31/01/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 11:06

Transitado em Julgado em 16/12/2022
20/12/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0006767-27.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL: CRIMES DE TRÂNSITO AUTOR: REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: JOSÉ AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07.12.2022), às 10h30min, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Garrafão do Norte-PA, presente virtualmente a Dra.

SÍLVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE, MMª Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte-PA.

Efetuado o pregão, constatou-se a presença virtual da Representante do Ministério Público Dra.

AMANDA LUCIANA SALES LOBATO ARAÚJO.

Presente o denunciado JOSÉ AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO, acompanhando de seu advogado Dr.

JORGE OTÁVIO PESSOA DO NASCIMENTO OAB/PA 6842; das testemunhas de acusação EDILENE TEÓFILO DO NASCIMENTO, FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO CASTRO e EMANOELLE BEZERRA DOS SANTOS.

ABERTA A AUDIÊNCIA pela MMª.

Juíza de Direito, a audiência passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada a assinatura, com a anuência das partes.

OCORRÊNCIAS: o advogado presente requereu a juntada da procuração, o que foi deferido pela MMª Juíza.

Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas de acusação e defesa por meio de recurso audiovisual: a) FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO CASTRO (TESTEMUNHA); b) EDILENE TEÓFILO DO NASCIMENTO, (INFORMANTE); c) EMANOELLE BEZERRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA).

A seguir, foi Iniciado o interrogatório, tendo sido o réu QUALIFICADO pela MM.

Juíza, na forma da lei: PERGUNTADO: Qual o seu nome? RESPONDEU: JOSÉ AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO PERGUNTADO: Qual a sua naturalidade? RESPONDEU: BONITO – PA PERGUNTADO: Qual seu estado civil? RESPONDEU: CASADO PERGUNTADO: Qual sua idade? RESPONDEU: 46– Data de Nascimento: 09/07/1976 PERGUNTADO: Qual sua filiação? RESPONDEU: LÁZARO DE SOUSA CASTRO e MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO CASTRO PERGUNTADO: Tem filhos? RESPONDEU: SIM PERGUNTADO: Faz uso de drogas? RESPONDEU: NÃO PERGUNTADO: Qual sua escolaridade? RESPONDEU: alfabetizado, está cursando o 1º ano do Ensino Médio.

PERGUNTADO: Doenças Graves? RESPONDEU: NÃO PERGUNTADO: Telefone? RESPONDEU: SIM (91 98419 - 9707) PERGUNTADO: Tem algum apelido? RESPONDEU: SIM “PEZÃO” PERGUNTADO: Tem alguma cicatriz? RESPONDEU: NÃO PERGUNTADO: Qual o endereço da sua residência? RESPONDEU: RESIDENTE NA RUA SÃO FRANCISCO, 1242, BAIRRO AREIA BRANCA, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA.

PERGUNTADO: Quais são seus meios de vida? Profissão e o lugar onde exerce suas atividades? RESPONDEU: MOTORISTA CARRETEIRO PERGUNTADO: Se é eleitor? RESPONDEU: SIM, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA PERGUNTADO: Se sabe ler e escrever? RESPONDEU: SIM.

PERGUNTADO: O número da Carteira de Identidade? RESPONDEU: RG. 3015597 PC/PA PERGUNTADO: Se já foi processado alguma vez? RESPONDEU: NÃO Na sequência, foi o acusado instruído acerca dos seus direitos de entrevista reservada com o seu advogado bem como do seu direito de permanecer em silêncio – tendo o acusado passado a responder as perguntas que lhe foram feitas pela Magistrada.

Encerrada a instrução probatória com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado, a representante do Ministério Público apresentou, de forma oral, os seus memoriais finais, conforme gravação audiovisual.

De igual forma, por meio de memoriais finais orais, a defesa do denunciado corroborou o parecer ministerial, conforme gravação audiovisual.

Ao final, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Adoto como relatório o que consta dos autos.

DECIDO.

Conforme se viu, tendo se encerrado a instrução processual, verificou-se que o Ministério Público, titular da ação penal, considerou que não existiam elementos suficientes para sustentar a condenação.

