20/09/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:13

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:05

Juntada de Alvará
24/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:55

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 12:26

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 10:47

Conclusos para julgamento
11/07/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:01

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Cuida-se de Ação de Alvará Judicial, na qual o requerente pretende o levantamento de valores deixados pelo falecido JOSÉ RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA, no entanto, consta nos autos de que o de cujus deixou valores incompatíveis com o rito de Alvará Judicial, consoante documento de ID 49338431.

Ora, o levantamento de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e outros valores de titularidade do falecido, através do procedimento autônomo de alvará judicial, somente é possível se não existirem bens sujeitos ao inventário, conforme dispõe a Lei nº 6.858/80: Art. 2º O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS. 1.

O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais.

Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2.

No entanto, havendo bens em nome da de cujus a inventariar, o pedido de expedição de alvará deverá ser formulado nos autos do processo de inventário.

Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº *00.***.*75-40, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 25-09-2019) Portanto, as quantias em dinheiro deixados pelo falecido devem ser objeto do inventário ou arrolamento.

Assim sendo, emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do NCPC), para adequar os pedidos referente a liberação somente do FGTS e PIS/PASEP.

Certifique nos autos a ocorrência ou não de resposta da Caixa Econômica Federal.

Caso positivo, junte-se aos autos e façam-se conclusos.

Caso negativo, oficia-se à Caixa Econômica Federal, anotando as sanções legais para o caso de descumprimento.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB).
22/03/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 12:53

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 12:52

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 09:53

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO TRINDADE DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:53

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 20:16

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:32

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 04:11

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:11

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:25

Juntada de Certidão
21/10/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 02:12

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
22/09/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:35

Juntada de Ofício
22/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 08:40

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:52

Decorrido prazo de JOAO TRINDADE DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2022 11:09

Juntada de Petição de ofício
12/01/2022 10:54

Juntada de Petição de ofício
14/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 01:06

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Proc. 0864040-29.2021.8.14.0301 Nome: JOAO TRINDADE DA SILVA Endereço: Travessa Angustura, 2070, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 DECISÃO Defiro a justiça gratuita.

Intime-se a parte interessada para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventariar, com assinatura reconhecida pelo notário público, declarando-se ainda, ciente de que na hipótese de falsidade, sujeitar-se-á às sanções previstas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 282, VI c/c art. 284).

Belém, 23 de novembro de 2021 FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito respondendo pela 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital
06/12/2021 13:01

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 13:01

Expedição de Certidão.
06/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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