04/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:22

Transitado em Julgado em 13/11/2023
15/11/2023 02:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:53

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 10/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:58

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800120-75.2019.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Requerente:REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, MARIANA BARROS MENDONCA Endereço Requerente: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Requerido: REQUERIDO: FELIPE MONTEIRO BRAGA Endereço Requerido: Nome: FELIPE MONTEIRO BRAGA Endereço: Sitio Deus por Nos, As Margens da Pa 151, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Vistos, etc ...

Trata-se de cumprimento de sentença/ execução pela qual já se buscou diligenciar, sem sucesso, de todas as formas para buscar bens passíveis de penhora da parte devedora, eis que realizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, infrutíferos.

Quanto ao pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria e/ou benefícios junto ao INSS, INDEFIRO-O, haja vista que a condenação imposta à parte devedora nos autos não se enquadra em débitos de natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, o precedente do c.

STJ que mitigou a impenhorabilidade dos proventos/ vencimentos da parte devedora.

Nesse sentido, confira-se: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2.

No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/2/2023) INDEFIRO, ainda, eventual pedido de repetição de penhora via SISBAJUD, pela modalidade “Teimosinha”, por se tratar a parte devedora de parte hipossuficiente que somente aufere renda de proventos de aposentadoria, de forma que se presume que eventual montante depositado em conta bancária estará sob o manto da impenhorabilidade, conforme disposto no art. 833, IV e X, do CPC.

Até porque, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil." (STJ, AgInt no REsp n. 2.025.355/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) Em virtude também da ausência de bens penhoráveis da parte devedora, portanto, e com fundamento nos art. 51, §1º c/c 53, §4º da Lei 9.099/95, aplicado ao presente caso por força do Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO a presente fase processual, não sendo cabível, diante da legislação especial, a suspensão do processo com base no art. 921 do CPC.

EXCLUA-SE a inscrição da dívida junto ao SERASAJUD, caso tenha sido incluída, na forma do art. 782, §4º, do CPC.

EXPEÇA-SE a certidão de crédito do art. 517 do CPC, para as finalidades legais, que poderá inclusive ser protestada pela parte credora, se assim o quiser.

REGISTRE-SE que a parte exequente poderá, eventualmente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo prescricional do título executivo judicial, desde que indique, de forma objetiva e precisa, bens passíveis de penhora ou comprove a ocorrência de alteração na condição financeira da parte executada.

ADVIRTA-SE, por fim, que a indicação genérica de bens ou de repetição de diligências infrutíferas já realizadas, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido.

Após o trânsito em julgado desta decisão e as baixas de estilo, ARQUIVE-SE os autos.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Mocajuba/PA, 16 de outubro de 2023.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA [assinatura com certificado digital]
16/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/10/2023 09:39

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:36

Expedição de Certidão.
17/06/2022 01:55

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 10/06/2022 23:59.
05/06/2022 03:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/05/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 11:37

Conclusos para decisão
10/05/2022 05:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] Processo: 0800120-75.2019.8.14.0067 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, MARIANA BARROS MENDONCA REQUERIDO: FELIPE MONTEIRO BRAGA Advogado(s) do reclamado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, I, que delegam ao Servidor Público/Analista Judiciário atribuições para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, INTIME-SE O(s) EXEQUENTE(S), por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar(em) o prosseguimento do feito, tendo em vista que a parte executada não indicou bens à penhora.

Mocajuba, 20 de abril de 2022 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 Vara Única da Comarca de Mocajuba
20/04/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 00:57

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 08:31

Conclusos para decisão
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de MARIANA BARROS MENDONCA em 28/01/2022 23:59.
14/12/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:31

Expedição de Certidão.
13/12/2021 00:52

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:52

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
11/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0800120-75.2019.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Requerente:REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, MARIANA BARROS MENDONCA Endereço Requerente: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Requerido: REQUERIDO: FELIPE MONTEIRO BRAGA Endereço Requerido: Nome: FELIPE MONTEIRO BRAGA Endereço: Sitio Deus por Nos, As Margens da Pa 151, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Vistos, etc ...

