28/08/2025 10:32

Juntada de sentença
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800310-56.2021.8.14.0103 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO DOS CARAJÁS APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI-OAB/PA 28.178 APELADO: ANA SENA DE MOURA SILVA ADVOGADA: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO-OAB/PA 19.872 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

DANO MORAL DEVIDO EM R$ 1.000,00.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença (Id. 27394409) proferida pelo Juízo da Vara Única de Eldorado de Carajás, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra si por ANA SENA DE MOURA SILVA, declarando a inexistência do contrato impugnado com a restituição de forma simples do valor descontado indevidamente e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (Um mil reais).

Nas razões recursais (Id. 27066623) o apelante aduziu que o contrato foi regularmente celebrado; indevida a restituição e que a instituição financeira não praticou qualquer conduta que pudesse ensejar sua condenação em danos morais, uma vez que não houve nenhum dano sofrido pela autora; subsidiariamente requer a minoração do quantum indenizatório.

Requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a ação.

Sem contrarrazões (Id. 27394421).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “a” e “d” do RI/TJEPA.

Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade de empréstimo consignado descontado pelo réu no benefício previdenciário da parte autora.

Não assiste razão à recorrente.

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica incumbe ao réu comprovar a existência do contrato que a parte autora nega ter celebrado e o depósito do valor em sua conta, já que a esta não é possível produzir prova de fato negativo.

Além do que, no caso concreto, aplica-se a inversão do ônus da prova em função do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação consumerista, sendo a parte autora hipossuficiente.

E o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Na exordial (Id. 27394321) a autora impugnou o empréstimo consignado nº 349597013.

Realizada perícia grafotécnica, restou comprovado que a digital aposta no contrato impugnado não pertence à parte autora (Id 27394395).

Ausente também comprovação de depósito do referido valor em conta bancária da autora.

Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação que teria originado os referidos descontos.

Sendo a hipótese dos autos relação de consumo, é cediço que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

Trata-se de responsabilidade objetiva, no entanto, sujeita às excludentes enumeradas pela própria norma de regência, então consistentes em inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º do CDC).

No presente caso, não desconhecendo o caráter pouco incomum da atuação de falsários junto às instituições financeiras a quem, enquanto destinatárias de proveito econômico direto, incumbe proteger seus clientes de eventuais fraudes, furtos e roubos, tenho pela caracterização da responsabilidade do réu.

Nesse sentido, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ÕNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO OCORREU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica de mútuo bancário, a Jurisprudência se alinha no sentido de ser suficiente para provar o fato constitutivo do direito do consumidor a apresentação do extrato da previdência social em que se verifica informações acerca da contratação e os débitos realizados. 2.

Incumbe a instituição financeira, e não ao consumidor, o ônus da apresentação de prova documental quanto a validade da contratação, especificamente a apresentação do instrumento contratual e comprovante de Transferência Eletrônica Direta do montante objeto da relação jurídica de mútuo. 3.

In casu, a apresentação pelo consumidor do extrato em que se verifica ter havido a inclusão em seu benefício previdenciário de relação de mútuo com a instituição financeira requerida é suficiente para transferir a instituição financeira o ônus de apresentar prova documental acerca da validade da contratação, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. 4.

Sentença reformada, para reconhecer a ocorrência do ato ilícito e condenar a instituição financeira a reparação dos danos morais em R$5.000,00 e repetição do indébito em dobro, de acordo com os precedentes desta Corte de Justiça. 3.

Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0807210-85.2019.8.14.0051, 2ª Turma de Direito Privado, rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgamento em 22/08/2023, grifos nossos).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude.

A jurisprudência pátria também tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2.

In casu, o Banco Apelado anexou documentos que comprovam a relação negocial havida entre as partes.

Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-PA, Apelação Cível nº 0800847-77.2020.8.14.0009, 2ª Turma de Direito Privado rel.

Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, julgamento em 22/08/2023, grifos nossos).

O art. 42, parágrafo único do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não tenho dúvida de que a falha na prestação do serviço causou dor e sofrimento à parte autora e que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sendo pessoa idosa, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, pela qual recebe seu benefício de aposentadoria.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP, Terceira Turma, rel. min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por dano moral não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, como é público e notório, em que o banco réu é uma instituição financeira de grande porte, o valor fixado pelo Juízo de origem de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, é razoável, pois não vai enriquecer a lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo recorrente.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença apelada.

Majoro os honorários de sucumbência fixados anteriormente para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
05/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 09:48

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
27/12/2024 01:42

Decorrido prazo de ANA SENA DE MOURA SILVA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA SENA DE MOURA SILVA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:40

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 08:48

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
06/12/2023 06:13

Decorrido prazo de ANA SENA DE MOURA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/10/2023 11:08

Juntada de Laudo Pericial
12/08/2023 04:41

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 11/08/2023 23:59.
11/07/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:58

Juntada de Informações
17/10/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ANA SENA DE MOURA SILVA em 26/09/2022 23:59.
11/10/2022 00:41

Decorrido prazo de ANA SENA DE MOURA SILVA em 26/09/2022 23:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:41

Juntada de Informações
05/10/2022 02:29

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ZULEMAY HELLEN VELASCO RAMOS em 27/09/2022 23:59.
30/09/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 11:02

Conclusos para decisão
24/09/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
24/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 12:54

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:11

Publicado Decisão em 15/09/2022.
16/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 19:39

Expedição de Mandado.
13/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:58

Audiência Instrução realizada para 06/09/2022 10:30 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
05/09/2022 10:41

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:15

Audiência Instrução designada para 06/09/2022 10:30 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
05/09/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 10:07

Expedição de Mandado.
05/09/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 03:44

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 17:48

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
15/07/2022 10:51

Juntada de Informações
11/06/2022 03:08

Publicado Decisão em 10/06/2022.
11/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 10:09

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:07

Conclusos para decisão
05/05/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:59

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2022 10:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
25/01/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 18:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2022 01:13

Publicado Decisão em 15/12/2021.
22/01/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/01/2022 10:44

Audiência Conciliação designada para 26/01/2022 10:00 Vara Única de Eldorado dos Carajás.
14/01/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás DECISÃO Concedo a autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

Verifico a existência da relação de consumo que as provas dos autos demonstram e inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Código de Defesa do Consumidor.

Designo audiência de conciliação para o dia 26 de janeiro de 2022, às 10:00 horas.

CITE-SE/INTIME-SE o requerido, pela via postal, para que compareça a audiência designada, ressaltando que, nos termos do art. 335 do CPC: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Intime-se a autora através de seu advogado.

P.R.I.C.

Serve a presente por cópia digitada como mandado/ofício/carta postal.

Eldorado do Carajás, 04 de agosto de 2021.

JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás
13/12/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:21

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/05/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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