16/02/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 09:48

Transitado em Julgado em 16/02/2022
16/02/2022 00:10

Decorrido prazo de VALDIR FARIAS DE CASTRO FILHO em 15/02/2022 23:59.
19/01/2022 16:23

Juntada de Petição de certidão
19/01/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 08:21

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
13/01/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/01/2022 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2021 14:00

Conclusos para julgamento
15/12/2021 13:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/12/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 08:52

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:51

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
12/12/2021 08:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 00:18

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:40

Juntada de Informações
08/12/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0814067-38.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ANA KAROLINE DOS SANTOS MACHADO (OAB/PA nº 31.343) IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA PACIENTE: VALDIR FARIAS DE CASTRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANA KAROLINE DOS SANTOS MACHADO (OAB/PA nº 31.343), em favor de VALDIR FARIAS DE CASTRO FILHO, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA.

Aduz que o paciente juntamente com o réu Jonas de Souza Gama foram denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II e VII do Código Penal, em que aparentemente foram vítimas Francisco Bezerra de Souza e Nizolene Magalhães dos Santos.

Assevera que o corréu JONAS DE SOUZA GAMA, teve a sua pena contada em dobro o que ensejou na sua progressão de regime conforme se verifica no documento anexo.

Assim sendo, uma vez que, o réu JONAS DE SOUZA GAMA, já se encontra em liberdade, sendo beneficiado pelo computo de pena em dobro, cumprindo pena nas mesmas condições e na mesma casa penal que o corréu ora paciente, tem-se pela necessidade de se estender os efeitos da decisão para o paciente, nos termos do Art. 580 do CPP.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem, para se determinar, de imediato, a concessão do direito do paciente de liberdade ao benefício da extensão dos efeitos - art. 580, do CPP.

Verifico a prevenção da Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, conforme já me manifestei nos autos (Despacho ID n. 7445981), cabendo a mim tão somente a análise do pleito liminar, ante seu caráter de urgência, nos termos do que dispõe o art. 112, §2º, do RITJPA. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, à relatora preventa.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
07/12/2021 13:04

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 08:25

Conclusos ao relator
07/12/2021 08:25

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:28

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 01:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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