Trata-se de ação de execução/ fase de cumprimento de sentença na qual a(s) parte(s) devedor(as), embora regularmente citada(s)/ intimada(s), não adimpliu(ram) a obrigação, encontrando-se em situação de inadimplência, tendo a parte credora postulado pela pesquisa de bens, via sistemas eletrônicos do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros.

Nos termos do art. 835, I, do CPC, deve a constrição patrimonial recair preferencialmente em dinheiro ou aplicação em instituição financeira, razão pela qual DEFIRO o bloqueio eletrônico dos valores apontados pela parte credora, através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC, até porque é sabido que “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências” (STJ, AREsp nº 458.537/RJ; Rel.

Min.

OG FERNANDES; T2 – Segunda Turma; DJU 26/02/2018), tendo este Juízo o entendimento de que o requerimento de apenas um dos sistemas eletrônicos, admite-se a realização dos demais, em prol da efetividade e da razoável duração do processo (CPC, art. 4º e 139, II e IV).

Realizado o bloqueio eletrônico via SISBAJUD, o mesmo não logrou êxito, conforme minuta em anexo.

Seguindo a ordem de penhora do art. 835, IV, do CPC, DEFIRO também a ordem de restrição pelo sistema do RENAJUD, verificou-se a inexistência de veículo sem restrição apto à penhora, conforme minuta em anexo.

Em seguida, determinou-se a realização de pesquisas pelo INFOJUD, que não encontrou declarações prestadas pela parte nos últimos anos, conforme minutas em anexo.

DEFIRO, outrossim, a inserção dos dados da parte devedora perante o SERASAJUD, cabendo à d.

Serventia deste Juízo promover a inclusão, pelo prazo de prescrição intercorrente da dívida ora objeto de cobrança.

Destarte, INTIME-SE a parte credora sobre o insucesso das medidas sub-rogatórias aplicadas, bem como para que indique bens à penhora, no prazo de 10 dias, para que seja dado regular prosseguimento ao procedimento de expropriação de bens, ou recolha as custas processuais relativa a requerimentos adicionais, se devidas.

Transcorrido in albis o prazo supra, INTIME-SE pessoalmente a parte credora para, em 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento/ extinção.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Diligencie-se, expedindo-se o necessário.

Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema.

BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA
09/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 11:34

Conclusos para decisão
12/08/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/08/2021 23:59.
28/07/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:07

Expedição de Certidão.
15/06/2021 01:42

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 01:53

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 22/04/2021 23:59.
17/03/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2020 00:39

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 03/07/2020 23:59:59.
22/05/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/05/2020 18:52

Juntada de Petição de certidão de custas
08/05/2020 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/05/2020 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/04/2020 09:13

Processo Desarquivado
21/04/2020 09:08

Outras Decisões
17/04/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 20:06

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
06/03/2020 08:26

Arquivado Definitivamente
03/03/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 13:03

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
05/02/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 09:46

Outras Decisões
31/01/2020 13:29

Conclusos para decisão
31/01/2020 13:29

Juntada de Petição de certidão
26/01/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 00:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 00:12

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 21/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:47

Julgado improcedente o pedido
30/10/2019 13:24

Conclusos para julgamento
30/10/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 09:16

Audiência instrução realizada para 29/10/2019 13:55 Vara Única de Mocajuba.
29/10/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 22:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 13:21

Audiência instrução designada para 29/10/2019 13:55 Vara Única de Mocajuba.
11/09/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:13

Conclusos para despacho
31/08/2019 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 13:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/07/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 14:39

Conclusos para decisão
22/07/2019 00:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2019 17:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/07/2019 09:09

Conclusos para decisão
29/06/2019 00:49

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 28/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2019 00:09

Decorrido prazo de FELIPE MONTEIRO BRAGA em 09/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2019 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2019 11:20

Conclusos para decisão
02/02/2019 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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