Sabe-se que, na qualidade de acusador, incumbe ao Parquet o ônus de comprovar a prática do delito e, no caso dos autos, o próprio Ministério Público pugnou pela absolvição do denunciado, razão pela qual não resta outra alternativa a este Juízo senão acolher tal postulação.

Isto posto, sem maiores delongas e acolhendo o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão postulada na denúncia para ABSOLVER o denunciado da imputação que lhe foi atribuída, razão pela qual julgo extinto este processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Sentença registrada e publicada em audiência.

Cientes os presentes.

Finalizadas todas as pendências, ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais. ” Nada mais.

Encerrada a audiência, cientes os presentes.

Eu, __ Ingrid Paiva do Nascimento, Auxiliar Judiciária, digitei.

SÍLVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
18/12/2022 20:54

Juntada de Petição de termo de ciência
16/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:11

Julgado improcedente o pedido
11/12/2022 18:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2022 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
25/11/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 11:53

Decorrido prazo de EMANOELLE BEZERRA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:14

Decorrido prazo de EDILENE TEOFILO DO NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:04

Decorrido prazo de JOSE AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO em 07/11/2022 23:59.
06/11/2022 19:12

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 18:33

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2022 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO CASTRO em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSE AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO em 13/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:11

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
27/09/2022 16:08

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:07

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:05

Expedição de Mandado.
27/09/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 01:56

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
21/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2022 10:30 Vara Única de Garrafão do Norte.
05/08/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 18:39

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
15/02/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO em 14/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:23

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0006767-27.2018.8.14.0109 DECISÃO Considerando que pauta de audiências desta Vara, em virtude das sucessivas remarcações decorrentes da pandemia, já alcançou o ano de 2022, a fim de evitar que eventual audiência a ser designada nestes autos com muita antecedência venha a ser novamente redesignada, determino o acautelamento destes autos em Secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
09/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 13:17

Conclusos para decisão
05/10/2021 12:26

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:37

Processo migrado do sistema Libra
01/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 08:48

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO (4080967) do processo 00067672720188140109.Motivo: PARTE CADASTRADA DE FORMA INCORRETA
20/05/2021 11:57

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/05/2021 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2021 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2021 12:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/05/2021 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2021 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 08:57

CERTIDAO - CERTIDAO
04/05/2021 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2021 12:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório
27/04/2021 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/04/2021 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2021 12:08

CERTIDAO - CERTIDAO
12/11/2020 10:38

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
12/11/2020 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 10:37

Mero expediente - Mero expediente
12/11/2020 10:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/11/2020 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/10/2020 08:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/10/2020 08:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/10/2020 08:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9638-58
29/10/2020 08:05

Remessa
29/10/2020 08:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/10/2020 08:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2020 11:05

VISTAS AO ADVOGADO
23/10/2020 11:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TAYNARA BASTOS MENEZES (23941661), que representa a parte JOSE AUCIONE DO NASCIMENTO CASTRO (26513630) no processo 00067672720188140109.
02/10/2020 13:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/10/2020 13:40

Mero expediente - Mero expediente
02/10/2020 12:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2020 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2020 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO
01/10/2020 12:41

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
30/09/2020 15:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/09/2020 15:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/09/2020 15:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2020 15:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 30/09/2020.
27/08/2020 12:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 6ª ÁREA DE CAPANEMA, : ROGERIO SILVA DE SOUZA
27/08/2020 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/08/2020 12:29

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
25/08/2020 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2020 12:29

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
25/08/2020 12:29

Citação CITACAO
25/08/2020 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2020 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2020 14:39

Mero expediente - Mero expediente
06/07/2020 14:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
29/06/2020 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/02/2020 14:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2020 14:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/01/2020 14:39

Denúncia - Denúncia
10/01/2020 14:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2020 14:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/12/2019 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/12/2019 13:14

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
05/12/2019 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 11:26

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
05/12/2019 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: CAROLINE SLONGO ASSA
05/12/2019 11:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006767-27.2018.8.14.0109 em distribuição por continuidade
05/12/2019 09:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/12/2019 09:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/12/2019 09:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5071-68
05/12/2019 09:39

Remessa
05/12/2019 09:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/12/2019 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/12/2018 13:34

VISTAS AO PROMOTOR
26/11/2018 09:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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