao demandado discutir as questões já decididas na sentença e já acobertadas pela coisa julgada.

Entretanto, observo que a decisão foi omissa quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo embargante, salientando que as demais questões destacadas (parcelamento do débito e designação de audiência de conciliação) não são matérias de impugnação, por não afetarem o pedido.

Sabe-se que pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de condições financeira para arcar com as custas do processo, por inexistir presunção de dificuldade financeira em face da empresa, conforme prevê o art. 98 do CPC e Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que a embargante não anexou prova da sua alegada insuficiência econômica para suportar as despesas do processo, sublinhando-se que as pessoas jurídicas devem demonstrar a efetiva situação financeira compatível com o benefício pretendido, conforme entendimento amplamento aceito pelos tribunais.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte e, por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça por não ter encontrado elementos nos autos que comprovassem a alegada incapacidade financeira da empresa demandada.

Converto o pedido de cumprimento provisório de sentença em definitivo, diante do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo originário nº 0812129-46.2019.8.14.030.

Expeça-se para o autor/exequente, certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação da propositura da presente demanda no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 828 do CPC, por ser cabível a certidão premonitória tanto no processo de execução, quanto no cumprimento de sentença, conforme já decidiu Superior tribunal de Justiça.

Manifeste-se o credor sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela ré.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
09/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 01:42

Decorrido prazo de TEREZA HELENA BUARQUE DE ALMEIDA em 27/11/2024 23:59.
09/12/2024 11:29

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:29

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:46

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Certifique-se nos autos acerca da tempestividade dos embargos de declaração opostos em face da decisão Id.101531870, bem como, se há trânsito em julgado de eventual decisão/acórdão proferido em recurso de apelação nos autos principais, após, voltem conclusos com urgência.

Intime-se.
31/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:08

Decorrido prazo de VALTILEE FERREIRA HESKETH em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:08

Decorrido prazo de SIMONE MACIEL MEDEIROS em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:08

Decorrido prazo de BRASQUALITY IND. E COM. VAREJISTA DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:08

Decorrido prazo de TEREZA HELENA BUARQUE DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:17

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:15

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de TEREZA HELENA BUARQUE DE ALMEIDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de SIMONE MACIEL MEDEIROS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:51

Decorrido prazo de VALTILEE FERREIRA HESKETH em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:50

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0848358-34.2021.8.14.0301 Cumprimento provisório de sentença.

Autora: Tereza Helena Buarque de Almeida.

Adv.: Dra.

Juliana Scotti Santos.

Rés: Brasquality Ind. e Com.

Varejista de Aparelhos Domésticos Ltda.; Valtilee Ferreira Hesketh; e Simone Maciel Medeiros Adv.: Dr.

Bruno do Amaral Gama Arruda.

Vistos etc..

Sob gratuidade judiciária já deferida.

Intimem-se os demandados, na pessoa de seu advogado em epígrafe, por meio de publicação no DJe, para dar cumprimento à parcela incontroversa da sentença, pagando o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo-lhe facultado, no mesmo prazo, apresentar impugnação.

Reservo-me para apreciar o pedido de dispensa de caução no momento oportuno.

Belém (PA), 25 de novembro de 2021.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital 14ª Vara Cível e Empresarial (respondendo)
06/12/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:29

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:37

Conclusos para decisão
19/08/2021 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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