14/02/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 10:26

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 09:27

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO CORDOVIL COUTO em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 13:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
31/12/2022 00:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 22:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/11/2022 17:04

Conclusos para julgamento
23/11/2022 17:03

Juntada de Certidão
10/09/2022 04:14

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO CORDOVIL COUTO em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 02:13

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 09:50

Conclusos para decisão
04/08/2022 09:49

Juntada de Certidão
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO CORDOVIL COUTO em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas DESPACHO 1.

Trata-se de ação revisional de alimentos, ajuizada por CLAUDIO MARCIO CORDOVIL COUTO em face de M.

L .C, representado por, RAYMARA SALAZAR LIMA, qualificados nos autos. 2.

O autor requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

Quanto à análise ao pedido de gratuidade da justiça, é cediço que a declaração pura e simples da parte não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe, portanto, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. 4.

Nesse sentido, confira-se a redação da Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “a alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. 5.

Pois bem.

Compulsando os autos, não há qualquer comprovação da condição de pobreza a que se referem o artigo 98 e seguintes do NCPC.

Daí que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante somente se impõe com robustas provas que atestem sua hipossuficiência. 6.

Assim sendo, diante do disposto no § 2º do artigo 99 do NCPC, bem como da nova redação da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça, aprovada na 27ª Sessão do Pleno, realizada em 27.07.2016 (acima transcrita), INTIME-SE a parte autora, para comprovar, nos autos, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos 03 (três) últimos extratos bancários mensais, de sua declaração de imposto de renda nos últimos exercícios financeiros e/ou qualquer outro documento hábil a provar a hipossuficiência alegada, ou, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme Art. 290, CPC. 7.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. 8.

Intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Paragominas, 29 de novembro de 2021.

Márcio Teixeira Bittencourt Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
06/12/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:27

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 14:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2021 20:24

Conclusos para decisão
04/11/2021 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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