29/07/2022 09:26

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:23

Juntada de
02/06/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 19:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 19:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/05/2022 07:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 02:43

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 06/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:23

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:23

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 01:53

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 03:12

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0857022-54.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

O Reclamado relatou que no dia 29/05/2021, conduzia sua seu veiculo pela Rua Aristides Lobo, quando este foi atingido pelo veículo conduzido por terceiros, de propriedade da Reclamada (UNIDAS S.A), após este tentar cruzar a via, desrespeitando a preferencial de tráfego, dando causa à colisão.

Por tais fatos, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 2.624,81 e R$ 5.000,00 pelos danos morais.

Devidamente citada, a Reclamada compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade para compor o polo passivo, haja vista que se tratava apenas da locadora do veículo envolvido na colisão, sendo ilegítima a aplicação da Súmula 492 do STF.

No mérito, impugnou as provas apresentadas, inexistindo danos materiais e morais passíveis de indenização. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando as preliminares arguidas pela Reclamada, decido: Com relação à ilegitimidade da Reclamada, como dito pela própria, um dos veículos envolvidos na colisão é de sua propriedade, o que demonstra a sua legitimidade para compor o polo passivo da ação, acarretando na rejeição da preliminar.

Sobre o argumento da Reclamada acerca da inaplicabilidade da Súmula 492 do STF ao caso em comento, considerando sua edição em 1969, o contexto jurídico-legal hodierno e a necessidade de sua interpretação conforme as circunstâncias do sinistro, antes, é necessário considerar que a atividade desenvolvida pela Reclamada envolve naturalmente o risco de acidentes com os seus veículos, razão pela qual, tais locação são frequentemente garantidas pelo estabelecimento de seguro, visando a cobertura de sinistros, os quais, diante da natureza do negócio, são habituais.

Acrescente-se que, normalmente, o contrato de seguro contempla os prejuízos que o bem locado possa sofrer e vir a causar a terceiros.

Nesse sentido, é a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA/PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 492 DO STF - COLISÃO NA TRASEIRA.

Conforme já assentado pela Súmula 492, do STF, a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. (...) (TJ-MG - AC: 10024143293918001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021).

Rejeito as preliminares.

Mérito: Analisando a dinâmica do sinistro, o local da colisão e as fotografias do acidente, observa-se que o veículo do Reclamante trafegava pela Rua Aristides Lobo e o veículo da Reclamada trafegava pela Trav. 7 de Março, sendo a primeira, claramente, via preferencial com relação à segunda.

Constatada a colisão, nota-se que o veículo da Reclamada não atentou para os deveres de cautela que lhe era imposto, vindo a colidir o setor lateral com o setor frontal do veiculo do Reclamante, revelando a sua imprudência e a afronta as normas gerais de circulação e conduta no trânsito, na forma prevista nos arts. 28, 29, II, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 44.

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Diante de tais fatos e fundamentos, conclui-se pela culpa in eligendo da Reclamada, na condição proprietária do veículo causador do sinistro, configurando a responsabilidade, com o surgimento do dever de indenizar os danos suportados pelo Reclamante, a teor dos art. 186, 927 e através de interpretação extensiva do inciso III do 932 do Código Civil Brasileiro: Art. 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Reconhecida a responsabilidade da Reclamada, o debate se volta para a quantificação da indenização, que deve se ater as provas dos autos.

No tocante ao dano material, este devidamente comprovado pelo Reclamante, tratando-se do valor da franquia do seguro, na quantia de 2.624,81.

Assim, é devida indenização por danos materiais no valor de R$ 2.624,81 (dois mil, seiscentos e vinte quatro reais e oitenta e um reais) Quanto aos danos morais, verifico que estão configurados, sendo demonstrado o abalo ao patrimônio moral do autor, pois foi submetido a sentimento de dor intensa e angústia que ultrapassaram a normalidade, em função de conduta praticada pelo veiculo da Reclamada, fazendo jus à devida indenização.

A quantificação da indenização deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando ao alcance do caráter punitivo e pedagógico que se impõe a este tipo de medida, considerando a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo ofendido.

Diante das circunstâncias do caso, o valor de R$ 2.000,00 cumpriria plenamente tais requisitos.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar, a Reclamada ao pagamento de R$ 2.624,81 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do evento danoso (ocorrido em 29/05/2021), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ e ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do arbitramento (sentença), a teor da Súmula nº 362 do STJ, nos termos da fundamentação exposta.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do artigo 487 do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo e intime-se os Reclamados para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito na conta única do Poder Judiciário - Banpará, ficando desde já autorizada a abertura de subconta com expedição de guia, sob pena de multa de 10%, conforme art. 523 e § 1º do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Belém, 5 de abril de 2022 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
13/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
13/04/2022 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2022 13:24

Juntada de
07/03/2022 10:44

Juntada de
07/03/2022 10:35

Conclusos para julgamento
07/03/2022 10:34

Audiência Una realizada para 07/03/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:08

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:59

Expedição de .
29/01/2022 01:54

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:54

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:36

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:36

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:17

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:17

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 27/01/2022 23:59.
25/01/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 01:22

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:22

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 24/01/2022 23:59.
09/01/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 17:17

Expedição de .
09/01/2022 17:15

Audiência Una redesignada para 07/03/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
09/01/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2022 15:21

Conclusos para decisão
21/12/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 01:17

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:17

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 02:35

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0857022-54.2021.8.14.0301 DECISÃO Da análise da contestação da Reclamada, nota-se que esta requer a produção de prova testemunhal, que, logicamente, só pode ser ouvida em audiência de instrução.

Ademais, o julgamento antecipado da lide, obviamente, só é possível nos casos em que AMBAS as partes concordarem com esta possibilidade e manifestarem, expressamente, que não tem provas a produzir, o que não foi o caso dos autos, como exposto acima.

Deste modo, como não há meios de comprovar problemas técnicos na sala de audiência, designe-se nova data de audiência UNA, presencial, virtual ou híbrida, ao gosto das partes, com a intimação das partes, ressaltando que prova podem ser juntadas até a referida audiência, por se tratar do rito da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Belém, 07 de Dezembro de 2021.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
07/12/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:24

Expedição de .
07/12/2021 21:22

Audiência Una designada para 15/02/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/12/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 07:49

Juntada de Petição de termo de audiência
24/11/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 14:10

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:10

Audiência Una realizada para 16/11/2021 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
16/11/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:08

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 10:12

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 02:37

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE VASCONCELOS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 02:23

Decorrido prazo de FELIPE PORTELLA NEVES em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 13:08

Expedição de .
27/09/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:05

Expedição de .
27/09/2021 09:48

Audiência Una designada para 16/11/2021 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/09/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
14/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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