10/10/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 13:35

Transitado em Julgado em 17/08/2022
18/08/2022 07:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:07

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINTO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:07

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO SILVA em 16/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SILVA DA COSTA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de ENOQUE PINTO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MARLON CHAVES DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de GIDEONE SOARES PINTO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MESSIAS MONTEIRO DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MISAQUE AMARAL DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MAKSCIEL CAMPOS DE SOUZA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de JOSIEL CARNEIRO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES SANTOS em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de JONAIDE DE GOES AMARAL em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de KALEBE DA SILVA MONTEIRO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MONTEIRO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MICAEL PINTO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de HILAQUIAS AMARAL DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS PANTOJA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de DANIEL AMARAL DA SILVA FILHO em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de FELIZEL MONTEIRO DA SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO SILVA em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 04:58

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINTO em 09/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 23:34

Publicado Sentença em 19/07/2022.
20/07/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
15/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:44

Indeferida a petição inicial
11/07/2022 10:43

Conclusos para julgamento
11/07/2022 10:43

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 10:28

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:28

Conclusos para decisão
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SILVA DA COSTA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de ENOQUE PINTO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MARLON CHAVES DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de GIDEONE SOARES PINTO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MESSIAS MONTEIRO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MISAQUE AMARAL DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MAKSCIEL CAMPOS DE SOUZA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de JOSIEL CARNEIRO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES SANTOS em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de JONAIDE DE GOES AMARAL em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de KALEBE DA SILVA MONTEIRO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MONTEIRO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MICAEL PINTO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de HILAQUIAS AMARAL DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS PANTOJA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de DANIEL AMARAL DA SILVA FILHO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de FELIZEL MONTEIRO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO SILVA em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINTO em 17/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 14:57

Juntada de Ofício
27/04/2022 00:12

Publicado Decisão em 26/04/2022.
27/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800784-11.2021 DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que se trata de ação possessória originalmente intentada perante o juízo da comarca de Acará.

No ID 38523412, o juízo da comarca de Acará declinou da competência em favor deste juízo especializado.

Relato sucinto.

Decido.

Ante as características inerentes à parte autora e presentes os requisitos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Analisando os presentes autos, observo que não restaram presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação em comento.

Por isso determino que seja emendada a inicial, devendo a parte autora apresentar: a) Prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpre ou cumpria de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção à luz do Direito Agrário, não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da posse civil previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área cuja proteção possessória se requer, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial, caso ainda não tenha sido apresentada; c) Certidão atualizada e legível de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel, inclusive com a escorreita demonstração do destacamento do mesmo do patrimônio público para o particular, caso ainda não tenha sido apresentada. d) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim de que, com base no valor atualizado do bem descrito na exordial e objeto dos autos, retifique o valor da causa, uma vez que atribuiu a ela o quantum de R$ 100.000,00, o qual, pelo menos nesta análise prefacial, não condiz com o preço do imóvel objeto do litígio, consignando-se que o valor da causa, à luz da legislação civil adjetiva, deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido pelo postulante. e) Determino ainda que seja oficiado ao juízo da comarca de Acará solicitando informações acerca do andamento do Processo nº 0800100-86.2021.8.14.0076, o qual, segundo a parte autora, guardaria relação de continência com os presentes autos.

A emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15.

Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias.

Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA e à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação.

Após o transcurso do prazo, de tudo certificado nos autos, retornem em novel conclusão.

Cumpra-se.

Em, 08 de abril de 2022.

André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito
22/04/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 22:38

Conclusos para decisão
08/04/2022 22:38

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 10:13

Conclusos para despacho
07/04/2022 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DIAS PANTOJA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de JONAIDE DE GOES AMARAL em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de MARCOS NUNES PINTO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de GABRIEL CARNEIRO SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:16

Decorrido prazo de KALEBE DA SILVA MONTEIRO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de FELIZEL MONTEIRO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de HILAQUIAS AMARAL DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MONTEIRO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MISAQUE AMARAL DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RODRIGUES SANTOS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de JOSIEL CARNEIRO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MAKSCIEL CAMPOS DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de DANIEL AMARAL DA SILVA FILHO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de ENOQUE PINTO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:15

Decorrido prazo de MARLON CHAVES DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:14

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR SILVA DA COSTA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:13

Decorrido prazo de MICAEL PINTO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:13

Decorrido prazo de MESSIAS MONTEIRO DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:13

Decorrido prazo de GIDEONE SOARES PINTO em 08/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:24

Publicado Decisão em 15/12/2021.
22/01/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Conforme se depreende dos autos, resta clarividente o conflito agrário envolvendo posseiros e uma empresa rural.

Diante disso, considerando a Resolução 18, de 2005 do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE-PA, que determina dentre outras providências, que questões dessa natureza sejam dirimidas pela justiça agrária, DETERMINO a remessa dos autos a Vara a Agrária de Castanhal por se tratar de competência absoluta.

CELIA GADOTTI Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Acará
13/12/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:56

Declarada incompetência
21/10/2021 15:37

Conclusos para decisão
21/10/2021 12:57

Juntada de Petição de parecer
13/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 11:52

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/10/2021 07:10

Conclusos para decisão
06/10/2021 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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