TJPA - 0818147-06.2021.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMARY DE SOUSA FERREIRA

CPF *26.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

DORALINDA PANTO BOULHOSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 12:30

    Transitado em Julgado em 27/06/2022

  • 16/06/2022 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59.

  • 30/05/2022 03:02

    Publicado Sentença em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 11:48

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 26/05/2022 06:48

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 03:17

    Publicado Despacho em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0818147-06.2021.8.14.0401 Autor(a): ROSIMARY DE SOUSA FERREIRA Vítima: E.

    S.

    D.

    J.

    Capitulação: ART. 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dois (02) dia(s) do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes apenas o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes, não obstante a vítima encontre-se regularmente intimada, conforme AR documento id.

    Num. 46741755.

    Enquanto que o autor do fato não fora localizado para ser intimado, conforme AR documento id.

    Num. 47594531.

    Dada a palavra ao MP: MM.

    Juiz, diante da ausência da vítima, regularmente intimada, e tratando-se de ação penal privada, o MP requer que os autos aguardem em cartório o transcurso do prazo decadencial.

    Ultrapassado esse prazo, sem que a vítima tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, oferecendo a competente queixa-crime, certificando-se- o ocorrido, requer este Órgão Ministerial, desde logo, que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

    Deliberação em audiência: Aguarde-se em cartório o oferecimento da competente queixa-crime, dentro do prazo decadencial.

    Ultrapassado esse prazo sem que a haja o oferecimento de queixa-crime, certifique-se, retornem os autos, conclusos, para sentença.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________

  • 03/05/2022 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:54

    Audiência Preliminar realizada para 02/05/2022 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 27/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2022 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 02:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 08:14

    Juntada de identificação de ar

  • 08/01/2022 08:22

    Juntada de identificação de ar

  • 16/12/2021 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2021 11:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2021 12:57

    Audiência Preliminar designada para 02/05/2022 11:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 09/12/2021 01:32

    Publicado Despacho em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0818147-06.2021.8.14.0401 R.

    H... 1-Designo o próximo DIA 02 DE MAIO DE 2022, ÀS 11:15 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, para o oferecimento de queixa-crime.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém(PA), 6 de dezembro de 2021 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal

  • 06/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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