21/07/2023 12:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:49

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:49

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:49

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:03

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:03

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:03

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:03

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:53

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:53

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:53

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:53

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 20:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.
18/07/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 08:41

Transitado em Julgado em 04/07/2023
02/06/2023 04:46

Publicado Sentença em 01/06/2023.
02/06/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0821135-09.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA, LILIAN MIRANDA DA SILVA, THIAGO MIRANDA DA SILVA, BRUNO CESAR SILVA PAES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA e OUTROS em razão dos valores deixados pelo falecimento de SEVERINO PAES DA SILVA FILHO, ambos qualificados nos autos.

Narra a exordial que, em 23.04.2020, faleceu SEVERINO PAES DA SILVA FILHO, marido de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA e genitor dos demais requerentes.

Alegaramm que o de cujus possuía um saldo de R$ 8.340,68 (oito mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) desde 01/07/2020, referente à restituição do Imposto de Renda do ano de 2019.

Assim sendo, ingressaram com a presente ação e, com base na Lei nº.

Lei 6.858/80, requereram a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados por SEVERINO PAES DA SILVA FILHO junto ao BANCO DO BRASIL S/A.

Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Despacho inicial de ID. 51734049.

Petição de ID. 49143825, em que os requerentes informam que o falecido deixou apenas um imóvel situado na Alameda Ferreira Teixeira, 123, Marco, Belém-Pará.

Despacho de ID. 79983464, intimando os requerentes para que se manifestassem sobre a pesquisa online SISBAJUD e para que juntassem declaração de inexistência de bens.

Petição dos requerentes de ID. 81484075, requerendo providências do Juízo.

Petição dos requerentes de ID. 82582056, requerendo a juntada de declaração de informação de bens do falecido. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ em que foi noticiada a existência de um imóvel de propriedade do falecido a inventariar, conforme declaração anexadas aos autos em ID. 82584003.

Ora, o processo de alvará judicial autônomo somente pode ser manejado quando inexistem bens móveis ou imóveis e nos limites estabelecidos na lei que o regulamenta, qual seja, Lei nº 6858/80.

No caso em análise, o procedimento de alvará judicial autônomo não pode ser utilizado pelos requerentes, haja vista a notícia da existência de outros bens deixados pelo falecido (bem imóvel).

Desse modo, o processo de inventário e partilha, ainda que sob o rito do arrolamento comum, é o meio correto para atingir a finalidade buscada pelos herdeiros.

Não se trata de formalismo exacerbado, e sim em atender à lei, a fim de que sejam resguardados os interesses do Estado e dos herdeiros, sobretudo quando há notícia da existência de outros bens deixados pelo falecido.

Assim sendo, não sendo a Ação de Alvará o instrumento adequado para os fins almejados pelos requerentes, resta evidenciada a falta de interesse processual nos presentes autos.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Retifique-se a classe processual no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

Belém, 30 de maio de 2023.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
30/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:07

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/05/2023 09:07

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/02/2023 10:17

Conclusos para julgamento
28/11/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:50

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 02:26

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
19/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/03/2022 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:18

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:18

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:18

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 00:10

Publicado Despacho em 25/02/2022.
27/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DESPACHO

Vistos.

Junte-se aos autos Declaração de inexistência de bens a inventariar em nome da falecida, nos termos do art. 4º do Decreto nº 85.845/81, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade o declarante ficará sujeita às sanções legais previstas no Código Penal; Junte-se aos autos Declaração de Únicos Herdeiros, exarando expressamente que tal declaração é feita sob as penas da lei, ciente de que em caso de falsidade a declarante ficará sujeita às sanções legais previstas no Código Penal; Junte-se aos autos Certidão do Órgão Previdenciário, ao qual a falecida era vinculada, contendo a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte daquela, ou certidão negativa, se inexiste tais dependentes; Ordeno a realização de pesquisa On Line dos ativos financeiros por ventura existentes em nome do de cujos, cujo comprovante se juntará aos autos.

Efetuada a pesquisa On Line, em caso de inexistência de ativos financeiros, manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias.

P.R.I.

Belém, 23 de fevereiro de 2022.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
23/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:07

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:21

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 09/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:21

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:21

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
02/02/2022 12:58

Juntada de relatório de custas
09/12/2021 02:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0821135-09.2021.8.14.0301 AUTOR: MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA, LILIAN MIRANDA DA SILVA, THIAGO MIRANDA DA SILVA, BRUNO CESAR SILVA PAES REU: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O

Vistos.

Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o pagamento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE.

Belém, 06 de dezembro de 2021. ÁLVARO JOSÉ NORAT VASCONCELOS Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
06/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:42

Conclusos para despacho
27/09/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 15:42

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
30/06/2021 17:38

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:38

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:38

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:38

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 17:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 12:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/06/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 11:19

Conclusos para decisão
25/05/2021 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2021 03:09

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SILVA PAES em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:09

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MIRANDA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:09

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.
08/05/2021 03:09

Decorrido prazo de LILIAN MIRANDA DA SILVA em 05/05/2021 23:59.
09/04/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:22

Declarada incompetência
24/03/2021 17:23

Conclusos para decisão
24/03/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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